Ação Popular 0045478-62.2016.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Ação PopularDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Popular

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2016

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJMA

Partes do Processo

PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO

CPF

Autor

ARISTOTELES DUARTE RIBEIRO

Autor

MARIANA DE CASSIA BORGES DE CARVALHO

CPF

Autor

PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA DE CASSIA BORGES DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

ELANO MOURA SILVA DO NASCIMENTO

Representa: Autor

PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO

OAB/MA 417·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO VINICIUS CASTRO SOUSA

Representa: Autor

PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(73)

PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO

CPF

Autor

ARISTOTELES DUARTE RIBEIRO

Autor

MARIANA DE CASSIA BORGES DE CARVALHO

CPF

Autor

PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

BANCO NACIONAL DE DESENVOVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

BNDES

CNPJ

Reu

CAMARGO CORREA S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

MARIANA DE CASSIA BORGES DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

ELANO MOURA SILVA DO NASCIMENTO

Representa: Autor

PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO

OAB/MA 417·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO VINICIUS CASTRO SOUSA

Representa: Autor

PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

DEBORA LEISTER

CPF·Representa: Réu

EUCLYDES BASTOS BRANCO JUNIOR

CPF·Representa: Réu

DANILO GALAN FAVORETTO

Representa: Réu

CAROLINA GIOVANI SANTOS

CPF·Representa: Réu

VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

23/12/2021, 16:49

Decorrido prazo de PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 04:54

Decorrido prazo de ARISTOTELES DUARTE RIBEIRO em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 04:54

Decorrido prazo de BNDES em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:20

Juntada de petição intercorrente

10/09/2021, 16:39

Juntada de petição intercorrente

07/09/2021, 08:27

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 14:50

Decorrido prazo de PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:10

Decorrido prazo de ARISTOTELES DUARTE RIBEIRO em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:10

Decorrido prazo de BNDES em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de CAMARGO CORREA S/A em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:21

Todas as movimentações(85)

Conclusos para despacho

23/12/2021, 16:49

Decorrido prazo de PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 04:54

Decorrido prazo de ARISTOTELES DUARTE RIBEIRO em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 04:54

Decorrido prazo de BNDES em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:20

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Documento Comprobatório

•22/10/2024, 17:11

Decisão

•22/10/2024, 17:11

10/09/2021, 16:39

Juntada de petição intercorrente

07/09/2021, 08:27

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 14:50

Decorrido prazo de PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:10

Decorrido prazo de ARISTOTELES DUARTE RIBEIRO em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:10

Decorrido prazo de BNDES em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de CAMARGO CORREA S/A em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:21

Juntada de petição intercorrente

24/03/2021, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 22:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045478-62.2016.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 13ª Vara Federal Cível da SJMA CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) POLO ATIVO: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAMARGO CORREA S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

11/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:45

Juntada de certidão de processo migrado

10/03/2021, 14:45

Juntada de volume

10/03/2021, 14:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/03/2021, 13:56

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe - (2ª)

10/03/2021, 13:56

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

10/03/2021, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/02/2020, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/02/2020, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

21/01/2020, 12:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/10/2019, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2019, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

20/09/2019, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 16/09/2019.

16/09/2019, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/08/2019, 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2019, 15:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

28/05/2019, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2019, 19:06

CARGA: RETIRADOS PGF - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 27/02/2019

26/02/2019, 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N 2722

25/02/2019, 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2019, 19:27

CARGA: RETIRADOS MPF

11/02/2019, 09:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

04/02/2019, 12:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 377/2019

31/01/2019, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição n 13907

13/08/2018, 11:36

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - contestação n 13906

13/08/2018, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2018, 11:55

CARGA: RETIRADOS AGU - EFETIVAMENTE RETIRTADO EM 05/07/2018.

04/07/2018, 19:37

CITACAO: ORDENADA - E INTIMAÇÃO DOS RÉUS

04/07/2018, 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2018, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 4939

22/03/2018, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2018, 19:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/03/2018, 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELIMENTO

09/03/2018, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE 05/03/2018.

05/03/2018, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

18/12/2017, 20:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/12/2017, 20:10

CITACAO: ORDENADA

18/12/2017, 20:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

18/12/2017, 17:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/08/2017, 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO Nº 17854/2017

03/08/2017, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 8482/2017 JUNTADA EFETIVAMENTE EM 28/03/2017

03/08/2017, 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2017, 18:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/06/2017, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/05/2017, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2017, 14:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/03/2017, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO Nº 8087/2017

22/03/2017, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2017, 11:09

CARGA: RETIRADOS AGU

15/03/2017, 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 4499/2017

09/03/2017, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/02/2017, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2017, 15:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/02/2017, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 07/02/2017.

07/02/2017, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/12/2016, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/12/2016, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/12/2016, 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2016, 12:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/12/2016, 19:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2016, 19:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/12/2016, 14:48

INICIAL AUTUADA

16/12/2016, 14:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - COM PEDIDO DE LIMINAR

15/12/2016, 16:38

Despacho

•01/02/2024, 16:49

Ato ordinatório

•25/05/2023, 11:18

Ato ordinatório

•25/05/2023, 11:18

Despacho

•08/08/2022, 10:21