Execução Fiscal 0000747-32.2018.4.01.3822 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2018

Valor da Causa

R$ 19.399,90

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

DALTON APARECIDO ROSA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 21:26

Baixa Definitiva

01/09/2022, 21:26

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 14:26

Proferida decisão interlocutória

10/08/2022, 14:26

Conclusos para decisão

09/08/2022, 14:23

Juntada de petição intercorrente

15/06/2022, 23:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:33

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2022, 15:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/06/2022, 15:37

Conclusos para decisão

27/05/2022, 17:59

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 01:07

Juntada de petição intercorrente

05/04/2022, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 18:52

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 21:26

Baixa Definitiva

01/09/2022, 21:26

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 14:26

Proferida decisão interlocutória

10/08/2022, 14:26

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•10/08/2022, 14:26

Decisão

•06/06/2022, 15:37

09/08/2022, 14:23

Juntada de petição intercorrente

15/06/2022, 23:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:33

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2022, 15:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/06/2022, 15:37

Conclusos para decisão

27/05/2022, 17:59

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 01:07

Juntada de petição intercorrente

05/04/2022, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 18:52

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 14:48

Juntada de Certidão

08/03/2022, 14:47

Decorrido prazo de DALTON APARECIDO ROSA em 27/01/2022 23:59.

29/01/2022, 10:27

Juntada de certidão

12/01/2022, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/11/2021, 13:29

Juntada de Certidão

26/10/2021, 09:26

Processo devolvido à Secretaria

22/09/2021, 19:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/09/2021, 19:00

Conclusos para decisão

21/09/2021, 11:43

Juntada de petição intercorrente

06/08/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 12:36

Juntada de Certidão

16/06/2021, 12:56

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2021, 21:18

Proferida decisão interlocutória

14/06/2021, 21:18

Conclusos para decisão

07/06/2021, 13:26

Juntada de Certidão

07/06/2021, 13:25

Decorrido prazo de DALTON APARECIDO ROSA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:12

Juntada de petição intercorrente

12/03/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 08:22

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 08:22

Juntada de certidão de processo migrado

10/03/2021, 08:21

Juntada de volume

10/03/2021, 08:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/03/2021, 07:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2020, 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2020, 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/06/2020, 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2020, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação por cota

20/05/2020, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2020, 11:32

CARGA: RETIRADOS PGF

26/02/2020, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/02/2020, 11:04

OFICIO EXPEDIDO

12/02/2020, 15:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/01/2020, 09:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/01/2020, 09:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/01/2020, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2020, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/01/2020, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2019, 13:26

CARGA: RETIRADOS PGF

19/11/2019, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/11/2019, 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2019, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2019, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/11/2019, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2019, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/10/2019, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2019, 14:39

CARGA: RETIRADOS PGF

04/10/2019, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

04/10/2019, 09:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

01/10/2019, 15:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

01/10/2019, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2019, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/09/2019, 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2019, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2019, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/07/2019, 17:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/07/2019, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2019, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Consulta ao andamento da C.P.

03/06/2019, 18:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2019, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2019, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/04/2019, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2019, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2019, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/01/2019, 18:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2019, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2018, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/11/2018, 14:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE OURO PRETO-MG

21/11/2018, 16:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

09/11/2018, 08:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/11/2018, 08:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/11/2018, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2018, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/10/2018, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2018, 11:42

CARGA: RETIRADOS PGF

05/10/2018, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/10/2018, 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2018, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Documentos do BacenJud e RenaJud.

02/10/2018, 17:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/10/2018, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

02/10/2018, 17:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/09/2018, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2018, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/08/2018, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2018, 17:02

CARGA: RETIRADOS PGF

19/07/2018, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/07/2018, 09:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/07/2018, 12:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/07/2018, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/06/2018, 17:49

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

22/06/2018, 17:49

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/04/2018, 11:08

CITACAO: ORDENADA

24/04/2018, 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2018, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2018, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2018, 15:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/04/2018, 15:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/04/2018, 12:10

Ato ordinatório

•08/03/2022, 14:48

Decisão

•22/09/2021, 19:00

Decisão

•14/06/2021, 21:18