Execução Fiscal 0011165-82.2006.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
SIMPLES
Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
14/08/2006
Valor da Causa
R$ 42.126,82
Órgão julgador
1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG
Processos relacionados
1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
PANIFICADORA PAO GOSTOSO LTDA - ME
CNPJ
20.***.***.0001-12
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Reu
MARIA HELENA CORREA VALERIO
CPF
835.***.***-20
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Reu
Advogados / Representantes
HELIO MARCIO ANDRADE LOPES
OAB/MG 98881
·
CPF
050.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
06/09/2022, 10:41
Baixa Definitiva
06/09/2022, 10:41
Decorrido prazo de PANIFICADORA PAO GOSTOSO LTDA - ME em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021, 01:11
Decorrido prazo de MARIA HELENA CORREA VALERIO em 29/04/2021 23:59.
30/04/2021, 00:19
Juntada de manifestação
16/03/2021, 17:27
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.
15/03/2021, 22:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021, 22:05
Arquivado Provisoramente
11/03/2021, 15:23
Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021, 15:23
Expedição de Outros documentos.
10/03/2021, 11:50
Expedição de Outros documentos.
10/03/2021, 11:50
Expedição de Outros documentos.
10/03/2021, 11:50
Juntada de certidão de processo migrado
10/03/2021, 11:35
Juntada de volume
10/03/2021, 11:35
MIGRACAO PJe ORDENADA
24/02/2021, 13:28
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Todas as movimentações
(129)
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
06/09/2022, 10:41
Baixa Definitiva
06/09/2022, 10:41
Decorrido prazo de PANIFICADORA PAO GOSTOSO LTDA - ME em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021, 01:11
Decorrido prazo de MARIA HELENA CORREA VALERIO em 29/04/2021 23:59.
30/04/2021, 00:19
Juntada de manifestação
16/03/2021, 17:27
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.
15/03/2021, 22:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021, 22:05
Arquivado Provisoramente
11/03/2021, 15:23
Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021, 15:23
Expedição de Outros documentos.
10/03/2021, 11:50
Expedição de Outros documentos.
10/03/2021, 11:50
Expedição de Outros documentos.
10/03/2021, 11:50
Juntada de certidão de processo migrado
10/03/2021, 11:35
Juntada de volume
10/03/2021, 11:35
MIGRACAO PJe ORDENADA
24/02/2021, 13:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2021, 13:28
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/01/2021, 10:03
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
30/05/2018, 14:40
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/04/2018, 10:23
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFERENTE A FASE ANTERIOR, CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 14/02/2018
08/02/2018, 16:31
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/02/2018, 12:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/11/2017, 16:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTACAO
10/11/2017, 11:57
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/10/2017, 07:34
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/09/2017, 17:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/09/2017, 17:27
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/09/2017, 16:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO
22/06/2017, 14:18
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/05/2017, 08:32
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/05/2017, 13:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2017, 13:43
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/03/2017, 12:12
TRASLADO PECAS CERTIFICADO - ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS
23/09/2016, 10:36
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - APELAÇÃO
15/06/2015, 11:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2015, 15:02
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/05/2015, 11:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/03/2015, 13:32
TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS
05/03/2015, 13:29
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS
14/05/2013, 16:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2013, 12:40
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/02/2013, 08:16
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/02/2013, 16:55
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/01/2013, 13:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/01/2013, 13:51
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/11/2012, 09:36
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/11/2012, 10:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/11/2012, 16:58
CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/11/2012, 14:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2012, 16:07
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/08/2012, 08:36
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/08/2012, 07:49
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/08/2012, 07:49
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/08/2012, 15:04
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/08/2012, 11:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2012, 11:12
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/07/2012, 14:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/04/2012, 16:14
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/04/2012, 16:14
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA
24/04/2012, 16:05
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/04/2012, 16:04
MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA E REGISTRO
27/01/2012, 18:18
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
11/11/2011, 14:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/11/2011, 09:45
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/10/2011, 11:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/10/2011, 15:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2011, 09:35
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/04/2011, 10:11
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/03/2011, 18:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/03/2011, 18:24
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO
28/03/2011, 18:22
MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO - EXPEDIDO EM 13/01/11
18/01/2011, 16:07
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO
05/10/2010, 14:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2010, 12:17
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/09/2010, 12:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2010, 12:23
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/11/2009, 09:34
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/11/2009, 12:49
INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
13/11/2009, 16:34
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
13/11/2009, 16:34
CONCLUSOS PARA DECISAO
07/08/2009, 09:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/04/2009, 13:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2009, 17:22
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/02/2009, 10:21
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/01/2009, 13:20
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/01/2009, 12:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/11/2008, 13:48
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/11/2008, 13:48
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/09/2008, 13:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/2008, 15:46
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/08/2008, 16:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/08/2008, 16:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2008, 11:17
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DIVINOPOLIS
09/06/2008, 08:58
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/04/2008, 10:33
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/04/2008, 10:33
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/04/2008, 12:34
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/04/2008, 10:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2008, 10:24
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/03/2008, 16:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2008, 14:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/12/2007, 08:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/11/2007, 14:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/11/2007, 14:28
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
30/10/2007, 16:23
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
03/10/2007, 09:17
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
26/07/2007, 17:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2007, 14:12
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/07/2007, 17:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/07/2007, 18:58
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/06/2007, 08:08
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
20/06/2007, 08:08
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
18/06/2007, 12:45
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/06/2007, 17:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/06/2007, 17:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/06/2007, 08:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2007, 16:13
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA VIA SEDEX
11/04/2007, 09:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/04/2007, 11:15
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/04/2007, 13:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/04/2007, 13:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/04/2007, 13:40
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/04/2007, 13:40
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/01/2007, 15:37
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/11/2006, 16:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2006, 15:55
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/11/2006, 15:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2006, 14:29
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/08/2006, 17:40
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
15/08/2006, 11:09
Documentos
Despacho
•
11/03/2021, 15:23