Cumprimento de sentença 0012466-55.2000.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2000

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

BELTRAMI ENGENHARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

SOSTENES EDMUNDO DE CARVALHO

CPF

Reu

LUIZ ALBERTO PORTO MONTENEGRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JUSSARA FERNANDEZ BAQUEIRO

OAB/BA 15420·CPF·Representa: Réu

ALAIN ALAN CORREIA PEREIRA

OAB/BA 8446·CPF·Representa: Réu

JORGE ANTONIO COUTINHO FERREIRA

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

08/09/2025, 13:59

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:57

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

21/01/2025, 11:18

Juntada de Certidão

05/01/2025, 22:30

Processo devolvido à Secretaria

05/01/2025, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2025, 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/01/2025, 22:30

Conclusos para despacho

29/09/2023, 15:07

Juntada de manifestação

02/02/2023, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2022, 18:13

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 13:44

Juntada de Certidão

27/05/2022, 12:59

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PORTO MONTENEGRO em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:07

Decorrido prazo de SOSTENES EDMUNDO DE CARVALHO em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:24

Decorrido prazo de BELTRAMI ENGENHARIA LTDA - ME em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:24

Todas as movimentações(658)

Conclusos para despacho

08/09/2025, 13:59

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:57

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

21/01/2025, 11:18

Juntada de Certidão

05/01/2025, 22:30

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•05/01/2025, 22:30

Despacho

•05/01/2025, 22:30

05/01/2025, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2025, 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/01/2025, 22:30

Conclusos para despacho

29/09/2023, 15:07

Juntada de manifestação

02/02/2023, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2022, 18:13

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 13:44

Juntada de Certidão

27/05/2022, 12:59

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PORTO MONTENEGRO em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:07

Decorrido prazo de SOSTENES EDMUNDO DE CARVALHO em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:24

Decorrido prazo de BELTRAMI ENGENHARIA LTDA - ME em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:24

Juntada de certidão

18/03/2022, 11:18

Juntada de certidão

22/02/2022, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2022, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 18:05

Processo devolvido à Secretaria

30/12/2021, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2021, 22:07

Conclusos para despacho

24/11/2021, 10:47

Juntada de Certidão

22/11/2021, 17:05

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PORTO MONTENEGRO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 02:06

Decorrido prazo de SOSTENES EDMUNDO DE CARVALHO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 02:06

Decorrido prazo de BELTRAMI ENGENHARIA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:58

Juntada de parecer

18/03/2021, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012466-55.2000.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: BELTRAMI ENGENHARIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BELTRAMI ENGENHARIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

11/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 08:44

Juntada de certidão de processo migrado

10/03/2021, 08:42

Juntada de volume

10/03/2021, 08:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/03/2021, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

13/09/2019, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2019, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2019, 14:10

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF, RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 04

23/07/2019, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

22/07/2019, 12:19

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/07/2019, 12:18

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

12/07/2019, 09:23

DILIGENCIA APRESENTADO REQUERIMENTO

12/03/2019, 13:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/09/2018, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2018, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2018, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/04/2018, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2018, 13:34

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 04

06/04/2018, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

05/04/2018, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2018, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2018, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2017, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2017, 17:57

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

07/12/2017, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

05/12/2017, 17:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2017, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/10/2017, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2017, 13:53

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 03

22/09/2017, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

21/09/2017, 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2017, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

04/07/2017, 20:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) oficio 139/17 da (2ª VT Salvador)

09/06/2017, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2017, 19:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

26/04/2017, 20:34

OFICIO EXPEDIDO

07/04/2017, 12:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/02/2017, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2017, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2017, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2016, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2016, 15:49

CARGA: RETIRADOS MPF - A RETIRADA DOS AUTOS DA SECRETARIA IMPLICARÁ NA INTIMAÇÃO DE TODOS OS DESPACHOS, DECISÕES, SENTENÇA(S), ATOS ORDINATÓRIOS OU QUAISQUER OUTROS ATOS PROCESSUAIS CONTIDOS NO PROCESSO RETIRADO, AINDA QUE PENDENTE DE PUBLICAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 272, § 6º, DO CPC-2015. MPF, RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO, 03 VOLUMES

16/11/2016, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

14/11/2016, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2016, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2016, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

27/09/2016, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2016, 18:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/09/2016, 18:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/09/2016, 16:06

OFICIO EXPEDIDO

09/09/2016, 08:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2016, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2016, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

25/04/2016, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2015, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2015, 17:42

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS. 03

12/11/2015, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

11/11/2015, 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2015, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/07/2015, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2015, 16:21

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, 03 VOLS.

30/06/2015, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

29/06/2015, 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/06/2015, 17:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/06/2015, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/06/2015, 17:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/06/2015, 17:19

OFICIO EXPEDIDO

02/06/2015, 08:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/03/2015, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2015, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2015, 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/09/2014, 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2014, 19:11

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO - 3 VOLUMES

17/09/2014, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

16/09/2014, 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/09/2014, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

29/08/2014, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2014, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2014, 18:34

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

21/05/2014, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

19/05/2014, 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2014, 21:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2014, 21:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2014, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2014, 16:52

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

10/01/2014, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

08/01/2014, 18:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/01/2014, 18:44

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/12/2013, 18:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/12/2013, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2013, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2013, 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

23/08/2013, 09:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

22/08/2013, 10:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/07/2013, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2013, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2013, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2013, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2013, 14:08

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

09/05/2013, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

06/05/2013, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2013, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2013, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/01/2013, 19:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2013, 19:06

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

18/01/2013, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

17/01/2013, 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2013, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2013, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2012, 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2012, 11:18

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

24/10/2012, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARTES

28/09/2012, 20:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/09/2012, 20:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NÃO CONHECIDA A EXCEÇÃO APRESENTADA

28/09/2012, 20:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/09/2012, 17:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUAÇÃO RETIFICADA

18/05/2012, 15:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR A AUTUACAO

21/03/2012, 20:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2012, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2012, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2011, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2011, 13:58

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

03/11/2011, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

28/10/2011, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/09/2011, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - ...2. MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 578/579 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 2. MANIFESTE-SE A PARTE EXEQ

08/09/2011, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/08/2011, 13:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/08/2011, 13:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/08/2011, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2011, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2011, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/05/2011, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/05/2011, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2011, 14:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

18/04/2011, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO

18/04/2011, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

07/04/2011, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

07/04/2011, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

22/03/2011, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/03/2011, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/03/2011, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/03/2011, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. REVOGO O ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS. 589...

01/03/2011, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/02/2011, 19:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2011, 19:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2011, 18:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTACAO DO EXECUTADO

15/02/2011, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. CONSIDERANDO QUE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 243/305 AINDA NÃO FORAM ENTREGUES À PARTE RÉ,

07/01/2011, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/12/2010, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2010, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2010, 17:02

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/12/2010, 17:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/12/2010, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/11/2010, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2010, 17:05

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

28/10/2010, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

26/10/2010, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/10/2010, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/10/2010, 17:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

17/09/2010, 15:46

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

02/09/2010, 17:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

09/06/2010, 09:08

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/06/2010, 17:52

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

04/06/2010, 17:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/06/2010, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2010, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2010, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/03/2010, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2010, 12:43

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA: RETIRADOS MPF

11/03/2010, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

10/03/2010, 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2010, 16:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

16/12/2009, 16:03

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

02/10/2009, 15:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

30/09/2009, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2009, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2009, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/07/2009, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2009, 11:58

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA: RETIRADOS MPF

13/07/2009, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

08/07/2009, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2009, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2009, 19:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/01/2009, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2009, 10:20

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA: RETIRADOS MPF

08/01/2009, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

07/01/2009, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/01/2009, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2009, 11:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/12/2008, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/12/2008, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2008, 11:49

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA: RETIRADOS MPF

09/12/2008, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

05/12/2008, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2008, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2008, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/12/2008, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2008, 14:19

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA: RETIRADOS MPF

24/11/2008, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

21/11/2008, 19:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO JUCEB

21/11/2008, 19:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2008, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2008, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/11/2008, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2008, 11:28

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA: RETIRADOS MPF

07/11/2008, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

06/11/2008, 18:22

OFICIO EXPEDIDO

06/11/2008, 10:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - reiterar

29/10/2008, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2008, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2008, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/10/2008, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2008, 11:08

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA: RETIRADOS MPF

16/10/2008, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

15/10/2008, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2008, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2008, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/07/2008, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2008, 12:34

CARGA: RETIRADOS MPF - REPR LEGAL

07/07/2008, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

04/07/2008, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2008, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2008, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/06/2008, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2008, 12:43

CARGA: RETIRADOS MPF

19/06/2008, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

18/06/2008, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2008, 19:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2008, 13:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

13/06/2008, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício N° 3.064/2008

27/05/2008, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - Destinatários: Presidente da Junta Comercial e Delegado(a) da Receita Federal

27/05/2008, 14:48

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

25/04/2008, 08:19

OFICIO EXPEDIDO

25/04/2008, 08:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/04/2008, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2008, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2008, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/01/2008, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2008, 12:29

CARGA: RETIRADOS MPF

16/01/2008, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

15/01/2008, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2008, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2008, 12:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

08/01/2008, 17:00

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

14/11/2007, 18:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

12/11/2007, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/11/2007, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2007, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2007, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/10/2007, 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2007, 12:50

CARGA: RETIRADOS MPF

25/10/2007, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

24/10/2007, 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2007, 19:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2007, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2007, 17:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/09/2007, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2007, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2007, 11:46

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/08/2007, 17:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/08/2007, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/08/2007, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2007, 11:40

CARGA: RETIRADOS MPF - REPR LEGAL LUCIVALDO

24/08/2007, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

23/08/2007, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2007, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2007, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

18/06/2007, 19:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/06/2007, 19:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - INTIME-SE LUCA BELTRAMI ENGENHARIA LTDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O VALOR ESPECIFICADO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO DE FL(S). 496/497, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC.

15/06/2007, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/05/2007, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2007, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2007, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/05/2007, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2007, 17:54

CARGA: RETIRADOS MPF

26/04/2007, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

26/04/2007, 09:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2007, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2007, 10:42

TRANSITO EM JULGADO EM

20/04/2007, 19:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/03/2007, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/03/2007, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2007, 15:58

CARGA: RETIRADOS AGU

05/03/2007, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/03/2007, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/03/2007, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - IPHAN

01/03/2007, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

01/02/2007, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - ...6. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 16.128,29 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 30.000,00, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA STJ Nº 54) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA PRESENTE DATA, DEVENDO OS REFERIDOS VALORES SEREM REVERTIDOS AO FUNDO DE QUE TRATA O ART. 13 DA LEI Nº 7.347/85. 7. CONDENO, AINDA, A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRESPONDENTES A 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO... (EM CASO DE APELAÇÃO: CUSTAS REMANESCENTES R$ 10,64; PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 75,00).

31/01/2007, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - c/cota

30/01/2007, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/cota

30/01/2007, 16:46

CARGA: RETIRADOS MPF - REPR LEGAL SOLANGE

12/01/2007, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

12/01/2007, 09:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - REG. SENT. FLS. 72/77 - LV. 237-A

12/01/2007, 09:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REGISTRAR SENTENÇA

11/01/2007, 20:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

19/12/2006, 19:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/08/2006, 14:58

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

09/08/2006, 16:37

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

10/07/2006, 18:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/07/2006, 18:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FL. 306, DESENTRANHAR E ENTREGAR A RÉ, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MEDIANTE RECIBO, A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 243/305.

07/07/2006, 16:43

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

06/07/2006, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/06/2006, 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2006, 10:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/04/2006, 18:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/04/2006, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/03/2006, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/03/2006, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 2. MANIFESTE-SE A RÉ, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 306.

13/03/2006, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/03/2006, 13:51

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

08/03/2006, 18:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/10/2005, 11:45

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

05/10/2005, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2005, 11:22

CARGA: RETIRADOS PERITO - IVAN RIBEIRO COUTO

05/10/2005, 10:10

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO

30/09/2005, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

30/09/2005, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2005, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2005, 18:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - para o perito pegar o alvará

30/08/2005, 10:59

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

30/08/2005, 10:58

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

18/08/2005, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2005, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2005, 12:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/08/2005, 18:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

17/05/2005, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/05/2005, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOBRE OS NOVOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS DE FLS.459/460.

16/05/2005, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/05/2005, 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO IPHAN

13/05/2005, 18:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IPHAN

13/05/2005, 18:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/05/2005, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - IPHAN

29/04/2005, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA

19/04/2005, 18:11

CARGA: RETIRADOS AGU

18/04/2005, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/04/2005, 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/04/2005, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2005, 16:01

CARGA: RETIRADOS MPF

06/04/2005, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

05/04/2005, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/03/2005, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2005, 18:20

CARGA: RETIRADOS PERITO

16/03/2005, 16:49

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - e-mail para perito

09/03/2005, 14:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INTIMAR PERITO

08/03/2005, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2005, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2005, 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO IPHAN (REQUER. ESCLARECIMENTOS DO PERITO)

03/03/2005, 18:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - reu nao se manifestou

03/03/2005, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IPHAN (REQUER. PRORROGACAO DE PRAZO)

13/01/2005, 18:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IPHAN

13/01/2005, 18:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

01/12/2004, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/12/2004, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - COM BASE NA PORTARIA Nº01/99 DA 1ª VARA/Ba: Fica(m) intimado(s) as partes para, no prazo de 10 dias, manifestar(em)-se sobre o laudo pericial complementar, juntado aos autos.

30/11/2004, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/11/2004, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/11/2004, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PARA O IPHAN

11/11/2004, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/11/2004, 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA

09/11/2004, 18:26

CARGA: RETIRADOS MPF

28/10/2004, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

26/10/2004, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - retorno de vista com cota

22/10/2004, 16:56

CARGA: RETIRADOS AGU

18/10/2004, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/10/2004, 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2004, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/09/2004, 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2004, 18:55

CARGA: RETIRADOS PERITO

27/08/2004, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/08/2004, 18:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INTIMAR PERITO

10/08/2004, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2004, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2004, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/08/2004, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IPHAN

05/08/2004, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/08/2004, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/08/2004, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/07/2004, 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/07/2004, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2004, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/07/2004, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2004, 17:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADORA DO IPHAN

12/07/2004, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IPHAN

09/07/2004, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/07/2004, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - ESCLAREÇA O IPHAN O QUANTO QUESTIONADO PELO PERITO À FL.423, ITEM 02, ALÍNEA B, CONFORME REQUERIDO PELO MPF À FL. 431, NO PRAZO DE 10 DIAS.

08/07/2004, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/07/2004, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2004, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO - JUIZ PEDRO BRAGA FILHO

07/07/2004, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

25/06/2004, 17:12

CARGA: RETIRADOS AGU

21/06/2004, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/03/2004, 15:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERIDO E IPHAN

31/03/2004, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/03/2004, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2004, 16:26

CARGA: RETIRADOS MPF

16/03/2004, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

15/03/2004, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

27/02/2004, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/02/2004, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - COM BASE NA PORTARIA Nº01/99 DA 1ª VARA/Ba: Fica(m) intimado(s)as partes para, no prazo de 10 dias, manifestar(em)-se sobre o laudo pericial complementar,juntado aos autos às fls...

20/02/2004, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

18/02/2004, 11:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2004, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/02/2004, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/02/2004, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2004, 13:35

CARGA: RETIRADOS PERITO

03/02/2004, 11:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - PERITO INTIMADO POR TELEFONE EM 02/02/2004

02/02/2004, 10:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INTIMAR PERITO

19/01/2004, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/01/2004, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2004, 16:42

CARGA: RETIRADOS MPF

14/01/2004, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

14/01/2004, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2004, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2004, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA

09/12/2003, 17:32

CARGA: RETIRADOS AGU

01/12/2003, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/11/2003, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/11/2003, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2003, 17:36

CARGA: RETIRADOS MPF

04/11/2003, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

03/11/2003, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

17/10/2003, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/10/2003, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - Intimem-se as partes para manifestação sobre os novos esclarecimentos periciais, no prazo de 10 dias.

16/10/2003, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/10/2003, 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2003, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2003, 17:54

CARGA: RETIRADOS PERITO

06/10/2003, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/10/2003, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/09/2003, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/07/2003, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2003, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2003, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/06/2003, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA

20/06/2003, 16:31

CARGA: RETIRADOS MPF

11/06/2003, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

10/06/2003, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2003, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2003, 10:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/06/2003, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA

06/06/2003, 17:10

CARGA: RETIRADOS AGU

02/06/2003, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/05/2003, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/05/2003, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2003, 18:29

CARGA: RETIRADOS MPF

12/05/2003, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

09/05/2003, 18:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

22/04/2003, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/04/2003, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - COM BASE NA PORTARIA Nº01/99 DA 1ª VARA/Ba: Fica(m) intimado(s) AS PARTES para, no prazo de 10 dias, manifestar(em)-se sobre o laudo pericial complementar de fls...

15/04/2003, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/04/2003, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2003, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/04/2003, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2003, 14:33

CARGA: RETIRADOS PERITO - DR. IVAN RIBEIRO COUTO

18/03/2003, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/02/2003, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/02/2003, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2003, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2003, 18:36

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

07/02/2003, 12:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/02/2003, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA

30/01/2003, 17:50

CARGA: RETIRADOS AGU - FUNCIONARIO AUTORIZADO

27/01/2003, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/01/2003, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

11/12/2002, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/12/2002, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/12/2002, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/12/2002, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA COM COTA

04/12/2002, 16:45

CARGA: RETIRADOS MPF

02/12/2002, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

29/11/2002, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2002, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DR. PEDRO BRAGA FILHO

28/11/2002, 12:54

PERICIA LAUDO APRESENTADO

18/11/2002, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2002, 13:20

CARGA: RETIRADOS PERITO - IVAN RIBEIRO COUTO

25/10/2002, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO DO(A) SR(A) PERITO(A)

16/10/2002, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/10/2002, 11:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2002, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2002, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA

19/09/2002, 17:59

CARGA: RETIRADOS AGU - FUNCIONARIO AUTORIZADO

16/09/2002, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/08/2002, 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/08/2002, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2002, 17:50

CARGA: RETIRADOS MPF

13/08/2002, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

12/08/2002, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2002, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DR. PEDRO BRAGA FILHO

07/08/2002, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO PERITO

06/08/2002, 09:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/08/2002, 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA

06/08/2002, 09:39

CARGA: RETIRADOS PERITO

03/07/2002, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/04/2002, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/04/2002, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR PERITO

25/04/2002, 15:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - VERIFICAR SE FORAM DEPOSITADOS OS HONORARIOS PERICIAIS

23/04/2002, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/03/2002, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA

11/03/2002, 16:56

CARGA: RETIRADOS MPF

07/03/2002, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

06/03/2002, 16:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTACAO DO REQUERIDO E DO IPHAN

06/03/2002, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - 05 DIAS

22/02/2002, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/02/2002, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/02/2002, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/02/2002, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2002, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/02/2002, 17:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTACAO DA PARTE RE

31/01/2002, 19:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - 05 DIAS

29/11/2001, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/11/2001, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/11/2001, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/11/2001, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA AGU

27/11/2001, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA

21/11/2001, 17:24

CARGA: RETIRADOS AGU

19/11/2001, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/11/2001, 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA MPF

09/11/2001, 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA

30/10/2001, 18:25

CARGA: RETIRADOS MPF

25/10/2001, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

24/10/2001, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA AGU

24/10/2001, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA

16/10/2001, 17:42

CARGA: RETIRADOS AGU

15/10/2001, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/10/2001, 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2001, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DR. PEDRO BRAGA FILHO

11/10/2001, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) PERITO

10/10/2001, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PERITO - PROPOSTA HONORARIOS

04/10/2001, 19:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA

04/10/2001, 12:25

CARGA: RETIRADOS PERITO

01/10/2001, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

27/09/2001, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2001, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DR. PEDRO BRAGA FILHO

26/09/2001, 13:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/09/2001, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/08/2001, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - IPHAN

30/07/2001, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - 05 DIAS

23/07/2001, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/07/2001, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/07/2001, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/07/2001, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGU

19/07/2001, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETODNO DE VISTA

16/07/2001, 11:43

CARGA: RETIRADOS AGU

09/07/2001, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/07/2001, 17:30

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETFICADA AUTUACAO

05/07/2001, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA

29/06/2001, 16:55

CARGA: RETIRADOS MPF

27/06/2001, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

27/06/2001, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2001, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2001, 13:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/06/2001, 19:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

29/05/2001, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/05/2001, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/05/2001, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMACAO PARA PARTE RE

24/05/2001, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2001, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DR. PEDRO BRAGA FILHO

23/05/2001, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO PERITO E PEIIÇÃO DO MPF.

22/05/2001, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/05/2001, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/05/2001, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/05/2001, 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/04/2001, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA

23/04/2001, 18:18

CARGA: RETIRADOS MPF

17/04/2001, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

16/04/2001, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2001, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DR. PEDRO BRAGA FILHO

14/03/2001, 13:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/03/2001, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 10 DIAS

21/02/2001, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/02/2001, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/02/2001, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/02/2001, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/02/2001, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2001, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/02/2001, 18:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

05/02/2001, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/02/2001, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/02/2001, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/02/2001, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF

01/02/2001, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA

31/01/2001, 15:30

CARGA: RETIRADOS MPF

25/01/2001, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

25/01/2001, 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ESPECIFICAR PROVAS

25/01/2001, 10:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2001, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/01/2001, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA

08/01/2001, 18:54

CARGA: RETIRADOS MPF

15/12/2000, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

14/12/2000, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 10 DIAS

14/11/2000, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/11/2000, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/11/2000, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/11/2000, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2000, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DRª ARALI

09/11/2000, 13:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - INTEMPESTIVA

08/11/2000, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/10/2000, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/09/2000, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/09/2000, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

19/09/2000, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/09/2000, 18:15

OFICIO EXPEDIDO

25/08/2000, 19:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - PARA JUCEB E CREA

22/08/2000, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2000, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2000, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/08/2000, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA

10/08/2000, 14:59

CARGA: RETIRADOS MPF

04/08/2000, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

03/08/2000, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2000, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DR. PEDRO BRAGA FILHO

12/07/2000, 12:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

11/07/2000, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA

10/07/2000, 17:51

CARGA: RETIRADOS AGU

06/07/2000, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/07/2000, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/07/2000, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA

29/06/2000, 18:16

CARGA: RETIRADOS AGU

27/06/2000, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/06/2000, 10:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/06/2000, 10:35

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/06/2000, 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2000, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DR. PEDRO BRAGA FILHO

02/06/2000, 12:28

INICIAL AUTUADA

02/06/2000, 10:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/05/2000, 18:39

Ato ordinatório

•30/11/2022, 13:44

Despacho

•30/12/2021, 22:07