Execução Fiscal 0000699-10.2017.4.01.3822 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2017

Valor da Causa

R$ 10.526,17

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JOAO AUGUSTO DORNAS MORELLI

CPF

Reu

MORELLI TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 21:24

Baixa Definitiva

01/09/2022, 21:24

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/12/2021, 15:29

Juntada de Certidão

15/12/2021, 15:29

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 13:42

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2021, 17:24

Outras Decisões

13/09/2021, 17:24

Conclusos para decisão

10/09/2021, 12:06

Juntada de petição intercorrente

20/07/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 12:30

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 13:55

Juntada de Certidão

02/06/2021, 13:54

Decorrido prazo de MORELLI TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:27

Todas as movimentações(138)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 21:24

Baixa Definitiva

01/09/2022, 21:24

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/12/2021, 15:29

Juntada de Certidão

15/12/2021, 15:29

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 02/12/2021 23:59.

Documentos

Decisão

•13/09/2021, 17:24

Ato ordinatório

•02/06/2021, 13:55

03/12/2021, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 13:42

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2021, 17:24

Outras Decisões

13/09/2021, 17:24

Conclusos para decisão

10/09/2021, 12:06

Juntada de petição intercorrente

20/07/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 12:30

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 13:55

Juntada de Certidão

02/06/2021, 13:54

Decorrido prazo de MORELLI TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:27

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO DORNAS MORELLI em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:27

Juntada de petição intercorrente

13/03/2021, 20:33

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 08:14

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 08:14

Juntada de certidão de processo migrado

10/03/2021, 08:13

Juntada de volume

10/03/2021, 08:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/03/2021, 07:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2020, 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Documento da CNIB

01/06/2020, 11:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/06/2020, 11:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/03/2020, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTOS DO BACENJUD E RENAJUD

13/03/2020, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2020, 14:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/03/2020, 14:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/03/2020, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2020, 15:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/02/2020, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2020, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/02/2020, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2020, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/02/2020, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2020, 14:08

CARGA: RETIRADOS PGF

08/01/2020, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/12/2019, 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2019, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2019, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/12/2019, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2019, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/12/2019, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2019, 14:47

CARGA: RETIRADOS PGF

19/11/2019, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/11/2019, 17:48

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/11/2019, 13:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/10/2019, 12:46

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/10/2019, 12:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/10/2019, 12:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/10/2019, 12:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/09/2019, 18:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2019, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2019, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/09/2019, 18:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/09/2019, 18:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/09/2019, 18:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/08/2019, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/08/2019, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/08/2019, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2019, 15:12

CARGA: RETIRADOS PGF

05/08/2019, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/08/2019, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2019, 10:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/07/2019, 10:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/06/2019, 10:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/06/2019, 10:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/05/2019, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/05/2019, 14:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/04/2019, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2019, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2019, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/04/2019, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2019, 17:39

CARGA: RETIRADOS PGF

11/01/2019, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/01/2019, 08:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/01/2019, 16:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/11/2018, 20:14

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/11/2018, 20:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/10/2018, 11:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2018, 11:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/10/2018, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/10/2018, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/10/2018, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2018, 16:25

CARGA: RETIRADOS PGF

21/09/2018, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/09/2018, 07:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

05/09/2018, 12:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/07/2018, 10:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/07/2018, 10:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

20/06/2018, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2018, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Documento do RenaJud.

20/06/2018, 16:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/06/2018, 16:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/06/2018, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2018, 12:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/06/2018, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2018, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/06/2018, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2018, 11:51

CARGA: RETIRADOS PGF

02/05/2018, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/04/2018, 09:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/04/2018, 14:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/04/2018, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2018, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/04/2018, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2018, 16:21

CARGA: RETIRADOS PGF

07/03/2018, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/03/2018, 18:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2018, 16:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/02/2018, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/01/2018, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/01/2018, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2018, 16:07

CARGA: RETIRADOS PGF

08/11/2017, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/10/2017, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/10/2017, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Documentos do BacenJud e RenaJud.

19/10/2017, 17:52

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/10/2017, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

19/10/2017, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/10/2017, 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2017, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/10/2017, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2017, 16:23

CARGA: RETIRADOS PGF

31/08/2017, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/08/2017, 08:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2017, 13:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/08/2017, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2017, 18:24

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

04/07/2017, 18:24

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

22/06/2017, 15:42

CITACAO: ORDENADA

13/06/2017, 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2017, 18:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2017, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2017, 17:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/05/2017, 16:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/05/2017, 14:12