Execução Fiscal 0019694-85.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2017

Valor da Causa

R$ 2.888,66

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

CNPJ

Autor

SANTANA & RITTER PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARCELO RITTER DOS SANTOS

CPF

Reu

MONICA SOARES LESSA SANTANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO ALVES DOS ANJOS

OAB/BA 51816·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de exceção de pré-executividade

07/04/2026, 17:15

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:04

Juntada de petição intercorrente

04/07/2025, 15:08

Processo devolvido à Secretaria

26/06/2025, 11:01

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

26/06/2025, 11:01

Juntada de Certidão

26/06/2025, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 11:01

Conclusos para despacho

15/04/2025, 10:56

Juntada de petição intercorrente

04/10/2024, 08:01

Juntada de Certidão

02/10/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2024, 09:53

Juntada de petição intercorrente

25/09/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 15:13

Todas as movimentações(121)

Juntada de exceção de pré-executividade

07/04/2026, 17:15

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:04

Juntada de petição intercorrente

04/07/2025, 15:08

Processo devolvido à Secretaria

26/06/2025, 11:01

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Documentos

Despacho

•26/06/2025, 11:01

Ato ordinatório

•02/10/2024, 09:53

26/06/2025, 11:01

Juntada de Certidão

26/06/2025, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 11:01

Conclusos para despacho

15/04/2025, 10:56

Juntada de petição intercorrente

04/10/2024, 08:01

Juntada de Certidão

02/10/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2024, 09:53

Juntada de petição intercorrente

25/09/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2023, 15:13

Juntada de ato ordinatório

21/09/2023, 15:12

Juntada de certidão

21/09/2023, 15:09

Juntada de certidão

21/09/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 16:31

Juntada de petição intercorrente

23/08/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/08/2022, 13:27

Juntada de ato ordinatório

17/08/2022, 13:26

Juntada de certidão

17/08/2022, 13:24

Juntada de certidão

06/07/2022, 13:03

Juntada de ato ordinatório

06/07/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 13:41

Juntada de certidão

16/11/2021, 09:21

Juntada de certidão

11/11/2021, 14:05

Juntada de documentos diversos

08/11/2021, 16:51

Juntada de certidão

08/11/2021, 16:45

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2021, 08:39

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

11/06/2021, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 08:39

Conclusos para despacho

03/06/2021, 21:05

Decorrido prazo de MONICA SOARES LESSA SANTANA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:59

Decorrido prazo de MARCELO RITTER DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:45

Decorrido prazo de SANTANA & RITTER PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021, 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 22:38

Juntada de petição intercorrente

12/03/2021, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019694-85.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA POLO PASSIVO: SANTANA & RITTER PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCELO RITTER DOS SANTOS MONICA SOARES LESSA SANTANA SANTANA & RITTER PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

11/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019694-85.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA POLO PASSIVO: SANTANA & RITTER PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCELO RITTER DOS SANTOS MONICA SOARES LESSA SANTANA SANTANA & RITTER PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

11/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019694-85.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA POLO PASSIVO: SANTANA & RITTER PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCELO RITTER DOS SANTOS MONICA SOARES LESSA SANTANA SANTANA & RITTER PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

11/03/2021, 00:00

Juntada de volume

10/03/2021, 19:37

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 15:11

Juntada de certidão de processo migrado

09/03/2021, 00:30

Juntada de volume

09/03/2021, 00:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/12/2020, 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/12/2020, 08:52

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO. /BFR

25/11/2020, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) PARA FINS DE CARGA ADMINISTRATIVA PGF PARA DIGITALIZAÇÃO. /BFR

24/11/2020, 19:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/11/2020, 17:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/11/2020, 17:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/11/2020, 16:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/11/2020, 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/11/2020, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/02/2020, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/11/2019, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/11/2019, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2019, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - SCF

21/10/2019, 16:52

DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERÊNCIA REALIZADA - SCF

21/10/2019, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2019, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - SCF

10/10/2019, 16:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/08/2019, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2019, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2019, 12:48

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

31/07/2019, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PREPARÇÃO PARA CARGA - PZ15

30/07/2019, 09:14

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/07/2019, 13:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/04/2019, 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2019, 13:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

24/04/2019, 13:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/04/2019, 10:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/03/2019, 09:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/2019, 07:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICADA AUTUAÇÃO

25/02/2019, 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CUMPRA-SE

25/02/2019, 12:23

CITACAO: ORDENADA

13/12/2018, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/12/2018, 14:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/11/2018, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2018, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2018, 11:00

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

05/09/2018, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/09/2018, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/09/2018, 16:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/07/2018, 15:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO PAGAMENTO, PENHORA OU OFERECIMENTO DE BENS

04/07/2018, 11:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EDITAL CITAÇÃO 30D - PZO 04/06

11/04/2018, 07:07

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

11/04/2018, 07:06

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - CITAÇÃO 30D - PZO 04/06

11/04/2018, 07:06

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

10/04/2018, 13:09

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL DE CITAÇÃO 30D

10/04/2018, 09:41

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/03/2018, 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2018, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/03/2018, 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2018, 18:53

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

21/02/2018, 08:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

20/02/2018, 12:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/02/2018, 16:09

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/02/2018, 16:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/11/2017, 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/11/2017, 13:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/11/2017, 13:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/10/2017, 09:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - cpa

09/10/2017, 12:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

01/09/2017, 15:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2017, 15:42

CITACAO: ORDENADA

23/08/2017, 12:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2017, 19:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/08/2017, 10:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONCLUIR AO MM JUIZ

09/08/2017, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO - AUTOR ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS

04/08/2017, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 16:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA

24/07/2017, 14:16

INICIAL AUTUADA

24/07/2017, 14:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/07/2017, 14:20

Ato ordinatório

•02/10/2024, 09:53

Ato ordinatório

•21/09/2023, 15:12

Ato ordinatório

•22/03/2023, 16:31

Ato ordinatório

•17/08/2022, 13:26

Ato ordinatório

•06/07/2022, 13:01

Despacho

•11/06/2021, 08:39