Execução Fiscal 0000975-20.2011.4.01.3703 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 3.183,85

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CASA MATIAS FERRAGENS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:20

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 14:38

Juntada de Certidão

21/02/2024, 14:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:24

Juntada de petição intercorrente

09/11/2023, 09:55

Processo devolvido à Secretaria

07/11/2023, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2023, 12:22

Juntada de Certidão

07/11/2023, 12:22

Declarada decadência ou prescrição

07/11/2023, 12:22

Conclusos para julgamento

08/04/2022, 11:20

Juntada de manifestação

19/01/2022, 17:12

Juntada de Certidão

11/11/2021, 14:16

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2021, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/11/2021, 13:35

Todas as movimentações(114)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:20

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 14:38

Juntada de Certidão

21/02/2024, 14:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:24

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Sentença Tipo B

•07/11/2023, 12:22

Ato ordinatório

•11/11/2021, 14:16

09/11/2023, 09:55

Processo devolvido à Secretaria

07/11/2023, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2023, 12:22

Juntada de Certidão

07/11/2023, 12:22

Declarada decadência ou prescrição

07/11/2023, 12:22

Conclusos para julgamento

08/04/2022, 11:20

Juntada de manifestação

19/01/2022, 17:12

Juntada de Certidão

11/11/2021, 14:16

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2021, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/11/2021, 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

21/09/2021, 22:30

Juntada de manifestação

17/05/2021, 15:11

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 23:14

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2021, 23:14

Decorrido prazo de CASA MATIAS FERRAGENS LTDA - ME em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:20

Juntada de certidão de processo migrado

19/04/2021, 11:52

Juntada de informação

19/04/2021, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021, 23:00

Juntada de manifestação

15/03/2021, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000975-20.2011.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CASA MATIAS FERRAGENS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASA MATIAS FERRAGENS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

11/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 16:25

Juntada de certidão de processo migrado

10/03/2021, 16:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/01/2021, 11:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - CAIXA 24

22/11/2014, 11:17

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO - S/ BAIXA

22/11/2014, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2014, 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2014, 11:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2014, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2014, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2014, 15:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

24/07/2014, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/07/2014, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2014, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2014, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2014, 17:52

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª) SEM SALDO A BLOQUEAR

17/06/2014, 09:33

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - MINUTADA

30/05/2014, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/05/2014, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/05/2014, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/05/2014, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2014, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEICAO DA EXCECAO DE PRE EXECUTIVIDADE

19/05/2014, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2013, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2013, 13:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

24/09/2013, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/09/2013, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

13/09/2013, 18:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2013, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2013, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2013, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2013, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2013, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO DO EXECUTADO.

23/04/2013, 11:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

16/04/2013, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/04/2013, 14:48

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - VIA BACEN-JUD

14/02/2013, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2013, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - INDEFIRO O PEDIDO - DETERMINO REALIZAÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD

01/02/2013, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2013, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2013, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA PFN

18/12/2012, 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2012, 12:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2012, 12:16

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

06/12/2012, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2012, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO EDITAL

28/11/2012, 10:27

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

22/11/2012, 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2012, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2012, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. PED. VISTA EXECUTADO

29/10/2012, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DO LEILAO

29/10/2012, 14:08

OFICIO EXPEDIDO - AO LEILOEIRO

29/10/2012, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

24/10/2012, 16:09

OFICIO EXPEDIDO - AO LEILOEIRO

24/10/2012, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/10/2012, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/10/2012, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

23/10/2012, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

23/10/2012, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - À PROC. DA FAZENDA

23/10/2012, 09:43

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - SEGUNDO LEILÃO - 05/12/2012 - 11:00 HORAS

21/09/2012, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2012, 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO: DESIGNAÇÃO DO LEILÃO, EXPEÇA-SE EDITAL, NOMEIO LEILOEIRO, INTIME-SE O EXEQUENTE.

03/08/2012, 08:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO - APRECIAÇÃO DE LEILÃO

31/07/2012, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

10/07/2012, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2012, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/05/2012, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/05/2012, 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2012, 14:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

10/05/2012, 15:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

03/05/2012, 11:18

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

03/05/2012, 11:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MAND. REAVALIAÇÃO

15/03/2012, 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO GABINETE

15/03/2012, 08:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2012, 08:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2012, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO PFN

08/03/2012, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA PROC. FAZENDA NACIONAL

01/03/2012, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROC. DA FAZENDA NACIONAL

17/02/2012, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/02/2012, 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/08/2011, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA FN

12/08/2011, 15:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/06/2011, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2011, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2011, 11:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/05/2011, 11:51

INICIAL AUTUADA

19/05/2011, 11:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - VINDOS DA COMARCA DE BACABAL

18/05/2011, 14:34

Ato ordinatório

•06/05/2021, 23:14