Procedimento Comum Cível 0001984-76.2009.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2009

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia 2° Grau · TRF6 · Petição Cível · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS 3° Grau · TRF6 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CINTIA FERREIRA TAVARES DE PADUA

CPF

Autor

LUCIANA ABADIA FERREIRA KNYCHALA

CPF

Autor

MARIA HELENA TAVARES FERREIRA

CPF

Autor

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO MARCIO PADILHA

OAB/MG 104539·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

CINTIA FERREIRA TAVARES DE PADUA

CPF

Autor

LUCIANA ABADIA FERREIRA KNYCHALA

CPF

Autor

MARIA HELENA TAVARES FERREIRA

CPF

Autor

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 21:16

Baixa Definitiva

30/08/2022, 21:16

Arquivado Definitivamente

19/08/2022, 17:02

Decorrido prazo de MARIA HELENA TAVARES FERREIRA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:49

Decorrido prazo de LUCIANA ABADIA FERREIRA KNYCHALA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:49

Decorrido prazo de CINTIA FERREIRA TAVARES DE PADUA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2022, 18:47

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 16:22

Conclusos para despacho

11/07/2022, 14:21

Decorrido prazo de CINTIA FERREIRA TAVARES DE PADUA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:00

Decorrido prazo de LUCIANA ABADIA FERREIRA KNYCHALA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:00

Decorrido prazo de MARIA HELENA TAVARES FERREIRA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:00

Juntada de manifestação

20/06/2022, 16:31

Todas as movimentações(129)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 21:16

Baixa Definitiva

30/08/2022, 21:16

Arquivado Definitivamente

19/08/2022, 17:02

Decorrido prazo de MARIA HELENA TAVARES FERREIRA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:49

Decorrido prazo de LUCIANA ABADIA FERREIRA KNYCHALA em 16/08/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•12/07/2022, 16:22

Despacho

•03/06/2022, 12:52

17/08/2022, 00:49

Decorrido prazo de CINTIA FERREIRA TAVARES DE PADUA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2022, 18:47

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 16:22

Conclusos para despacho

11/07/2022, 14:21

Decorrido prazo de CINTIA FERREIRA TAVARES DE PADUA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:00

Decorrido prazo de LUCIANA ABADIA FERREIRA KNYCHALA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:00

Decorrido prazo de MARIA HELENA TAVARES FERREIRA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:00

Juntada de manifestação

20/06/2022, 16:31

Juntada de petição intercorrente

17/06/2022, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 14:26

Processo devolvido à Secretaria

03/06/2022, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 12:52

Conclusos para despacho

31/05/2022, 14:06

Recebidos os autos

31/05/2022, 13:23

Juntada de petição inicial

31/05/2022, 13:23

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

24/01/2021, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - para apreciação do recurso de apelação

20/09/2012, 07:56

REMESSA ORDENADA: TRF

20/09/2012, 07:56

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) UNIAO

06/09/2012, 10:53

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - mun. udia

03/09/2012, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2012, 17:22

CARGA: RETIRADOS AGU

24/08/2012, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - PROCURADOR FEDERAL DA AGU

24/08/2012, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PROCURADOR FEDERAL DA AGU

24/08/2012, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/08/2012, 11:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/08/2012, 11:19

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

14/08/2012, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/08/2012, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/07/2012, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/07/2012, 07:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

11/07/2012, 07:28

RECURSO RECEBIDO

11/07/2012, 07:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebo a apelação interposta nos efeitos devolutivo e suspensivo. Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem elas, subam os autos ao e. TRF- 1ª Região, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens.

11/07/2012, 07:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/07/2012, 11:25

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

27/06/2012, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

08/06/2012, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

05/06/2012, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

31/05/2012, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM SENTENÇA

31/05/2012, 14:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

31/05/2012, 13:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA

31/05/2011, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIAO INF. NAO TEM PROVAS

13/04/2011, 10:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2011, 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2011, 11:53

CARGA: RETIRADOS AGU

25/03/2011, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - DO PROCURADOR FEDERAL DA AGU

25/03/2011, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/03/2011, 09:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2011, 09:54

REPLICA APRESENTADA

21/02/2011, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) mun. requer provas

21/02/2011, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA DO PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

25/11/2010, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/11/2010, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/11/2010, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/11/2010, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

16/11/2010, 08:47

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

16/11/2010, 08:47

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

16/11/2010, 08:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/11/2010, 08:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/11/2010, 10:09

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO DE MINAS GERAIS

20/10/2010, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DENUNCIAÇAO LIDE

16/08/2010, 09:39

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUN, UDIA

16/08/2010, 09:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/06/2010, 13:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIAO

31/05/2010, 10:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIAO E MUNICIPIO

31/05/2010, 10:21

DILIGENCIA CUMPRIDA - remessa de oficio via malote

14/05/2010, 12:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) bh - estado de mg

14/05/2010, 12:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - udia - UF E MUNC. UDIA

14/05/2010, 12:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/04/2010, 14:03

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/03/2010, 17:31

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/03/2010, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

19/03/2010, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/03/2010, 17:09

CITACAO: ORDENADA

19/03/2010, 17:09

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

19/03/2010, 17:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - FL. 203: ANOTAR. RETIFICAR AUTUAÇÃO.

19/03/2010, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO A PETIÇÃO DE FLS. 184/192 COMO EMENDA À INICIAL.

19/03/2010, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2010, 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.DA UF ALEGANDO QUE NÃO SE OPÕE A EMENDA À INICIAL UMA VEZ QUE NÃO CITADA.

14/01/2010, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2010, 10:56

CARGA: RETIRADOS AGU

18/12/2009, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AGU

16/12/2009, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PET.DO ESTADO DE MINAS ALEGANDO QUE NÃO TEM OBJEÇÃO AO ADITAMENTO DA INICIAL PORQUANTO ATÉ O MOMENTO NÃO FOI CITADO.

27/11/2009, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ALEGANDO QUE AGUARDA A SUA CITAÇÃO P/CONTESTAÇÃO

04/11/2009, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

15/10/2009, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

10/09/2009, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

04/09/2009, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

04/09/2009, 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2009, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/04/2009, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DA AUTORA EMENDANDO A PET INICIAL.

16/04/2009, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2009, 16:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/03/2009, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/03/2009, 17:51

INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO

18/03/2009, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2009, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2009, 17:40

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

18/03/2009, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/03/2009, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/03/2009, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - UF, EMG, Municipio, coordenadora do UAI e Proc autor

13/03/2009, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/03/2009, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/03/2009, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - Oprocurador do autor pelo telefone 91998355 da decisão de fls. 201

13/03/2009, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

13/03/2009, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/03/2009, 12:19

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

13/03/2009, 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - .. designo audiencia para o dia 18/03/2009 as 1400 hs..

13/03/2009, 12:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/03/2009, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) manifestação do Estado de MG

12/03/2009, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA AGU E MUNICIPIO

10/03/2009, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/03/2009, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/03/2009, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/03/2009, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/03/2009, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/03/2009, 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se as res para manifestar sobre o pedido de ante. tutela

05/03/2009, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2009, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2009, 18:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/03/2009, 17:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/03/2009, 17:27

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•09/07/2021, 12:25

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•09/07/2021, 12:25