Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000390-94.1998.4.01.3000 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000390-94.1998.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 23 DE 03/02/2014 - A EXECUTADA REQUEREU A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO POR ESTA TER SIDO PROMOVIDA POR PESSOA FALECIDA (AMÉLIA GOMES MASCARENHAS) QUE, NESSA CONDIÇÃO, É DESTITUÍDA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E, CONSEQUENTEMENTE, DE CAPACIDADE PROCESSUAL. 2. ENTRETANTO, NÃO OBSTANTE O VÍCIO ENFOCADO, VERIFICA-SE QUE DA OMISSÃO NA REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PROCESSUAL NÃO ADVEIO NENHUM PREJUÍZO ÀS PARTES. A POSTERIOR HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NOS AUTOS SERVIU COMO MEDIDA SANATÓRIA COM EFEITOS EX TUNC. 3. DESSE MODO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E DA MODERNA PROCESSUALÍSTICA VOLTADA PARA A MINIMIZAÇÃO DE FORMALIDADE QUE POSSA OBSTAR A CELERIDADE NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DEVE SER RELEVADO O VÍCIO APONTADO, REGULARIZADO O PROCESSO DESDE QUE REALIZADA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, APROVEITANDO-SE OS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS. LOGO, INDEFIRO O PEDIDO DA EXECUTADA DE NULIDADE PROCESSUAL, EM RELAÇÃO À AMÉLIA GOMES MASCARENHAS. 4. EMBORA NO CASO DE MORTE DO AUTOR DA AÇÃO SEJA EFETUADA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SEU ESPÓLIO, É ADMISSÍVEL A SIMPLES HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUSCETÍVEL DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. 5. QUANTO À HERDEIRA FRANCISCA FERREIRA DE ARAÚJO, ESTÁ COMPROVADO NOS AUTOS QUE A MESMA É FILHA DE AMÉLIA GOMES MASCARENHAS COM SEU PRIMEIRO MARIDO JOSÉ GONÇALVES FERREIRA (FLS. 998, 1013 E 1014), POIS OS AVÓS MATERNOS DE FRANCISCA F. DE ARAÚJO, COINCIDE COM O NOME DOS PAIS DA EXEQUENTE FALECIDA AMÉLIA GOMES MASCARENHAS. 6. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS COMPROVAM A HABILITAÇÃO DE JOSÉ MARIA GOMES MASCARENHAS, MARILEIDE GOMES MASCARENHAS, MARIA TEREZA GOMES MASCARENHAS, MARIA ALMERINDA GOMES MASCARENHAS, MIRIAN GOMES MASCARENHAS E FRANCISCA FERREIRA DE ARAÚJO, COMO FILHOS DE AMÉLIA GOMES MASCARENHAS, PORTANTO, CONSIDERO-OS HABILITADOS COMO HERDEIROS DA MESMA, NOS TERMOS DO ART. 1.060, INCISO I, DO CÓDIGO D

03/02/2014, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO N. 14754-51.2010.4.01.3000, A EMBARGANTE UNIÃO RECONHECE EXPRESSAMENTE COMO INCONTROVERSO O VALOR DE R$ 2.501.581,05 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E UM MIL, QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS E CINCO CENTAVOS), ATUALIZADO EM AGOSTO DE 2010. PORTANTO, NAQUELES EMBARGOS, A UNIÃO ESTÁ DEMANDANDO APENAS CONTRA PARTE DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, NÃO HAVENDO, ASSIM, ÓBICE PARA O PROSSEGUIMENTO QUANTO ÀQUELA NÃO IMPUGNADA, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 739-A, § 3º, CPC.2. ASSIM, DETERMINO O PAGAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA, NA FORMA DO ARTIGO 730, CAPUT, IN FINE, E ITEM I, COMBINADO COM O ARTIGO 739-A, § 3º, TODOS DO CPC, E ARTIGO 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 122/10, EDITADA PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, FICANDO SUSPENSA A EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À PARTE CONTROVERTIDA. EXPEÇAM-SE AS RESPECTIVAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO PARCIAL, OBSERVANDO-SE ESTRITAMENTE O QUE DISPÕE O MANUAL DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DO TRF-1ª REGIÃO, FUNDAMENTADO NA PORTARIA/COREJ/PRESI/ N. 600-138/2008.3. ANTES, PORÉM, A RESOLUÇÃO N. 122/2010, DO CJF, DETERMINA QUE NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO, DEVERÁ SER INFORMADO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - PSS. NÃO TENDO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS NOS AUTOS, QUE POSSIBILITE AO JUÍZO AFERIR O VALOR DO PSS, INTIME-SE A EXECUTADA PARA INFORMAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O PERCENTUAL ATRIBUÍDO A CADA EXEQUENTE(S), BEM COMO A CONDIÇÃO (ATIVO, INATIVO OU PENSIONISTA) DE CADA UM.4. MANIFESTE-SE, AINDA, A FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA (UNIÃO), EM 30 (TRINTA) DIAS, SE HÁ DÉBITOS LÍQUIDOS E CERTOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONSTITUÍDOS CONTRA OS EXEQUENTES, PASSIVOS DE COMPENSAÇÃO NA FORMA DO ART. 100, § 9º, DA CF/88 (ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009), PARA QUE SEJAM INFORMADOS AO TRIBUNAL, NOS TERMOS DA ON/CJF N. 004/2010, E, EM 05 (CINCO) DIAS QUANTO AO TEOR DAS REQUISIÇÕES.5. CUMPRIDOS OS

06/04/2011, 16:39

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(7)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 14754-51.2010.4.01.3000

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SAULO LOPES CHAVES em 14/06/2023 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(397)

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