Execução Fiscal 0001524-12.2006.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.455,60

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

MARIA VITORIA ARAUJO MATOS

CPF

Reu

PALADAR IOGURTE LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARCELO HENDERSON FERREIRA PAIVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAVIKSON GALVAO MEIRELES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

14/04/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2026, 20:05

Juntada de termo

31/03/2026, 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 14:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:36

Juntada de Certidão

10/10/2024, 15:26

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2024, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2024, 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2024, 15:26

Conclusos para decisão

25/09/2024, 15:26

Juntada de petição intercorrente

18/01/2024, 18:25

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2023, 16:07

Juntada de Certidão

07/12/2023, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 16:07

Todas as movimentações(140)

Juntada de certidão

14/04/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2026, 20:05

Juntada de termo

31/03/2026, 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 14:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 08/11/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•10/10/2024, 15:26

Decisão

•10/10/2024, 15:26

09/11/2024, 00:36

Juntada de Certidão

10/10/2024, 15:26

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2024, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2024, 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2024, 15:26

Conclusos para decisão

25/09/2024, 15:26

Juntada de petição intercorrente

18/01/2024, 18:25

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2023, 16:07

Juntada de Certidão

07/12/2023, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 16:07

Conclusos para despacho

30/11/2023, 14:49

Juntada de Certidão

30/11/2023, 14:48

Juntada de manifestação

09/10/2023, 09:15

Decorrido prazo de MARCELO HENDERSON FERREIRA PAIVA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:13

Publicado Edital em 14/04/2023.

14/04/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

13/04/2023, 01:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/04/2023, 14:45

Expedição de Edital.

12/04/2023, 14:45

Juntada de Certidão

16/01/2023, 14:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:52

Juntada de certidão

10/08/2022, 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 11:30

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2022, 21:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/03/2022, 21:08

Conclusos para decisão

25/08/2021, 10:44

Decorrido prazo de MARCELO HENDERSON FERREIRA PAIVA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:20

Decorrido prazo de PALADAR IOGURTE LTDA - ME em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:20

Decorrido prazo de MARIA VITORIA ARAUJO MATOS em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 22:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021, 22:43

Juntada de petição intercorrente

13/03/2021, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001524-12.2006.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO: MARIA VITORIA ARAUJO MATOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA VITORIA ARAUJO MATOS PALADAR IOGURTE LTDA - ME MARCELO HENDERSON FERREIRA PAIVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

11/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001524-12.2006.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO: MARIA VITORIA ARAUJO MATOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA VITORIA ARAUJO MATOS PALADAR IOGURTE LTDA - ME MARCELO HENDERSON FERREIRA PAIVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

11/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001524-12.2006.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO: MARIA VITORIA ARAUJO MATOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA VITORIA ARAUJO MATOS PALADAR IOGURTE LTDA - ME MARCELO HENDERSON FERREIRA PAIVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

11/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 15:26

Juntada de certidão de processo migrado

12/01/2021, 14:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/10/2020, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2019, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/11/2019, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2019, 14:46

CARGA: RETIRADOS PGF

06/09/2019, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/08/2019, 10:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/05/2019, 15:00

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

28/11/2018, 09:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - DO EXECUTADO/CORRESPONSÁVEL - MARIA VITÓRIA ARAÚJO MATOS.

26/11/2018, 13:24

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - DO EXECUTADO/CORRESPONSÁVEL - MARIA VITÓRIA ARAÚJO MATOS.

26/11/2018, 13:24

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - DO EXECUTADO/CORRESPONSÁVEL - MARIA VITÓRIA ARAÚJO MATOS.

26/11/2018, 13:24

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - DO EXECUTADO/CORRESPONSÁVEL - MARCELO HENDERSON FERREIRA PAIVA.

26/11/2018, 13:23

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - DO EXECUTADO/CORRESPONSÁVEL - MARCELO HENDERSON FERREIRA PAIVA.

26/11/2018, 13:23

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - DO EXECUTADO/CORRESPONSÁVEL - MARCELO HENDERSON FERREIRA PAIVA.

26/11/2018, 13:22

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/07/2018, 08:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2018, 08:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2018, 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2018, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2017, 16:46

CARGA: RETIRADOS PGF

10/11/2017, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ORDENADA VISTAS PROCURADORIA FEDERAL

06/11/2017, 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2017, 15:00

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CARTA CITATÓRIA Nº 177/2017/SEXEC/2V

19/04/2017, 12:02

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR DE CARTA CITATÓRIA Nº 178/2017/SEXEC/2V

19/04/2017, 12:02

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO Nº 177/2017/SEXEC/2V PARA CITAÇÃO DE MARIA VITÓRIA ARAÚJO MATOS.

31/03/2017, 11:17

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

05/12/2016, 17:22

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/12/2016, 17:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/11/2016, 17:56

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/09/2016, 17:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/07/2016, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2016, 11:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/07/2016, 11:53

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

04/07/2016, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/05/2016, 09:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/02/2016, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/02/2016, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PGF/ITZ

02/10/2015, 10:25

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS COM VISTAS A PGF/ITZ

28/08/2015, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/08/2015, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2015, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/04/2014, 14:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/04/2014, 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2013, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2013, 18:38

CARGA: RETIRADOS PGF

21/06/2013, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2013, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2013, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2013, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

04/03/2013, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2013, 15:57

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA FEDERAL

11/01/2013, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2013, 09:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/01/2013, 09:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2012, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MAND. REAV. N.260/2010 DEVOLVIDO PELO OFICIAL CUMPRIDO

26/11/2012, 12:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR OFICIAL - EDVALDO

23/10/2012, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2012, 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2012, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2012, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2012, 09:05

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FL.27

08/06/2012, 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2012, 10:44

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 70/2012

03/02/2012, 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2011, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO - P/ REGULARIZAR NAO LANCAMENTO EM 29/08/2011.

01/09/2011, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU

06/06/2011, 16:28

CARGA: RETIRADOS AGU

27/05/2011, 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2011, 16:32

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

03/12/2010, 10:01

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO - MANDADO DE REAVALIAÇÃO EXPEDIDO

20/08/2010, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2010, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2010, 13:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Até redesignação de outro leilão

24/08/2009, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2009, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2009, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/07/2009, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/07/2009, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2009, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2009, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/11/2008, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU

31/10/2008, 17:18

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA AGU

24/09/2008, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/09/2008, 16:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/05/2008, 14:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

11/02/2008, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Oficial de Justiça já tomou ciência do Despacho.

08/01/2008, 13:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLVIDOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA

08/01/2008, 09:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2007, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2007, 12:39

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

12/07/2007, 15:28

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

01/06/2007, 10:18

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

11/04/2007, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2007, 10:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2007, 10:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2007, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2006, 19:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/11/2006, 10:10

Despacho

•07/12/2023, 16:07