Apelação / Remessa Necessária 0015407-94.2008.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

DIVA ANDRADE CAVALCANTI

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CLARA DE CARVALHO POLKOWSKI

OAB/BA 18478·CPF·Representa: Autor

ANA CLARA DE CARVALHO POLKOWSKI

OAB/BA 18478·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(148)

ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

DIVA ANDRADE CAVALCANTI

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO / DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO - DECEX

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - BA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DA BAHIA

Reu

DIVA ANDRADE CAVALCANTI

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de União Federal em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de DIVA ANDRADE CAVALCANTI em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 02:15

Decorrido prazo de DIVA ANDRADE CAVALCANTI em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 01:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 19:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

10/03/2021, 16:38

Todas as movimentações(163)

Decorrido prazo de União Federal em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de DIVA ANDRADE CAVALCANTI em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 02:15

Decorrido prazo de DIVA ANDRADE CAVALCANTI em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2021 23:59.

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 18:48

Acórdão

•03/11/2025, 17:52

30/04/2021, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 01:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 19:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

10/03/2021, 16:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

10/03/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 16:37

Juntada de certidão de processo migrado

28/01/2021, 07:55

Juntada de volume

28/01/2021, 07:55

Juntada de volume

28/01/2021, 07:55

Juntada de volume

28/01/2021, 07:54

Juntada de volume

28/01/2021, 07:54

Juntada de volume

28/01/2021, 07:54

Juntada de volume

28/01/2021, 07:53

Juntada de volume

28/01/2021, 07:53

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

17/11/2020, 13:08

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 106 - STJ (1657156), 6 - STF (566471), 793 - STF (855178)

16/02/2018, 17:28

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 17:25

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 106 - STJ (1657156), 6 - STF (566471), 793 - STF (855178)

10/01/2018, 15:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/11/2017, 16:22

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

22/11/2017, 20:23

RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

22/11/2017, 19:59

OFICIO EXPEDIDO - ENVIO À ORIGEM DAS PEÇAS GERADAS NO STJ MEDIANTE MALOTE DIGITAL

06/09/2017, 09:05

BAIXA DEFINITIVA A - ORIGEM --- CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERADA PELA CJF 306/2014, E A PORTARIA PRESI 12/2015, ALTERADA PELA 232/2015.

23/06/2016, 11:21

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

17/06/2016, 10:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

18/11/2015, 18:37

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

16/11/2015, 08:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3773058 RESPOSTA (AO AGRAVO)

13/11/2015, 15:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/11/2015, 10:09

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

10/11/2015, 09:17

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

05/11/2015, 12:18

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

16/10/2015, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3727758 PETIÇÃO

24/09/2015, 13:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

04/09/2015, 09:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/08/2015, 17:22

PROCESSO REMETIDO - À COREC

13/08/2015, 17:19

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

11/05/2015, 16:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/05/2015, 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/05/2015, 13:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3607493 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

08/05/2015, 14:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3607280 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

08/05/2015, 14:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3612134 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

08/05/2015, 14:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/04/2015, 14:41

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

09/04/2015, 09:27

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SEM EFEITO. (DO PRESIDENTE)

27/03/2015, 18:26

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SEM EFEITO. (DO PRESIDENTE)

27/03/2015, 13:48

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

13/03/2015, 08:23

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

13/03/2015, 08:22

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

13/03/2015, 08:11

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

13/03/2015, 08:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/02/2015, 15:06

PROCESSO REMETIDO - À COREC

18/02/2015, 14:17

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

16/09/2014, 09:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/09/2014, 09:32

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/09/2014, 14:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3444915 CONTRA-RAZOES

03/09/2014, 09:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3444916 CONTRA-RAZOES

03/09/2014, 09:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/08/2014, 12:03

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

26/08/2014, 08:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3434731 CONTRA-RAZOES

21/08/2014, 07:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3434726 CONTRA-RAZOES

21/08/2014, 07:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3434980 CONTRA-RAZOES

21/08/2014, 07:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3434983 CONTRA-RAZOES

21/08/2014, 07:06

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 30/07/2014 E PUBLICADA NO DIA 31/07/2014

31/07/2014, 07:00

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/06/2014, 15:45

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

13/06/2014, 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/12/2013, 14:56

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

13/12/2013, 19:01

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

13/12/2013, 19:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3266283 RECURSO EXTRAORDINARIO

13/12/2013, 15:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3266315 RECURSO ESPECIAL

13/12/2013, 15:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3264468 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

12/12/2013, 17:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3264469 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

12/12/2013, 17:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

11/12/2013, 12:23

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

04/12/2013, 09:09

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

13/11/2013, 09:57

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/11/2013, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 04/11/2013.

12/11/2013, 13:53

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/11/2013 -

11/11/2013, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

08/11/2013, 18:33

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

08/11/2013, 17:05

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - do Estado da Bahia e da União

04/11/2013, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

24/06/2013, 12:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

24/06/2013, 12:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

24/06/2013, 09:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3118986 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

20/06/2013, 15:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

19/06/2013, 11:35

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - BRUNO ESPINEIRA LEMOS - CARGA

12/06/2013, 15:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA

04/06/2013, 17:41

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LUANA FRANCO PEREIRA JULICH - CÓPIA

04/06/2013, 17:05

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

03/06/2013, 09:30

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

28/05/2013, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

22/05/2013, 14:31

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

22/05/2013, 11:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/05/2013, 11:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

13/05/2013, 11:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

10/05/2013, 14:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3093573 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

08/05/2013, 14:17

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

08/05/2013, 11:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

07/05/2013, 18:07

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

02/05/2013, 10:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3085933 RECURSO ESPECIAL

30/04/2013, 14:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3085085 EMBARGOS DE DECLARACAO

30/04/2013, 14:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

25/04/2013, 16:41

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ESTADO DA BAHIA)WEB

25/04/2013, 14:21

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - BRUNO ESPINEIRA LEMOS - CARGA

18/04/2013, 17:35

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/04/2013, DA 15ª SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 08/04/2013.

16/04/2013, 13:41

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

15/04/2013, 09:52

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/04/2013 -

11/04/2013, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

10/04/2013, 18:51

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

10/04/2013, 17:58

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/04/2013, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/03/2013.

09/04/2013, 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, RETIFICOU O JULGAMENTO - do dia 25/03/2013, para constar o resultado do julgamento do recurso da autora: A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação da Autora

08/04/2013, 14:00

A TURMA, POR MAIORIA, - rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Federal para julgar a causa em relação ao Estado da Bahia levantada pelo Desembargador Federal João Batista Moreira. E a Turma, por maioria, negou provimento à Apelação da União e do Estado da Bahia, vencido o Desembargador Federal João Batista Moreira, que juntará voto escrito quanto ao mérito.

25/03/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

11/03/2013, 14:31

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/03/2013

07/03/2013, 15:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/11/2012, 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

13/11/2012, 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

13/11/2012, 09:59

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

06/11/2012, 11:31

VISTA A(O) - PARA AGU

31/10/2012, 09:29

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

09/10/2012, 08:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

05/10/2012, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

26/09/2012, 11:57

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

26/09/2012, 10:31

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

30/08/2012, 11:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

30/08/2012, 11:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

29/08/2012, 14:01

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

17/08/2012, 14:06

VISTA A(O) - PARA AGU

15/08/2012, 09:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2919269 PETIÇÃO

07/08/2012, 15:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2911919 PETIÇÃO

07/08/2012, 14:59

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

03/08/2012, 16:11

VISTA A(O) - PARA AGU

01/08/2012, 09:59

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

13/07/2012, 08:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

11/07/2012, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

09/07/2012, 12:42

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

09/07/2012, 11:35

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

28/06/2012, 11:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

28/06/2012, 11:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

27/06/2012, 14:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2882096 PETIÇÃO

19/06/2012, 16:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

19/06/2012, 12:50

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

19/06/2012, 09:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/04/2012, 11:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

13/04/2012, 11:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

13/04/2012, 10:37

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

12/04/2012, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2025, 16:36