Execução Fiscal 0001788-07.2017.4.01.4101 - TRF1

Execução Fiscal 0001788-07.2017.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1788-07.2017.4.01.4101. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: SEBASTIAO ANDREATA D E C I S Ã O Considerando as datas designadas para realização da 1ª e 2ª hastas públicas (01 alqueire do imóvel rural matrícula 11318, penhorado à fl. 28) quais sejam: 02/04/2021 e 12/04/2021 respectivamente, das 09h00 às 17h00; I – Intimem-se as partes, do dia hora e local (modalidade eletrônica) para a realização da alienação judicial. II – Expeça-se edital de leilão/praça. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. EDITAL DE LEILÃO O Excelentíssimo Senhor SHAMYL CIPRIANO, Juiz Federal Substituto em substituição na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER a todos que tiverem conhecimento do presente EDITAL e a quem possa interessar que a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO levará à venda em hasta pública, nas datas, local, horários e sob as condições adiante descritas o bem apreendido nos autos n. 1788-07.2017.4.01.4101 (2ª Vara da Subseção Judiciária de Ji- Paraná/RO). I) DATA DA HASTA PÚBLICA 1ª HASTA PÚBLICA: Dia 02/04/2021, com início às 09 (nove) horas e encerramento às 17 (dezessete) horas, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação. Se o bem não alcançar lance nesse valor, será incluído na 2ª Hasta Pública. 2ª HASTA PÚBLICA: Dia 12/04/2021, com início às 09 (nove) horas e encerramento às 17 (dezessete) horas. Nessa ocasião, não será aceito lance que ofereça preço vil, considerando-se, para tanto, a quantia inferior a 50%. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar o bem, deverá ofertar lances pela internet, através do site www.rondonialeiloes.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem o cadastramento prévio, no prazo máximo de 24hs antes do leilão, confirmarem o lance e recolher a quantia respectiva, para lavratura do termo próprio, ficando ciente de que o arrematante deverá depositar a disposição do juízo o valor da arrematação, via depósito judicial no prazo de 24hs, seguindo as demais regras da forma de pagamento (Vista/Parcelado) escolhida para arrematação. II) IDENTIFICAÇÃO DA LEILOEIRA: Atuará como leiloeira a senhora EVANILDE AQUINO PIMENTEL, com escritório na Rua das Pedras, nº 454, Bairro: Jardim dos Migrantes, Ji-Paraná/RO, telefones (69) 8133-1688 ou (69) 3421-1869. III) INTIMAÇÃO/CIENTIFICAÇÃO: Pelo presente Edital, ficam cientificados da realização do respectivo leilão o(s) advogado(s) do(s) réu(s) e o(s) próprio(s) réu(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como os demais sujeitos indicados no artigo 889 do Código de Processo Civil. IV) CONDIÇÕES DO BEM: O bem pode ser encontrado no local indicado no processo em epígrafe e será alienado no estado de conservação em que se encontra, não cabendo à Justiça Federal ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada e transporte em caso de arrematação. V) ÔNUS DO ARREMATANTE: o arrematante pagará à leiloeira, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado (artigo 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c artigo 24 do Decreto nº 21.981/1932). As custas judiciais devidas, no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, no valor mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e, no máximo, de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), nos termos da Lei nº 9.289/96 e da Portaria PRESI nº 5620348/2018 do TRF – 1ª Região, deverão ser pagas no ato da assinatura do auto de arrematação do bem. VI) PESSOAS QUE PODEM LICITAR: É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção: dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados e dos advogados de qualquer das partes (artigo 890 do Código de Processo Civil). VIII) CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO 1. A arrematação do bem dar-se-á mediante as condições estabelecidas pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 2. Se o bem não alcançar lanço superior ou igual ao valor da avaliação, será arrematado por quem oferecer maior preço em 2ª Hasta Pública, desde que não seja considerado vil, isto é, em quantia inferior a 50%. 3. A arrematação poderá ser parcelada conforme art. 895 NCPC, porém havendo lances para pagamento a vista, este prevalecerá (art. 895 §7º, do CPC c/c art. 3º do CPP). 4. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do Código de Processo Civil c/c art. 3º do CPP). 5. As arrematações nos processos em que constar pendência de recurso estão sujeitas a desfazimento, a depender do conteúdo do julgado pendente na instância superior. Nesses processos, a arrematação permitirá a transferência do domínio ao arrematante, permanecendo os valores do preço e a quantia paga a título de honorários de leiloeiro depositados em Juízo, em garantia à arrematação, até que os recursos sejam definitivamente julgados. 6. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade prevista em lei, serão aceitas a desistência do arrematante ou a alegação de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximir das obrigações geradas, inclusive daquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal. 7. O arrematante providenciará os meios para a remoção do bem arrematado, obrigando-se, ainda, a providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, os registros necessários à transferência de propriedade do mesmo, a contar da entrega do bem. 8. O processo está disponível para consulta na modalidade eletrônica via PJE. IX) DO BEM: PROCESSO: 1788-07.2017.4.01.4101 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: IBAMA EXECUTADO: SEBASTIÃO ANDREATA Descrição dos Bens: Um alqueire do imóvel rural denominado lote 23, remanescente Gleba 30, matrícula 11.318, com uma área total de 69,3669 hectares do qual pertence ao executado uma fração de 64,5269 hectares (equivale a 26,6640 alqueires), localizado na linha 204, Km 12, lote 23, Gleba 30, Ouro Preto d’Oeste/RO. Lote composto basicamente por pasto, divisão em cerca de arame, três casas de madeira, uma represa, um curral pequeno, avaliado em R$ 40.000,00 o alqueire. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO 0001788-07.2017.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1788-07.2017.4.01.4101. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: SEBASTIAO ANDREATA D E C I S Ã O Considerando as datas designadas para realização da 1ª e 2ª hastas públicas (01 alqueire do imóvel rural matrícula 11318, penhorado à fl. 28) quais sejam: 02/04/2021 e 12/04/2021 respectivamente, das 09h00 às 17h00; I – Intimem-se as partes, do dia hora e local (modalidade eletrônica) para a realização da alienação judicial. II – Expeça-se edital de leilão/praça. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. EDITAL DE LEILÃO O Excelentíssimo Senhor SHAMYL CIPRIANO, Juiz Federal Substituto em substituição na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER a todos que tiverem conhecimento do presente EDITAL e a quem possa interessar que a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO levará à venda em hasta pública, nas datas, local, horários e sob as condições adiante descritas o bem apreendido nos autos n. 1788-07.2017.4.01.4101 (2ª Vara da Subseção Judiciária de Ji- Paraná/RO). I) DATA DA HASTA PÚBLICA 1ª HASTA PÚBLICA: Dia 02/04/2021, com início às 09 (nove) horas e encerramento às 17 (dezessete) horas, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação. Se o bem não alcançar lance nesse valor, será incluído na 2ª Hasta Pública. 2ª HASTA PÚBLICA: Dia 12/04/2021, com início às 09 (nove) horas e encerramento às 17 (dezessete) horas. Nessa ocasião, não será aceito lance que ofereça preço vil, considerando-se, para tanto, a quantia inferior a 50%. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar o bem, deverá ofertar lances pela internet, através do site www.rondonialeiloes.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem o cadastramento prévio, no prazo máximo de 24hs antes do leilão, confirmarem o lance e recolher a quantia respectiva, para lavratura do termo próprio, ficando ciente de que o arrematante deverá depositar a disposição do juízo o valor da arrematação, via depósito judicial no prazo de 24hs, seguindo as demais regras da forma de pagamento (Vista/Parcelado) escolhida para arrematação. II) IDENTIFICAÇÃO DA LEILOEIRA: Atuará como leiloeira a senhora EVANILDE AQUINO PIMENTEL, com escritório na Rua das Pedras, nº 454, Bairro: Jardim dos Migrantes, Ji-Paraná/RO, telefones (69) 8133-1688 ou (69) 3421-1869. III) INTIMAÇÃO/CIENTIFICAÇÃO: Pelo presente Edital, ficam cientificados da realização do respectivo leilão o(s) advogado(s) do(s) réu(s) e o(s) próprio(s) réu(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como os demais sujeitos indicados no artigo 889 do Código de Processo Civil. IV) CONDIÇÕES DO BEM: O bem pode ser encontrado no local indicado no processo em epígrafe e será alienado no estado de conservação em que se encontra, não cabendo à Justiça Federal ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada e transporte em caso de arrematação. V) ÔNUS DO ARREMATANTE: o arrematante pagará à leiloeira, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado (artigo 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c artigo 24 do Decreto nº 21.981/1932). As custas judiciais devidas, no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, no valor mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e, no máximo, de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), nos termos da Lei nº 9.289/96 e da Portaria PRESI nº 5620348/2018 do TRF – 1ª Região, deverão ser pagas no ato da assinatura do auto de arrematação do bem. VI) PESSOAS QUE PODEM LICITAR: É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção: dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados e dos advogados de qualquer das partes (artigo 890 do Código de Processo Civil). VIII) CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO 1. A arrematação do bem dar-se-á mediante as condições estabelecidas pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 2. Se o bem não alcançar lanço superior ou igual ao valor da avaliação, será arrematado por quem oferecer maior preço em 2ª Hasta Pública, desde que não seja considerado vil, isto é, em quantia inferior a 50%. 3. A arrematação poderá ser parcelada conforme art. 895 NCPC, porém havendo lances para pagamento a vista, este prevalecerá (art. 895 §7º, do CPC c/c art. 3º do CPP). 4. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do Código de Processo Civil c/c art. 3º do CPP). 5. As arrematações nos processos em que constar pendência de recurso estão sujeitas a desfazimento, a depender do conteúdo do julgado pendente na instância superior. Nesses processos, a arrematação permitirá a transferência do domínio ao arrematante, permanecendo os valores do preço e a quantia paga a título de honorários de leiloeiro depositados em Juízo, em garantia à arrematação, até que os recursos sejam definitivamente julgados. 6. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade prevista em lei, serão aceitas a desistência do arrematante ou a alegação de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximir das obrigações geradas, inclusive daquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal. 7. O arrematante providenciará os meios para a remoção do bem arrematado, obrigando-se, ainda, a providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, os registros necessários à transferência de propriedade do mesmo, a contar da entrega do bem. 8. O processo está disponível para consulta na modalidade eletrônica via PJE. IX) DO BEM: PROCESSO: 1788-07.2017.4.01.4101 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: IBAMA EXECUTADO: SEBASTIÃO ANDREATA Descrição dos Bens: Um alqueire do imóvel rural denominado lote 23, remanescente Gleba 30, matrícula 11.318, com uma área total de 69,3669 hectares do qual pertence ao executado uma fração de 64,5269 hectares (equivale a 26,6640 alqueires), localizado na linha 204, Km 12, lote 23, Gleba 30, Ouro Preto d’Oeste/RO. Lote composto basicamente por pasto, divisão em cerca de arame, três casas de madeira, uma represa, um curral pequeno, avaliado em R$ 40.000,00 o alqueire. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO 0001788-07.2017.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(58)

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Cancelada a conclusão

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Informação

Juntada de Informação

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(140)

legal