Execução Fiscal 0001715-57.2011.4.01.3903 - TRF1

Execução Fiscal 0001715-57.2011.4.01.3903 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ENCONTRA-SE NOS DEVIDOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI Nº 6.830/80, RAZÃO PELA QUAL DEFIRO-A, IMPORTANDO ESTE DESPACHO EM ORDEM PARA: I - CITAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A), TAL COMO PRECONIZADO NO ART. 8º DA SUPRACITADA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS; II - CASO NÃO PAGUE A DÍVIDA NEM GARANTA A EXECUÇÃO, PROCEDA-SE À PENHORA E, CONSEQÜENTE, AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS; III - REGISTRO DA PENHORA, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 12, § 2º E 14 TODOS DA LEI MENCIONADA; IV - NA HIPÓTESE DE O(A) EXECUTADO(A) NÃO TIVER DOMICÍLIO OU DELE SE OCULTAR, PROCEDA-SE O ARRESTO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, DETERMINO, DESDE JÁ, QUE A SECRETARIA DESTA VARA ADOTE OS ATOS ORDINATÓRIOS A SEGUIR ELENCADOS, CONFORME A SITUAÇÃO A SER VERIFICADA: 1) HAVENDO PAGAMENTO, O(A) EXEQUENTE DEVERÁ SER INTIMADO(A) PARA MANIFESTAR-SE QUANTO À REGULARIDADE. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS; 2) COMPARECENDO O(A) EXECUTADO(A) NESTE JUÍZO PARA EFETUAR O DEPÓSITO OU NOMEAR BENS À PENHORA, INTIME-SE O(A) EXEQÜENTE PARA MANIFESTAÇÃO; HAVENDO AQUIESCÊNCIA QUANTO À PENHORA, LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO; 3) SENDO DEVOLVIDA A CARTA DE CITAÇÃO, POR QUALQUER MOTIVO, SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO, COM EXCEÇÃO DA HIPÓTESE DE RECUSA OU AUSÊNCIA DO(A) EXECUTADO(A), DEVERÁ O(A) EXEQUENTE SER INTIMADO(A) A FALAR NOS AUTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO POR PARTE DELE (A), CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 267, § 1º, DO CPC, FAZENDO CONSTAR DO MANDADO RESPECTIVO A SANÇÃO PELA INÉRCIA DO AUTOR; 4) SENDO DEVOLVIDA A CARTA DE CITAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA OU RECUSA DO(A) EXECUTADO(A), EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO EXECUTIVO, A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA; 5) CUMPRIDA A DILIGÊNCIA CITATÓRIA E NÃO HAVENDO O COMPARECIMENTO DO(A) EXECUTADO (A), EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA; 6) CASO O JUÍZO ESTEJA GARANTIDO, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS; 7) TENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICADO NÃO HAVER LOCA

06/12/2011, 14:44

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Partes do Processo(10)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 08/12/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Todas as movimentações(143)