Execução Fiscal 0002692-47.2015.4.01.3826 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2015

Valor da Causa

R$ 27.656,53

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SILVERIA JULIETA DE ARAUJO GOMES

CPF

Reu

REGINA ANDRADE DO PRADO

CPF

Reu

ANDRADE ARAUJO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

31/08/2022, 14:51

Baixa Definitiva

31/08/2022, 14:51

Arquivado Definitivamente

10/08/2021, 18:32

Juntada de Certidão

10/08/2021, 18:32

Decorrido prazo de REGINA ANDRADE DO PRADO em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:22

Decorrido prazo de SILVERIA JULIETA DE ARAUJO GOMES em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:17

Expedição de Comunicação via sistema.

25/05/2021, 15:12

Expedição de Comunicação via sistema.

25/05/2021, 15:12

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 15:08

Juntada de Certidão

25/05/2021, 15:07

Decorrido prazo de SILVERIA JULIETA DE ARAUJO GOMES em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:41

Decorrido prazo de REGINA ANDRADE DO PRADO em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:41

Decorrido prazo de REGINA ANDRADE DO PRADO em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:43

Decorrido prazo de SILVERIA JULIETA DE ARAUJO GOMES em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:43

Decorrido prazo de ANDRADE ARAUJO LTDA - ME em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:17

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

31/08/2022, 14:51

Baixa Definitiva

31/08/2022, 14:51

Arquivado Definitivamente

10/08/2021, 18:32

Juntada de Certidão

10/08/2021, 18:32

Decorrido prazo de REGINA ANDRADE DO PRADO em 18/06/2021 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2021, 15:08

Sentença Tipo B

•06/04/2021, 17:59

19/06/2021, 01:22

Decorrido prazo de SILVERIA JULIETA DE ARAUJO GOMES em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:17

Expedição de Comunicação via sistema.

25/05/2021, 15:12

Expedição de Comunicação via sistema.

25/05/2021, 15:12

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 15:08

Juntada de Certidão

25/05/2021, 15:07

Decorrido prazo de SILVERIA JULIETA DE ARAUJO GOMES em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:41

Decorrido prazo de REGINA ANDRADE DO PRADO em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:41

Decorrido prazo de REGINA ANDRADE DO PRADO em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:43

Decorrido prazo de SILVERIA JULIETA DE ARAUJO GOMES em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:43

Decorrido prazo de ANDRADE ARAUJO LTDA - ME em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:17

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2021, 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2021, 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/04/2021, 17:59

Conclusos para julgamento

30/03/2021, 17:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 22:53

Juntada de manifestação

15/03/2021, 09:36

Juntada de manifestação

12/03/2021, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002692-47.2015.4.01.3826. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Poços de Caldas-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SILVERIA JULIETA DE ARAUJO GOMES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANDRADE ARAUJO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. POÇOS DE CALDAS, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

11/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 15:59

Juntada de certidão de processo migrado

10/03/2021, 15:27

Juntada de volume

10/03/2021, 15:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/12/2020, 13:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO SINE DIE - PARCELAMENTO

07/08/2018, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2018, 17:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

17/07/2018, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/07/2018, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/07/2018, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/07/2018, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2018, 15:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA DO DIA 25 JUNHO

22/06/2018, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2018, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSÃO SINE DIE

21/06/2018, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2018, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2018, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS POR FAZENDA NACIONAL.

11/06/2018, 16:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 28/05

25/05/2018, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGFN

18/05/2018, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2018, 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2018, 12:50

CARGA: RETIRADOS PGF

15/05/2018, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/2018, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2018, 10:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

16/04/2018, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/04/2018, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO INDEFERIDO - CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 447

09/04/2018, 15:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/03/2018, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN INFORMA EQUÍVOCO DA EXECUTADA

21/02/2018, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2018, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS RETIRADOS EM 19/01/2018

18/01/2018, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/01/2018, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/01/2018, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2018, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2018, 17:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

08/01/2018, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/12/2017, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN MANIFESTA CIÊNCIA

11/12/2017, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2017, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/11/2017, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2017, 12:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2017, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2017, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE REQUER SUSPENSÃO

13/11/2017, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2017, 09:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2017, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2017, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2017, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2017, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/08/2017, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2017, 17:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

07/08/2017, 10:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SINE DIE

24/05/2017, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2017, 10:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

24/04/2017, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

20/04/2017, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

19/04/2017, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/04/2017, 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2017, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS.435

03/04/2017, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2017, 16:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

18/01/2017, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/12/2016, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2016, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2016, 15:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2016, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/11/2016, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2016, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2016, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2016, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2016, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/08/2016, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/08/2016, 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2016, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/06/2016, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2016, 17:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

25/05/2016, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/05/2016, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/05/2016, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/04/2016, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESBLOQUEIO BACEN INDEFERIDO

18/04/2016, 12:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/04/2016, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2016, 12:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/11/2015, 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2015, 10:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2015, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2015, 16:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - PRONTOS PARA SECRETARIA

03/06/2015, 11:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/04/2015, 14:26