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Procedimento Comum CívelFornecimento de GásConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2008

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IGARASSU

CNPJ

Autor

IGARASSU GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE - SE

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de ASSOC. BRAS. MUN. TERM. MARIT., FLUV. TER.EMBARQ. E DESEMB.PET. GAS NAT. - ABRAMT em 13/04/2021 23:59.

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