Execução Fiscal 0000388-61.2012.4.01.3703 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 4.892,95

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

E. P. DE LUCENA - ME

CNPJ

Reu

EDIMILSON PEREIRA DE LUCENA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:17

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 14:18

Juntada de Certidão

29/10/2024, 14:16

Declarada decadência ou prescrição

23/10/2024, 12:40

Processo devolvido à Secretaria

23/10/2024, 12:40

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 11:52

Juntada de petição intercorrente

23/09/2024, 17:15

Juntada de Certidão

19/09/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2024, 15:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/09/2024, 10:21

Decorrido prazo de EDIMILSON PEREIRA DE LUCENA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:21

Decorrido prazo de E. P. DE LUCENA - ME em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:21

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/04/2021, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:00

Todas as movimentações(131)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:17

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 14:18

Juntada de Certidão

29/10/2024, 14:16

Declarada decadência ou prescrição

23/10/2024, 12:40

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•23/10/2024, 12:40

Ato ordinatório

•19/09/2024, 15:48

23/10/2024, 12:40

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 11:52

Juntada de petição intercorrente

23/09/2024, 17:15

Juntada de Certidão

19/09/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2024, 15:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/09/2024, 10:21

Decorrido prazo de EDIMILSON PEREIRA DE LUCENA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:21

Decorrido prazo de E. P. DE LUCENA - ME em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:21

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/04/2021, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021, 23:00

Juntada de petição intercorrente

13/03/2021, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000388-61.2012.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: E. P. DE LUCENA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDIMILSON PEREIRA DE LUCENA E. P. DE LUCENA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

11/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000388-61.2012.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: E. P. DE LUCENA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDIMILSON PEREIRA DE LUCENA E. P. DE LUCENA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

11/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 16:26

Juntada de certidão de processo migrado

10/03/2021, 16:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/01/2021, 11:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

05/07/2017, 12:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/07/2017, 12:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/05/2017, 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2017, 20:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2016, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/06/2016, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2016, 00:00

CARGA: RETIRADOS PGF

03/06/2016, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE DESBLOQUEIO DE VALORES NO SISTEMA BACENJUD

18/05/2016, 13:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - MINUTA DE DESBLOQUEIO INCLUÍDA

12/02/2016, 19:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2015, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2015, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2015, 00:00

CARGA: RETIRADOS AGU

07/05/2015, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/05/2015, 14:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/05/2015, 14:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/11/2014, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2014, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2014, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2014, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2014, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2014, 11:24

CARGA: RETIRADOS AGU

19/09/2014, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/09/2014, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2014, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2014, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2014, 17:23

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª) COMPROVANTE 2ª TENTATIVA - SEM BLOQUEIO

20/08/2014, 16:03

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - MINUTA CADASTRADA - 2ª TENT.

30/07/2014, 16:26

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - 2ª TENTATIVA

17/06/2014, 09:29

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª) SEM SALDO A BLOQUEAR

17/06/2014, 09:27

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - MINUTADO

30/05/2014, 18:48

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

05/05/2014, 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2014, 14:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/04/2014, 12:26

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL NO PÓLO PASSIVO

04/04/2014, 14:29

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

02/04/2014, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2014, 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2014, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2014, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2014, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2014, 18:20

CARGA: RETIRADOS AGU

19/12/2013, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/12/2013, 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2013, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE BACENJUD - NÃO LOC. SALDO

13/12/2013, 18:32

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

03/12/2013, 16:07

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

27/11/2013, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2013, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2013, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2013, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2013, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2013, 18:21

CARGA: RETIRADOS AGU

05/09/2013, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/09/2013, 09:42

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - À RECEITA FED. - DIRF/DIPJ

03/09/2013, 15:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PESQUISA INFOJUD

16/08/2013, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2013, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - QUEBRA DE SIGILO - INFOJUD

15/08/2013, 18:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/08/2013, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2013, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU

04/07/2013, 17:51

CARGA: RETIRADOS AGU

21/06/2013, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/06/2013, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2013, 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2013, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2013, 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/04/2013, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELA PFN.

01/04/2013, 14:29

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELA PFN

08/03/2013, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/02/2013, 13:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

27/02/2013, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2013, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2013, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2013, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA AGU/PGF/PF/MA EM 13/12/2012

14/12/2012, 12:28

CARGA: RETIRADOS AGU

23/11/2012, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/11/2012, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PENHORA VIA RENAJUD INFRUTIFERA

22/11/2012, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO: IMP. MOMENTANEA DO RENAJUD

31/10/2012, 16:36

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - via renajud

21/08/2012, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2012, 09:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2012, 09:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2012, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2012, 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA PROCURADORIA FEDERAL

23/07/2012, 11:24

CARGA: RETIRADOS PGF

06/07/2012, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/07/2012, 11:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/07/2012, 11:58

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

29/06/2012, 09:08

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - VIA BACEN-JUD

18/06/2012, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2012, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2012, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXEQUENTE

23/05/2012, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA AGU/PGF/PF/MA

22/05/2012, 15:35

CARGA: RETIRADOS AGU

04/05/2012, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/05/2012, 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2012, 15:48

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/05/2012, 15:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/03/2012, 08:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/03/2012, 08:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/03/2012, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2012, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/02/2012, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/02/2012, 09:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/02/2012, 14:33

INICIAL AUTUADA

27/02/2012, 14:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/02/2012, 17:33