Procedimento Comum Cível 0001359-68.2016.4.01.3812 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001359-68.2016.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSLACIV02S para MGBHZEF03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 19:53

Baixa Definitiva

25/06/2025, 17:58

Recebidos os autos - TRF6 -> MGSLA02 Número: 00013596820164013812/TRF

13/01/2025, 12:30

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

12/01/2025, 12:35

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/04/2022, 13:12

Juntado(a) - Juntada de certidão

07/04/2022, 13:10

Juntado(a) - Juntada de Informação

12/01/2022, 23:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO MARCIO PEREIRA DOS SANTOS em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 19:32

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 29/07/2021.

29/07/2021, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001359-68.2016.4.01.3812. AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU: GERALDO MARCIO PEREIRA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal, 203, § 4º, do CPC bem como nos termos da PORTARIA n. 7660555, desta Vara, vista à parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso juntado nos autos, conforme determinado na sentença. Sete Lagoas/MG, 27 de julho de 2021. ASSINADO ELETRONICAMENTE Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/07/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/07/2021, 18:22

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/07/2021, 18:22

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 16:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO MARCIO PEREIRA DOS SANTOS em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:17

Documentos

SENTENÇA

•09/03/2021, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001359-68.2016.4.01.3812. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO:GERALDO MARCIO PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA (Tipo A) RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra GERALDO MÁRCIO PEREIRA DOS SANTOS, objetivando a condenação do Réu a restituir ao erário a quantia indevidamente paga, decorrente do benefício previdenciário de pensão por morte NB 139.259.254-0, percebido no período de 28/11/2005 a 29/02/2008. Sustenta, em síntese, que, Nerivan Pereira dos Santos, após receber benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS Deficiente), faleceu em 28/11/2005. Afirma que, em 09/03/2006, após o óbito da titular do benefício assistencial, verificou-se o recolhimento extemporâneo de contribuição previdenciária relativa à competência 05/2005, na qualidade de contribuinte individual, o que ensejou a concessão do benefício de pensão por morte às filhas Jéssica, Marília e Miriane. Assevera que o demandado, valendo-se da condição de tutor e representante legal de Jéssica, Marilia e Miriane, efetuou o recolhimento fraudulento de uma contribuição previdenciária em nome de Nerivan Pereira dos Santos, após o óbito e sem a demonstração de exercício de atividade remunerada, com o fim de obter o benefício de pensão por morte. Assim, alegando a existência de irregularidade na concessão do benefício, assevera que houve prejuízo ao erário. Junta documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 27/29; ID 283241877). Citado, o requerido não apresentou contestação (fls. 34/35 e 37; ID 283241877), sendo decretada sua revelia à fl. 39 (ID 283241877). Na fase própria, sem provas. Relatado, decido. FUNDAMENTAÇÃO Sem questões processuais a enfrentar, passo a resolver o mérito do litígio porquanto presentes os requisitos necessários para tanto. Inicialmente, é de se esclarecer que, apesar da revelia, tal fato, por si só, não conduz à necessária procedência dos pedidos do Autor, posto que a presunção da veracidade atinge apenas os fatos narrados na inicial, mas não o direito submetido à análise do Juízo. Desse modo, bem analisado os contornos da lide, tenho que o INSS não merece acolhida em seus pleitos. Realmente. Por primeiro, No que se refere à concessão do benefício previdenciário tem-se que, no caso posto em julgamento e pelo que consta dos autos, não há qualquer comprovação de que Réu tenha induzido a Administração, de qualquer modo, ao pagamento de importâncias indevidas. Desse modo, não havendo comprovação de que a parte ré deu causa à percepção dos valores discutidos, claramente indevida a restituição de tais importâncias. De outro lado, importante lembrar que a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica ao entender pela impossibilidade de devolução dos valores percebidos de boa-fé por beneficiário da Previdência Social, aplicando-se ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que o recebimento das verbas pela parte autora teria se dado por exclusivo erro da Administração, que não procedeu com a devida atenção e zelo ao analisar os pedidos de concessão dos benefícios, não ficando comprovada a sua má-fé (fl. 365, e-STJ). 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido da impossibilidade de devolução, em razão do caráter alimentar aliado à percepção de boa-fé dos valores percebidos por beneficiário da Previdência Social, por erro da Administração, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 3. Ademais, tendo o Tribunal Regional reconhecido a boa-fé em relação ao recebimento do benefício objeto da insurgência, descabe ao STJ iniciar qualquer juízo valorativo a fim de alterar tal entendimento, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1666526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 16/06/2017). Ressalte-se também que, no ordenamento jurídico pátrio, a má-fé não se presume, e no caso dos autos, o INSS não logrou êxito em comprovar a alegada má-fé do demandando. Nesse sentido, observo que não há nos autos qualquer documento hábil a corroborar as alegações trazida pelo Autor, não havendo sequer, cópia do processo administrativo que culminou na cessação do benefício previdenciário em decorrência da irregularidade discutida neste feito. Portanto, sendo a análise do preenchimento dos requisitos necessários para concessão dos benefícios de que se trata de exclusiva responsabilidade do INSS, e sem que tenha comprovação de apresentação de dados, documentos ou informação falsa quando do requerimento administrativo, claro que inexistente qualquer comportamento do requerido que tenha provocado ou contribuído para o erro da Previdência Social. Pelo até aqui exposto, então, acompanhando pacificado entendimento jurisprudencial, concluo indevido o ressarcimento dos valores aqui pleiteados. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o feito com julgamento do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem honorários, tendo em vista que o processo correu à revelia. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Havendo recurso tempestivo, após ouvida a parte contrária e adotadas os necessários procedimentos de Secretaria, remetam-se os autos ao egrégio TRF/1ª Região. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença não submetida ao duplo grau obrigatório. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. HELENO BICALHO Juiz Federal

11/03/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSLACIV02S para MGBHZEF03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Baixa Definitiva

Recebidos os autos - TRF6 -> MGSLA02 Número: 00013596820164013812/TRF

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Juntada de Informação

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO MARCIO PEREIRA DOS SANTOS em 20/08/2021 23:59.

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 29/07/2021.

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO MARCIO PEREIRA DOS SANTOS em 07/04/2021 23:59.

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