Execução Fiscal 0012374-71.1996.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalLiberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/1996

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANKER LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANDRE RICARDO MACHADO DE CASTRO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 23:52

Baixa Definitiva

25/08/2022, 23:52

Arquivado Definitivamente

14/10/2021, 11:03

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/10/2021, 11:03

Juntada de manifestação

14/09/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 20:06

Processo devolvido à Secretaria

02/09/2021, 12:02

Declarada decadência ou prescrição

02/09/2021, 12:02

Conclusos para julgamento

01/09/2021, 16:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 08:57

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2021, 20:26

Juntada de certidão

03/08/2021, 20:25

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2021, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 12:09

Conclusos para decisão

18/05/2021, 08:31

Todas as movimentações(114)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 23:52

Baixa Definitiva

25/08/2022, 23:52

Arquivado Definitivamente

14/10/2021, 11:03

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/10/2021, 11:03

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•02/09/2021, 12:02

Documentos Diversos

•03/08/2021, 20:25

14/09/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 20:06

Processo devolvido à Secretaria

02/09/2021, 12:02

Declarada decadência ou prescrição

02/09/2021, 12:02

Conclusos para julgamento

01/09/2021, 16:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 08:57

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2021, 20:26

Juntada de certidão

03/08/2021, 20:25

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2021, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 12:09

Conclusos para decisão

18/05/2021, 08:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:10

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO MACHADO DE CASTRO em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:20

Decorrido prazo de ANKER LTDA - ME em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

27/04/2021, 04:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 23:45

Juntada de manifestação

19/03/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 15:11

Juntada de ato ordinatório

19/03/2021, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 22:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021, 22:08

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:10

Juntada de certidão de processo migrado

10/03/2021, 14:06

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/03/2021, 14:03

MIGRACAO PJe ORDENADA - DIGITALIZAÇÃO

19/01/2021, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2021, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2021, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2021, 12:11

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - "SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO"

01/10/2009, 19:59

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

01/10/2009, 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/09/2009, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2009, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/09/2009, 07:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/09/2009, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2009, 12:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2009, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2009, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2009, 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/2009, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/08/2009, 13:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

18/08/2009, 13:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

31/07/2009, 14:35

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

27/07/2009, 17:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

02/07/2009, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2009, 11:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2009, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/06/2009, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2009, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2009, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2009, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2009, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2009, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2009, 16:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

23/08/2005, 11:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/08/2005, 16:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

30/01/2003, 10:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DESPACHO

17/07/2001, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2001, 16:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/06/2001, 17:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/06/2001, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2001, 16:56

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 3300

21/06/2001, 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/06/2001, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2001, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2001, 18:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 020/2001

22/02/2001, 07:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2001, 14:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/02/2001, 14:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/09/2000, 15:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/09/2000, 15:54

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/08/2000, 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2000, 17:41

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

01/08/2000, 17:20

RECEBIDOS DO TRF

01/08/2000, 17:18

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 223

01/08/2000, 14:42

REMETIDOS CONTADORIA - GUIA 56/2000

19/07/2000, 15:41

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

06/07/2000, 15:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/05/2000, 12:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/03/2000, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2000, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2000, 23:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2000, 19:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA Nº 002/2000

21/01/2000, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2000, 14:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/11/1999, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/11/1999, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/1999, 14:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

01/07/1999, 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/1999, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/06/1999, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/1998, 21:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/1998, 21:00

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DOS EMBARGOS EM APENSO

19/05/1998, 15:12

AGUARDANDO EXPEDICAO - TRASÇALADO

06/08/1997, 08:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/1997, 11:56

VISTOS EM INSPECAO

19/05/1997, 08:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - APENSADO A ESTES

20/02/1997, 14:12

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

20/02/1997, 14:10

AGUARDANDO - APENSAMENTO

13/02/1997, 18:12

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

09/01/1997, 13:44

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

07/01/1997, 12:10

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

19/12/1996, 16:43

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

19/12/1996, 16:09

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL

20/09/1996, 00:00

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

19/09/1996, 14:01

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - CITACAO

07/06/1996, 10:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO - S

03/06/1996, 16:02

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - A CONCLUSAO

30/05/1996, 16:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/05/1996, 16:34

Despacho

•07/07/2021, 12:09

Ato ordinatório

•19/03/2021, 15:10