Cumprimento de sentença 0025702-92.2001.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.606,65

Órgão julgador

Juízo Titular da 08ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 17ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

MARCIUS ALEXANDRE SIMOES DIAS

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

CAIXA SEGURADORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIUS ALEXANDRE SIMOES DIAS

OAB/MG 60534·CPF·Representa: Autor

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

OAB/MG 81341·CPF·Representa: Réu

EULER DE MOURA SOARES FILHO

OAB/MG 45429·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2026, 19:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

24/03/2026, 01:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

11/03/2026, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 242

02/03/2026, 03:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 242

27/02/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 242

26/02/2026, 16:25

Juntado(a)

26/02/2026, 15:49

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

26/02/2026, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 15:47

Juntada de Petição - (p066496 - EVELINA COSTA VANELLI RIBAS para p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU)

19/02/2026, 06:50

Juntada de Petição - (TERC065244 - DIEGO MARTIGNONI para p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU)

19/02/2026, 06:50

Decisão interlocutória

05/02/2026, 15:35

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08F para MGBHCIV08F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 14:23

Todas as movimentações(252)

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2026, 19:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

24/03/2026, 01:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

11/03/2026, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 242

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 15:35

02/03/2026, 03:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 242

27/02/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 242

26/02/2026, 16:25

Juntado(a)

26/02/2026, 15:49

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

26/02/2026, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 15:47

Juntada de Petição - (p066496 - EVELINA COSTA VANELLI RIBAS para p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU)

19/02/2026, 06:50

Juntada de Petição - (TERC065244 - DIEGO MARTIGNONI para p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU)

19/02/2026, 06:50

Decisão interlocutória

05/02/2026, 15:35

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08F para MGBHCIV08F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 14:23

Juntada de Petição

30/06/2025, 10:46

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para p066496 - EVELINA COSTA VANELLI RIBAS)

23/01/2025, 18:06

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC065244 - DIEGO MARTIGNONI)

28/11/2024, 17:26

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

25/11/2024, 14:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/08/2024, 11:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

07/04/2024, 19:12

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/01/2024, 09:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2023, 10:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

07/11/2023, 10:08

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 18:26

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

17/07/2023, 18:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

16/05/2023, 16:40

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/05/2023, 16:39

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

09/11/2022, 08:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NEUSA RODRIGUES MOREIRA CUNHA em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LIBERIO MARCIANO DA CUNHA em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 14:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2022, 18:32

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/09/2022, 18:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

12/07/2022, 15:38

Juntado(a)

07/07/2022, 09:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 08:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 08:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/06/2022, 19:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NEUSA RODRIGUES MOREIRA CUNHA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 03:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2022, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2022, 12:53

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

16/05/2022, 09:51

Juntado(a) - Juntada de certidão

16/05/2022, 09:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 18:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 20:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EULER DE MOURA SOARES FILHO em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:38

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2021, 13:49

Juntada de Petição - Juntada de diligência

09/08/2021, 13:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2021, 16:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2021, 15:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2021, 13:12

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

23/07/2021, 12:28

Juntado(a) - Habilitação em processo

12/04/2021, 12:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 03:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 22:45

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 12/03/2021.

15/03/2021, 22:45

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/03/2021, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NEUSA RODRIGUES MOREIRA CUNHA e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIUS ALEXANDRE SIMOES DIAS - MG60534 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros Advogado do(a) EXECUTADO: EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG45429 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 17ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular: PEDRO PEREIRA PIMENTA Dir. Secret.: Alexandre Castro Muzzi.: AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0025702-92.2001.4.01.3800 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe Intime-se a CAIXA SEGURADORA, para nos termos do art. 906 § único do CPC e art. 2° da Portaria COGER - 8388486, indicar dados bancários de destino de sua titularidade, para transferência de saldo em conta de deposito judicial. (Despacho ID 352018995, pag. 11 (fl. 413 do processo físico).

11/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/03/2021, 15:24

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/03/2021, 15:24

Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação

26/02/2021, 13:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/01/2021 23:59.

23/01/2021, 10:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LIBERIO MARCIANO DA CUNHA em 22/01/2021 23:59.

23/01/2021, 10:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NEUSA RODRIGUES MOREIRA CUNHA em 22/01/2021 23:59.

23/01/2021, 10:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 02:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/10/2020, 12:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 15:50

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/10/2020.

15/10/2020, 15:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 12:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 12:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 12:24

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

13/10/2020, 12:22

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/10/2020, 12:20

Juntado(a) - Petição Inicial

22/09/2020, 17:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/08/2020, 14:20

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/08/2020, 16:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

06/08/2020, 16:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/02/2020, 17:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2020, 17:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/10/2019, 16:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

22/10/2019, 14:37

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARAS66/2019 E 67/2019

21/10/2019, 10:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/10/2019, 11:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2019, 11:42

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARAS 66 E 67/2019, FORMULARIOS 2170581 E 2170582.

17/10/2019, 11:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2019, 17:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

26/09/2019, 10:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/09/2019, 11:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2019, 11:10

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DAS PARTES

05/09/2019, 18:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

02/07/2019, 11:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/06/2019, 15:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2019, 12:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/03/2019, 16:06

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/03/2019, 14:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2019, 17:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2018, 18:00

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DAS PARTES

23/02/2018, 14:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 15 DIAS

29/11/2017, 12:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/11/2017, 18:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/11/2017, 17:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

10/11/2017, 17:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

09/10/2017, 18:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2017, 18:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/08/2017, 15:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/08/2017, 18:01

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/06/2017, 10:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

10/02/2017, 11:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/01/2017, 15:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2016, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF - 10 DIAS

05/12/2016, 16:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/12/2016, 16:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

07/11/2016, 13:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/11/2016, 13:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/11/2016, 15:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/09/2016, 17:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2016, 16:57

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

23/09/2016, 15:57

Juntado(a) - RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

25/08/2016, 14:46

Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

25/08/2016, 14:11

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

24/08/2016, 14:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2016, 15:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/11/2015, 10:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2015, 17:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

03/11/2015, 11:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/10/2015, 13:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

26/10/2015, 13:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/07/2015, 14:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/07/2015, 14:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA CEF

13/07/2015, 14:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2015, 15:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF - 10 DIAS

10/06/2015, 15:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/06/2015, 15:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/06/2015, 16:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DOS EXEQUENTES

06/05/2015, 17:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2015, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 dias

31/03/2015, 13:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/03/2015, 12:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2015, 12:35

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA RE

23/03/2015, 15:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/02/2015, 14:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2015, 14:40

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

10/02/2015, 13:14

Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

03/02/2015, 10:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2014, 11:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇAO DA RE CAIXA SEGURADORA

22/10/2014, 14:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA CEF

17/09/2014, 17:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2014, 10:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

03/09/2014, 14:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 15 DIAS

13/08/2014, 14:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/08/2014, 13:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/08/2014, 15:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/06/2014, 14:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DOS EXEQUENTES

16/06/2014, 14:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

02/06/2014, 14:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/05/2014, 16:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/04/2014, 18:52

Classe Processual alterada

01/04/2014, 18:40

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/03/2014, 17:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2014, 14:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2014, 13:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2013, 14:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

04/12/2013, 11:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/11/2013, 11:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/11/2013, 09:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2013, 10:35

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DOS AUTORES

06/05/2013, 19:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/04/2013, 11:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/04/2013, 10:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2013, 14:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DOS AUTORES

24/01/2013, 16:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2013, 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

21/01/2013, 16:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

16/01/2013, 13:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/01/2013, 10:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/01/2013, 10:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/12/2012, 13:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2012, 13:15

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

13/12/2012, 13:15

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

13/12/2012, 13:15

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO AO TRF

27/03/2006, 17:41

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/03/2006, 17:25

Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

06/10/2005, 18:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/10/2005, 15:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2005, 15:51

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

22/08/2005, 17:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

08/07/2005, 10:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/07/2005, 13:39

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENT. Nº 741/B/2005

10/06/2005, 14:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/05/2005, 12:47

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/04/2005, 20:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2005, 15:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/02/2005, 14:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

22/02/2005, 10:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

16/02/2005, 14:42

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/02/2005, 14:32

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

14/10/2004, 17:27

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

23/07/2004, 15:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2004, 18:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/04/2004, 12:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/03/2004, 13:50

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/10/2003, 16:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

20/06/2003, 12:36

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

20/06/2003, 12:36

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

17/06/2003, 12:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

06/06/2003, 14:37

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTACAO

26/03/2003, 17:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2003, 15:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

17/01/2003, 15:33

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/01/2003, 15:25

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/11/2002, 16:03

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/11/2002, 14:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2002, 12:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2002, 13:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/10/2002, 10:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/10/2002, 12:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/10/2002, 12:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/10/2002, 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/09/2002, 12:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2002, 15:52

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/08/2002, 18:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/06/2002, 12:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/06/2002, 12:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/06/2002, 13:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/04/2002, 16:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2002, 14:20

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/03/2002, 16:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

11/12/2001, 12:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/12/2001, 12:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - LANÇAMENTO REPLICADO PARA MANTER SITUAÇÃO ANTERIOR A MUDANÇA DE SUBCLASSE 08/12/2001 13:26:57

08/12/2001, 00:02

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 1500

08/12/2001, 00:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/12/2001, 13:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

23/11/2001, 17:54

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

23/11/2001, 17:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/10/2001, 12:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

05/10/2001, 12:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/09/2001, 14:34

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

20/09/2001, 18:12

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/08/2001, 13:32

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/08/2001, 17:23

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/08/2001, 12:41

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

16/08/2001, 12:41

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - GRATUIDADE JUDICIARIA DEFERIDA

16/08/2001, 12:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

16/08/2001, 12:00

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/08/2001, 18:17

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

01/08/2001, 18:16

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/08/2001, 18:13

OUTROS

•17/07/2023, 18:26

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/11/2022, 08:44

SENTENÇA

•29/09/2022, 18:32