Procedimento Comum Cível 1001311-53.2020.4.01.4200 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001311-53.2020.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001311-53.2020.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA FRANCISCA BRITO DE ARAUJO POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA FRANCISCA BRITO DE ARAÚJO em face do IBAMA e outros, objetivando provimento jurisdicional que determina a anulação das penalidades impostas no processo administrativo n. 02025.000053/2013-09, com consequente extinção do crédito decorrente do Auto de Infração n° 657746-D. A inicial veio instruída com procuração e documentos. O pedido liminar restou indeferido, bem como determinado emendar a inicial para esclarecer a inclusão no polo passivo do INCRA e da FEMARH (ID 197139375). Emenda à inicial (ID 224985371). Admitida a emenda à inicial (ID 287207355). Devidamente citado, o IBAMA apresentou contestação e reconvenção (ID 326592860). Devidamente citado, o INCRA apresentou contestação (ID 343488873). Devidamente citada, a FEMARH apresentou contestação (ID 358731386). Réplica (ID 404484346). Pois bem. Quanto à reconvenção formulada, o IBAMA baseado nos mesmos fatos narrados na inicial, postula a reparação do dano ambiental causado pela autora-reconvinda. No caso em apreço, o IBAMA é demandado em nome próprio para defesa de direito próprio (demanda principal), assumindo legitimidade ordinária. Já na demanda reconvencional, o IBAMA demanda em nome próprio para defesa de direito alheio (coletividade), utilizando-se, assim, de legitimidade extraordinária em ação civil pública. Entendo que o pedido reconvencional típico de ação civil pública é incompatível com ação de conhecimento pelo rito ordinário proposta por particular, uma vez que no rito da ACP a forma de postulação e os atores que dela devem participar, especialmente o MPF na qualidade de custos legis, são diferenciados. A especialidade e a relevância de uma ação civil pública exigem que ela seja proposta em demanda autônoma, em razão do resguardo da coletividade e para não tumultuar procedimento com simplicidade relativamente bem mais elevada. Portanto, extingo o pedido reconvencional. Quanto às preliminares aventadas, deixo para apreciá-las, por ocasião da sentença. Vistas às partes rés para especificação de provas. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

11/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(81)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Juntada de documento comprobatório

Juntada de manifestação

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição intercorrente

Juntada de contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/06/2021 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de apelação

Todas as movimentações(58)