Execução Fiscal 0021314-74.2013.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2013

Valor da Causa

R$ 2.231,18

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

ADRIANO NASCIMENTO NOGUEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:57

Juntada de Certidão

25/06/2022, 17:41

Ato ordinatório praticado

25/06/2022, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2022, 17:41

Decorrido prazo de ADRIANO NASCIMENTO NOGUEIRA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:58

Juntada de petição intercorrente

21/03/2021, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 22:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021, 22:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021314-74.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: ADRIANO NASCIMENTO NOGUEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADRIANO NASCIMENTO NOGUEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

11/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 15:38

Juntada de certidão de processo migrado

07/03/2021, 14:32

Juntada de volume

07/03/2021, 14:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/12/2020, 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/12/2020, 08:47

Todas as movimentações(128)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:57

Juntada de Certidão

25/06/2022, 17:41

Ato ordinatório praticado

25/06/2022, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2022, 17:41

Decorrido prazo de ADRIANO NASCIMENTO NOGUEIRA em 18/05/2021 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2025, 15:15

Ato ordinatório

•23/01/2024, 18:02

19/05/2021, 00:58

Juntada de petição intercorrente

21/03/2021, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 22:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021, 22:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021314-74.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: ADRIANO NASCIMENTO NOGUEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADRIANO NASCIMENTO NOGUEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

11/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 15:38

Juntada de certidão de processo migrado

07/03/2021, 14:32

Juntada de volume

07/03/2021, 14:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/12/2020, 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/12/2020, 08:47

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO. /BFR

25/11/2020, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) PARA CARGA ADMINISTRATIVA PGF PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO. /BFR

24/11/2020, 19:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/11/2020, 17:55

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/11/2020, 17:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - SCF

10/06/2020, 20:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SCF

01/06/2020, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/06/2020, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2019, 11:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2019, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2019, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2019, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARRINHO 3

28/10/2019, 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2019, 09:11

CARGA: RETIRADOS PGF

09/10/2019, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA

07/10/2019, 17:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

07/10/2019, 17:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/07/2019, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2019, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/07/2019, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2019, 14:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

30/08/2017, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/08/2017, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

03/08/2017, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2017, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2017, 14:06

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

19/07/2017, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PREPARACAO PARA CARGA - PZ 15

18/07/2017, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/07/2017, 11:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2017, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2017, 11:31

OFICIO REMETIDO CENTRAL

22/06/2017, 11:29

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 895/2017

22/06/2017, 07:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/05/2017, 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2017, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2017, 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2017, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2017, 12:37

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

10/05/2017, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ 15

09/05/2017, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

04/05/2017, 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2017, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

04/05/2017, 17:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO POR AUTORIZADO

02/05/2017, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

17/04/2017, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/04/2017, 16:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/03/2017, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2017, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2017, 17:22

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

25/01/2017, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ20

23/01/2017, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/12/2016, 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2016, 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EPE APRESENTADA

14/12/2016, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2016, 10:42

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO POR AUTORIZADO

18/11/2016, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

17/11/2016, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

16/11/2016, 11:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/07/2016, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2016, 14:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/07/2016, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

21/06/2016, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2016, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2016, 11:07

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

11/05/2016, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA PG - PZ10

10/05/2016, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/05/2016, 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2016, 12:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO PAGAMENTO OU OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA

04/05/2016, 10:13

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

10/03/2016, 07:52

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

10/03/2016, 07:52

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

09/03/2016, 10:54

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

09/03/2016, 10:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2016, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/12/2015, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2015, 11:17

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

04/11/2015, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PREPARAÇÃO PARA CARGA PGF - PZ10

03/11/2015, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

28/10/2015, 20:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/10/2015, 20:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/10/2015, 20:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/05/2015, 09:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/05/2015, 11:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/03/2015, 19:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2015, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2015, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2014, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2014, 11:25

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

26/11/2014, 08:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAÇÃO PAA CARGA - PZ10

25/11/2014, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - vistas PGF

20/11/2014, 08:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2014, 08:57

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/11/2014, 08:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/10/2014, 17:56

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/10/2014, 17:56

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/08/2014, 16:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/08/2014, 16:05

CITACAO: ORDENADA

01/08/2014, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2014, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2014, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2013, 17:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2013, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2013, 17:13

CARGA: RETIRADOS AGU

28/08/2013, 08:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/08/2013, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/08/2013, 09:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2013, 09:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/08/2013, 13:42

INICIAL AUTUADA

15/08/2013, 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/08/2013, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2013, 13:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/07/2013, 12:07

Decisão

•27/10/2023, 13:23

Ato ordinatório

•25/06/2022, 17:41