Execução Fiscal 0023267-73.2013.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2013

Valor da Causa

R$ 12.151,62

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

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Central de Ajuda

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

APARECIDA DAS DORES RODRIGUES GOULART

CPF

Reu

SANEBRAS EXPORTACAO, REPRESENTACAO E LOGISTICA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

03/11/2025, 16:57

Juntada de Certidão

22/10/2025, 22:16

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 22:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 22:16

Juntada de petição intercorrente

02/12/2024, 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2024, 14:33

Juntada de Certidão

21/11/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 14:33

Decorrido prazo de SANEBRAS EXPORTACAO, REPRESENTACAO E LOGISTICA LTDA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:01

Juntada de certidão

15/12/2023, 14:10

Juntada de certidão

15/12/2023, 14:02

Publicado Intimação polo passivo em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

02/12/2023, 00:06

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/11/2023, 17:49

Todas as movimentações(167)

Juntada de petição intercorrente

03/11/2025, 16:57

Juntada de Certidão

22/10/2025, 22:16

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 22:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 22:16

Juntada de petição intercorrente

02/12/2024, 08:25

Documentos

Ato ordinatório

•22/10/2025, 22:16

Ato ordinatório

•21/11/2024, 14:33

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2024, 14:33

Juntada de Certidão

21/11/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 14:33

Decorrido prazo de SANEBRAS EXPORTACAO, REPRESENTACAO E LOGISTICA LTDA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:01

Juntada de certidão

15/12/2023, 14:10

Juntada de certidão

15/12/2023, 14:02

Publicado Intimação polo passivo em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

02/12/2023, 00:06

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/11/2023, 17:49

Expedição de Edital.

30/11/2023, 17:49

Juntada de certidão

30/11/2023, 17:47

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2023, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2023, 13:46

Juntada de certidão de processo migrado

19/07/2023, 15:07

Conclusos para decisão

14/07/2023, 15:07

Juntada de petição intercorrente

26/07/2022, 19:49

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2022, 12:59

Processo devolvido à Secretaria

21/07/2022, 23:28

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

21/07/2022, 23:28

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 23:28

Conclusos para despacho

20/07/2022, 11:37

Decorrido prazo de APARECIDA DAS DORES RODRIGUES GOULART em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:56

Decorrido prazo de SANEBRAS EXPORTACAO, REPRESENTACAO E LOGISTICA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 22:45

Juntada de petição intercorrente

11/03/2021, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023267-73.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: APARECIDA DAS DORES RODRIGUES GOULART e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): APARECIDA DAS DORES RODRIGUES GOULART SANEBRAS EXPORTACAO, REPRESENTACAO E LOGISTICA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

11/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023267-73.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: APARECIDA DAS DORES RODRIGUES GOULART e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): APARECIDA DAS DORES RODRIGUES GOULART SANEBRAS EXPORTACAO, REPRESENTACAO E LOGISTICA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

11/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 15:23

Juntada de certidão de processo migrado

07/03/2021, 14:13

Juntada de volume

07/03/2021, 14:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/12/2020, 08:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/12/2020, 08:26

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO. /BFR

25/11/2020, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) PARA CARGA ADMINISTRATIVA PGF PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO. /BFR

24/11/2020, 19:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - BFR

18/11/2020, 12:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/06/2020, 11:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2020, 11:41

OFICIO EXPEDIDO

18/03/2020, 09:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/02/2020, 16:59

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Penhora no Rosto dos Autos

07/02/2020, 16:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

21/01/2020, 17:38

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

21/01/2020, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/10/2019, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/10/2019, 17:07

OFICIO REMETIDO CENTRAL

16/10/2019, 17:07

OFICIO EXPEDIDO

16/10/2019, 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2019, 17:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/10/2019, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/10/2019, 13:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/10/2019, 15:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/10/2019, 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2019, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2019, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2019, 17:34

CARGA: RETIRADOS PGF

18/09/2019, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

17/09/2019, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/09/2019, 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/09/2019, 16:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

23/11/2018, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2018, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2018, 13:06

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

10/10/2018, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

09/10/2018, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2018, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2018, 17:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - cobrar cp

12/07/2018, 12:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - cobrar cp

12/07/2018, 12:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - PZO CP: 23/05

16/04/2018, 19:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

16/04/2018, 19:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - PZO CP 23/05

23/03/2018, 09:47

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 360/2018

16/03/2018, 11:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - COBRAR CP

15/03/2018, 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COBRAR CP

15/03/2018, 11:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - PZO CP: 13/02

19/01/2018, 18:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

19/01/2018, 18:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - PZ CP 13/02

13/12/2017, 13:31

OFICIO REMETIDO CENTRAL - PZ CP 13/02

13/12/2017, 09:30

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 1894/2017

12/12/2017, 10:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - of cobrar cp

13/11/2017, 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - cobrar cp

13/11/2017, 13:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

18/07/2017, 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/07/2017, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2017, 16:30

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

28/06/2017, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

27/06/2017, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA PGF DA CP EXPEDIDA

22/06/2017, 09:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PGF DA CP EXPEDIDA

22/06/2017, 09:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - PZO 23/05

16/03/2017, 11:13

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

31/01/2017, 11:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 9

10/01/2017, 06:46

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

07/12/2016, 19:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2016, 19:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2016, 19:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2016, 19:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2016, 19:37

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

05/10/2016, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CARGA PGF

04/10/2016, 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2016, 15:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/10/2016, 15:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/09/2016, 16:42

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/09/2016, 10:31

OFICIO REMETIDO CENTRAL

19/05/2016, 11:12

OFICIO EXPEDIDO

11/05/2016, 18:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/05/2016, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/05/2016, 15:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/05/2016, 16:12

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

26/01/2016, 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

25/01/2016, 18:25

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

16/12/2015, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ20

15/12/2015, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

14/12/2015, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2015, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/11/2015, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2015, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2015, 16:12

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

04/11/2015, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PREPARAÇÃO PARA CARGA PGF - PZ10

03/11/2015, 08:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2015, 14:41

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

19/10/2015, 14:41

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/10/2015, 11:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/05/2015, 10:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2015, 17:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO PAGAMENTO NEM OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA

08/05/2015, 16:56

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PZ 15/04/2015 - EDITAL CITAÇÃO - PILHA 6

12/03/2015, 07:14

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

12/03/2015, 07:13

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - PILHA 6

11/03/2015, 14:03

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - PILHA 6

11/03/2015, 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2015, 13:20

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/11/2014, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2014, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2014, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2014, 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2014, 18:52

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

07/05/2014, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

02/05/2014, 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2014, 13:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2014, 13:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/03/2014, 17:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/03/2014, 17:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/03/2014, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2014, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2014, 19:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/12/2013, 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2013, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2013, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2013, 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2013, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2013, 11:18

CARGA: RETIRADOS AGU

28/08/2013, 08:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/08/2013, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/08/2013, 10:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2013, 10:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/08/2013, 08:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2013, 16:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/07/2013, 16:19

Ato ordinatório

•30/11/2023, 17:50

Decisão

•03/08/2023, 13:46

Despacho

•21/07/2022, 23:28