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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 56.590,08

Órgão julgador

Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução Fiscal · 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MASSA FALIDA DA TRANSCLINICA LTDA

CNPJ

Autor

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANSCLINICA LTDA - ME em 19/10/2021 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANSCLINICA LTDA - ME em 17/05/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em 12/05/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANSCLINICA LTDA - ME em 07/05/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em 29/04/2021 23:59.

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Julgado improcedente o pedido

Gratuidade da justiça não concedida - Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TRANSCLINICA LTDA - ME - CNPJ: 25.468.687/0001-15 (EMBARGANTE).

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

Todas as movimentações(83)