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Cumprimento de sentençaDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2012

Valor da Causa

R$ 768,57

Órgão julgador

12ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

MANOEL REIS BISPO DOS SANTOS

Autor

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

Terceiro

PETROBRAS

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL REIS BISPO DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(16)