Cumprimento de sentença 1000933-70.2018.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000933-70.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000933-70.2018.4.01.3100. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RÉU: REU: SOBERANA CONSTRUCOES EIRELI - ME, JOSE FRANCIMARIO LAUNE DE OLIVEIRA SENTENÇA REU: SOBERANA CONSTRUCOES EIRELI - ME, JOSE FRANCIMARIO LAUNE DE OLIVEIRA, visando a receber o crédito no valor de R $228,875.97, referentes aos contratos n.s 310658653000000551, 310658734000044524, atualizados até 28/06/2018. A parte requerida foi devidamente citada, mandado(s)/certidões de ID nº 382054354 e 382064890; deixou transcorrer o prazo sem apresentar embargos monitórios, e não noticiou o pagamento do débito. A CEF informou que não houve o pagamento, bem como requereu o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Uma vez que foi regularmente citada a parte ré e decorrido in albis o prazo para a apresentação de embargos monitórios, constitui-se de pleno direito o título executivo, sendo de rigor a conversão do mandado inicial em executivo, ante a revelia. Consigne-se ainda que consta expressamente dos cálculos que "OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ.". A data do cálculo foi anterior àquela do pedido da autora; contudo, considerando a vinculação do pedido e que tal forma se mostra mais benéfica à parte ré, deve se considerar o pedido inicial. Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Diante do exposto, em razão de revelia, julgo procedente o pedido da autora e converto o mandado inicial em título executivo judicial, com fundamento no parágrafo 2º, artigo 701 do CPC, fixando o valor do débito em R$ 228,875.97 (duzentos e vinte e oito mil e oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos) na data de 28/06/2018. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 701 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, intime-se o autor, ora exequente, para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo, bem como requeira o cumprimento de sentença, se for o caso. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Macapá, 9 de março de 2021. (Assinado digitalmente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

10/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(34)

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP.

Juntada de cálculos judiciais

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(22)