Execução Fiscal 0003110-86.2012.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2012

Valor da Causa

R$ 2.099.278,09

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CARLOS ALBERTO DOS REIS DIAS

CPF

Reu

TERRAPAR CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA.

CNPJ

Reu

LUZINETE RAMOS ALEXANDRE

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/02/2026 23:59.

19/02/2026, 00:25

Juntada de manifestação

28/01/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 16:23

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 16:22

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOS REIS DIAS em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:17

Publicado Citação em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024

22/06/2024, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2024, 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2024, 11:51

Juntada de outros documentos

22/03/2024, 18:19

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2024, 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2024, 12:08

Conclusos para decisão

25/01/2024, 18:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 02:49

Todas as movimentações(89)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/02/2026 23:59.

19/02/2026, 00:25

Juntada de manifestação

28/01/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 16:23

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato ordinatório

•22/01/2026, 16:22

Decisão

•26/01/2024, 12:08

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legal

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22/01/2026, 16:22

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOS REIS DIAS em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:17

Publicado Citação em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024

22/06/2024, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2024, 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2024, 11:51

Juntada de outros documentos

22/03/2024, 18:19

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2024, 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2024, 12:08

Conclusos para decisão

25/01/2024, 18:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 02:49

Decorrido prazo de TERRAPAR CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA. em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:52

Decorrido prazo de LUZINETE RAMOS ALEXANDRE em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:52

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOS REIS DIAS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003110-86.2012.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO DOS REIS DIAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS ALBERTO DOS REIS DIAS TERRAPAR CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA. LUZINETE RAMOS ALEXANDRE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

11/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003110-86.2012.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO DOS REIS DIAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS ALBERTO DOS REIS DIAS TERRAPAR CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA. LUZINETE RAMOS ALEXANDRE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

11/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003110-86.2012.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO DOS REIS DIAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS ALBERTO DOS REIS DIAS TERRAPAR CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA. LUZINETE RAMOS ALEXANDRE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

11/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 10:23

Juntada de certidão de processo migrado

10/03/2021, 10:23

Juntada de volume

10/03/2021, 10:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/08/2020, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2019, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇÃO 29/11/2019

06/11/2019, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2019, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2019, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2019, 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2019, 11:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2019, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/01/2019, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/01/2019, 12:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2019, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2018, 13:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 - CONSTATADA A NAO DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO INCORRERA EM BUSCA E APREENSAO. 2 - A NAO DEVOLUCAO DE PROCESSO E DISCIPLINADA NO ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL.

18/06/2018, 07:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/2018, 18:47

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

30/11/2017, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2017, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2017, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2017, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2017, 19:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2016, 13:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EXAME RDCC

23/11/2016, 18:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2016, 18:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

23/11/2016, 18:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2016, 16:49

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2016, 17:29

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2016, 17:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

02/12/2015, 15:00

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/12/2015, 16:25

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - (2ª)

17/08/2015, 14:39

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

17/08/2015, 14:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2015, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2015, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2015, 17:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/01/2015, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/11/2014, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2014, 13:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 11/11/2014

10/11/2014, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/11/2014, 16:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

23/10/2014, 13:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

01/10/2014, 16:04

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/10/2014, 16:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/07/2014, 17:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM GAB

28/04/2014, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/02/2014, 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2013, 12:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/09/2013, 16:13

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

29/07/2013, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2013, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2013, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2012, 19:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2012, 19:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/07/2012, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2012, 16:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/07/2012, 16:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

31/03/2012, 11:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2012, 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2012, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2012, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2012, 17:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/03/2012, 12:02

INICIAL AUTUADA

05/03/2012, 12:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

02/03/2012, 15:05