Procedimento Comum Cível 1005633-34.2020.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Partes do Processo

JENIFER LEANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HERBERT HILTON XAVIER REIS

OAB/MG 152861·CPF·Representa: Autor

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2025, 15:49

Despacho

07/10/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

16/09/2025, 01:51

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 09/09/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86763084-9

10/09/2025, 09:30

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

08/09/2025, 03:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

05/09/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

04/09/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 17:46

Juntada de certidão

04/09/2025, 17:46

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 03/09/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86763085-7

04/09/2025, 09:33

Juntada de Petição

18/08/2025, 22:03

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 10:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/07/2025 - 6026500-10.2025.4.06.9445/TRF (HERBERT HILTON XAVIER REIS)

22/07/2025, 14:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/07/2025 - 6026501-92.2025.4.06.9445/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS)

22/07/2025, 14:24

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

08/10/2025, 15:49

Despacho

07/10/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

16/09/2025, 01:51

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 09/09/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86763084-9

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 15:41

10/09/2025, 09:30

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

08/09/2025, 03:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

05/09/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

04/09/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 17:46

Juntada de certidão

04/09/2025, 17:46

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 03/09/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86763085-7

04/09/2025, 09:33

Juntada de Petição

18/08/2025, 22:03

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 10:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/07/2025 - 6026500-10.2025.4.06.9445/TRF (HERBERT HILTON XAVIER REIS)

22/07/2025, 14:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/07/2025 - 6026501-92.2025.4.06.9445/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS)

22/07/2025, 14:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/07/2025 - 6026499-25.2025.4.06.9445/TRF (JENIFER LEANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS)

22/07/2025, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

05/07/2025, 01:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24380044340 processada no TRF6 com o no. 60264992520254069445/TRF (JENIFER LEANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS)

01/07/2025, 09:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24380044340 processada no TRF6 com o no. 60265001020254069445/TRF (HERBERT HILTON XAVIER REIS)

01/07/2025, 09:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24380044340 processada no TRF6 com o no. 60265019220254069445/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS)

01/07/2025, 09:35

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24380044340

30/06/2025, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

28/06/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

26/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24380044340

23/06/2025, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

19/06/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 103

18/06/2025, 03:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 103

17/06/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 103

16/06/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/06/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/06/2025, 11:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24380044340

16/06/2025, 11:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 99

11/06/2025, 18:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 99

26/05/2025, 02:37

Despacho

19/05/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2024, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

21/09/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/09/2024, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

04/09/2024, 10:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24380044340

03/09/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/09/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/09/2024, 11:03

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

21/06/2024, 12:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JENIFER LEANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JENIFER LEANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2024, 13:18

Juntado(a) - Juntada de certidão

24/05/2024, 13:16

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

14/05/2024, 11:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 13:59

Juntado(a) - Certidão

03/05/2024, 13:59

Juntado(a) - Expedição de Documento RPV.

03/05/2024, 13:59

Juntado(a) - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

03/05/2024, 13:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 13:59

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/04/2024, 20:28

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

15/04/2024, 23:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 17:12

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

15/04/2024, 17:12

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 16:18

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

08/04/2024, 16:18

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/04/2024, 16:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/12/2023, 13:25

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

09/11/2023, 10:21

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

10/10/2023, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2023, 12:48

Juntada de Petição - Juntada de outros documentos

23/08/2023, 16:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HERBERT HILTON XAVIER REIS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2023, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2023, 10:56

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

22/06/2023, 14:08

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/06/2023, 14:08

Homologada a Transação

22/06/2023, 14:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

14/10/2022, 16:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/10/2022, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 11:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 11:16

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

27/09/2022, 15:45

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 15:45

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

01/06/2022, 09:29

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

31/05/2022, 09:23

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/04/2022, 15:56

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/04/2022, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022, 08:59

Juntado(a) - Juntada de certidão

21/03/2022, 08:49

Juntada de Petição - Juntada de laudo pericial

28/02/2022, 21:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JENIFER LEANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 01:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HERBERT HILTON XAVIER REIS em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 18:25

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/12/2021, 14:41

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/12/2021, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 15:40

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

17/12/2021, 15:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 09:07

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

13/12/2021, 14:42

Juntada de Petição - Juntada de laudo pericial

18/09/2021, 14:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/06/2021, 12:27

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 07:24

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 07:24

Juntado(a) - Perícia designada

16/06/2021, 16:36

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

16/06/2021, 16:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HERBERT HILTON XAVIER REIS em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 03:23

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 12/03/2021.

16/03/2021, 06:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 06:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HERBERT HILTON XAVIER REIS em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1005633-34.2020.4.01.3807. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J. L. O. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERBERT HILTON XAVIER REIS - MG152861 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do(a) ato ordinatório proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MONTES CLAROS, 8 de março de 2021. (assinado digitalmente) p/Diretor(a) de Secretaria do(a) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

11/03/2021, 00:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/03/2021, 15:20

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/03/2021, 07:25

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/03/2021, 07:25

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2021, 09:40

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

08/03/2021, 08:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

24/02/2021, 16:34

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

22/02/2021, 09:57

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

22/02/2021, 09:57

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

22/02/2021, 09:26

Juntada de Petição - Juntada de impugnação

13/10/2020, 13:47

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

23/09/2020, 16:50

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 20:06

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

03/09/2020, 18:38

Juntada de Petição - Juntada de Contestação

31/07/2020, 14:29

Juntado(a) - Contestação

31/07/2020, 14:29

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2020, 13:53

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 16:47

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

15/07/2020, 09:07

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.

14/07/2020, 15:27

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

14/07/2020, 15:27

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2020, 13:30

Juntado(a) - Petição inicial

12/07/2020, 13:30

Distribuído por sorteio

12/07/2020, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 17:28

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/04/2024, 23:40

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/04/2024, 23:40

OUTROS

•08/04/2024, 16:17

TEXTO DIGITADO

•22/06/2023, 14:08

OUTROS

•27/09/2022, 15:45

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/05/2022, 09:23

OUTROS

•14/09/2020, 20:06

OUTROS

•23/07/2020, 16:47