Execução Fiscal 0003497-37.2018.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2018

Valor da Causa

R$ 43.447,30

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 05:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/03/2022, 05:02

Juntada de manifestação

14/12/2021, 20:49

Juntada de Certidão

02/12/2021, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2021, 16:24

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 16:24

Decorrido prazo de FUNDACAO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA em 21/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:19

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais

06/07/2021, 17:31

Publicado Decisão em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003497-37.2018.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FUNDACAO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA DECISÃO A adesão a parcelamento não permite a liberação de constrições judiciais realizadas anteriormente à hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PENHORA DE NUMERÁRIO. BACENJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DA PENHORA OU SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Pacífica a jurisprudência do STJ que desautoriza o levantamento da penhora em dinheiro pelo fato de o contribuinte ter aderido a programa de parcelamento, destacando ainda que é vedada sua substituição por bem diverso sem anuência da Fazenda Pública. 2. A substituição do dinheiro por qualquer bem diverso sem a anuência da Fazenda Pública já foi objeto de pronunciamento pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1587756/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016) Assim, indefiro o pedido de levantamento das constrições já realizadas nestes autos. Intimem-se. BOA VISTA, 18 de junho de 2021. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

21/06/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2021, 03:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2021, 03:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2021, 03:10

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2021, 03:10

Todas as movimentações(51)

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 05:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/03/2022, 05:02

Juntada de manifestação

14/12/2021, 20:49

Juntada de Certidão

02/12/2021, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2021, 16:24

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 16:24

Decorrido prazo de FUNDACAO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA em 21/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:19

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais

06/07/2021, 17:31

Publicado Decisão em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003497-37.2018.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FUNDACAO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA DECISÃO A adesão a parcelamento não permite a liberação de constrições judiciais realizadas anteriormente à hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PENHORA DE NUMERÁRIO. BACENJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DA PENHORA OU SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Pacífica a jurisprudência do STJ que desautoriza o levantamento da penhora em dinheiro pelo fato de o contribuinte ter aderido a programa de parcelamento, destacando ainda que é vedada sua substituição por bem diverso sem anuência da Fazenda Pública. 2. A substituição do dinheiro por qualquer bem diverso sem a anuência da Fazenda Pública já foi objeto de pronunciamento pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1587756/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016) Assim, indefiro o pedido de levantamento das constrições já realizadas nestes autos. Intimem-se. BOA VISTA, 18 de junho de 2021. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

21/06/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2021, 03:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2021, 03:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2021, 03:10

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2021, 03:10

Juntada de Certidão

18/06/2021, 03:10

Proferida decisão interlocutória

18/06/2021, 03:10

Conclusos para decisão

18/06/2021, 02:32

Juntada de manifestação

01/06/2021, 16:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:12

Decorrido prazo de FUNDACAO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003497-37.2018.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FUNDACAO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FUNDACAO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

11/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 09:39

Juntada de certidão de processo migrado

10/03/2021, 09:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/02/2021, 14:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

28/01/2021, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.

28/01/2021, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

15/01/2020, 13:41

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DOCUMENTOS DE FLS. 118-163

15/01/2020, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2019, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2019, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

17/09/2019, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBARGOS A PENHORA

03/09/2019, 14:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

12/03/2019, 10:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2019, 17:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/02/2019, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2019, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2019, 10:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2019, 09:56

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - FUNDACAO AJURI

11/12/2018, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBARGOS A EXECUÇÃO

07/12/2018, 17:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/11/2018, 11:17

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/10/2018, 08:29

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/10/2018, 10:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/10/2018, 10:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/09/2018, 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2018, 16:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/09/2018, 15:56

Documentos

Despacho

•28/02/2026, 10:57

Despacho

•28/01/2026, 16:37

Despacho

•28/01/2026, 16:37

Despacho

•13/06/2024, 09:38

Ato ordinatório

•20/05/2024, 15:08

Ato ordinatório

•20/05/2024, 15:08

Ato ordinatório

•19/04/2023, 17:47

Despacho

•03/03/2022, 05:02

Ato ordinatório

•02/12/2021, 16:24

Decisão

•18/06/2021, 03:10