Execução Fiscal 0003390-39.2012.4.01.3703 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 42.712,16

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

SERMEC SERV DE CLINICA E DIAGNOST CARDIOLOGICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 09:17

Juntada de Certidão

20/08/2025, 19:26

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2025, 10:30

Transitado em Julgado em 08/08/2025

08/08/2025, 10:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2025, 10:30

Juntada de pedido de extinção do processo

01/07/2025, 23:12

Conclusos para decisão

21/02/2025, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 16:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:22

Juntada de petição intercorrente

24/09/2024, 12:37

Juntada de manifestação

24/09/2024, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2024, 15:48

Juntada de Certidão

19/09/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 15:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/09/2024, 11:15

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 09:17

Juntada de Certidão

20/08/2025, 19:26

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2025, 10:30

Transitado em Julgado em 08/08/2025

08/08/2025, 10:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2025, 10:30

Documentos

Sentença Tipo B

•08/08/2025, 10:30

Ato ordinatório

•19/09/2024, 15:48

Juntada de pedido de extinção do processo

01/07/2025, 23:12

Conclusos para decisão

21/02/2025, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 16:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:22

Juntada de petição intercorrente

24/09/2024, 12:37

Juntada de manifestação

24/09/2024, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2024, 15:48

Juntada de Certidão

19/09/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 15:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/09/2024, 11:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:12

Decorrido prazo de SERMEC SERV DE CLINICA E DIAGNOST CARDIOLOGICOS LTDA - ME em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/04/2021, 10:25

Juntada de manifestação

29/03/2021, 15:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003390-39.2012.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SERMEC SERV DE CLINICA E DIAGNOST CARDIOLOGICOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERMEC SERV DE CLINICA E DIAGNOST CARDIOLOGICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

11/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 10:37

Juntada de certidão de processo migrado

10/03/2021, 10:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/01/2021, 12:54

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2018, 15:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2018, 14:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ARQUIVAR PROVISORIAMENTE

26/10/2018, 18:31

EXTRACAO DE CERTIDAO - DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO

26/10/2018, 18:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/09/2017, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2017, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2017, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2017, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2017, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2017, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2017, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/04/2017, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/03/2017, 08:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

29/03/2016, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/01/2016, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2015, 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2015, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2015, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/03/2015, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 16:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DA SUSPENSÃO

13/03/2015, 16:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DA DÍVIDA

18/08/2014, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2014, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2014, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2014, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2014, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

23/05/2014, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2014, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2014, 09:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/04/2014, 09:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

16/09/2013, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2013, 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2013, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2013, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2013, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

26/07/2013, 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

11/07/2013, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/2013, 10:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2013, 10:57

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

09/07/2013, 10:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

26/06/2013, 10:18

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

26/06/2013, 10:16

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

09/05/2013, 15:30

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - VIA BACEN-JUD

14/02/2013, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2013, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2013, 09:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2013, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

14/01/2013, 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA PFN

18/12/2012, 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2012, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2012, 17:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2012, 17:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/11/2012, 17:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/11/2012, 10:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/11/2012, 10:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/11/2012, 08:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2012, 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2012, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2012, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2012, 11:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/10/2012, 11:03

INICIAL AUTUADA

15/10/2012, 11:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/10/2012, 15:28