Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002495-43.2006.4.01.3815 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 15.600,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da Vara Cível e JEF Adjunto de São João Del Rei

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA)

Partes do Processo

EDMILSON CARLOS FERREIRA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE DAS MERCES LIMA MENINI

OAB/MG 42928·CPF·Representa: Autor

IRIS VILELA DE LIMA

OAB/MG 21965·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES (CORESM)

Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

08/05/2026, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

07/05/2026, 02:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

06/05/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

06/05/2026, 15:36

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 15:19

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 12:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/06/2026

23/04/2026, 14:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

23/04/2026, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

22/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

12/04/2026, 11:54

Juntada de Petição

09/04/2026, 17:20

Juntada de Petição

31/03/2026, 17:42

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum (Vara Cível) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível)

27/03/2026, 10:07

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 10:07

Todas as movimentações(151)

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

08/05/2026, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

07/05/2026, 02:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

06/05/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 16:51

IMPUGNAÇÃO

•06/05/2026, 15:36

06/05/2026, 15:36

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 15:19

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 12:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/06/2026

23/04/2026, 14:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

23/04/2026, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

22/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

12/04/2026, 11:54

Juntada de Petição

09/04/2026, 17:20

Juntada de Petição

31/03/2026, 17:42

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum (Vara Cível) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível)

27/03/2026, 10:07

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

26/03/2026, 09:13

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

24/03/2026, 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

23/03/2026, 02:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

20/03/2026, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 10:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Conclusos para decisão/despacho - 12/03/2026 08:37:15)

20/03/2026, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

11/03/2026, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

05/02/2026, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

Despacho

19/01/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 15:15

Juntada de Petição

12/11/2025, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2025, 23:28

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

11/11/2025, 23:28

Juntada de Petição

10/11/2025, 15:20

Baixa Definitiva

31/10/2025, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

29/10/2025, 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

29/10/2025, 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

28/10/2025, 08:59

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

27/10/2025, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

24/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 18:24

Recebidos os autos - TRF6 -> MGSOE01 Número: 00024954320064013815/TRF

23/10/2025, 18:24

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 18:23

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

04/04/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002495-43.2006.4.01.3815. APELANTE: IRIS VILELA DE LIMA - MG21965-A POLO PASSIVO: EDMILSON CARLOS FERREIRA e outros Advogado do(a) APELADO: IRIS VILELA DE LIMA - MG21965-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0002495-43.2006.4.01.3815 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: EDMILSON CARLOS FERREIRA e outros Advogado do(a)

11/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

27/02/2021, 05:57

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

19/04/2010, 13:25

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIAO

19/04/2010, 13:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2010, 16:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

19/03/2010, 10:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/03/2010, 16:30

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

12/03/2010, 17:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2010, 17:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

10/03/2010, 10:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/03/2010, 17:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/03/2010, 17:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/03/2010, 16:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR PARTE AUTORA PARA CONTRARRAZOAR

02/03/2010, 16:58

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - MINISTERIO PUBLICO - EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO

02/03/2010, 16:56

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - MINISTERIO PUBLICO - EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO

02/03/2010, 16:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2010, 18:45

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

18/09/2009, 11:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2009, 15:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

27/08/2009, 11:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

20/08/2009, 18:54

Não conhecido o recurso - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS

19/08/2009, 17:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

03/07/2009, 15:42

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

09/06/2009, 15:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2009, 14:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

28/05/2009, 14:33

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

22/05/2009, 17:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2009, 16:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

06/04/2009, 11:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 15 DIAS

31/03/2009, 13:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

31/03/2009, 13:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/03/2009, 17:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2009, 13:25

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

23/01/2009, 11:33

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

23/01/2009, 11:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2009, 18:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 15 DIAS

12/12/2008, 11:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/12/2008, 14:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/12/2008, 14:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/12/2008, 16:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/12/2008, 14:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2008, 12:56

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

01/09/2008, 18:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2008, 16:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

18/08/2008, 16:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

14/08/2008, 12:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

08/08/2008, 17:41

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

08/08/2008, 16:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/05/2008, 13:24

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - 023/GABJUS/08- PAGTO HONORARIOS

22/02/2008, 10:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2007, 11:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2007, 15:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

03/10/2007, 11:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

01/10/2007, 16:41

Recebidos os autos - TELEX / FAX RECEBIDO - UNIAO - EM 05/09/2007

19/09/2007, 18:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2007, 10:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

31/08/2007, 13:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/08/2007, 14:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2007, 14:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/08/2007, 16:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/08/2007, 12:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/08/2007, 17:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/08/2007, 16:00

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO

10/08/2007, 15:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

07/08/2007, 12:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2007, 11:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

06/08/2007, 15:46

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

06/08/2007, 15:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

02/08/2007, 18:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/07/2007, 17:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/07/2007, 11:50

Recebidos os autos - TELEX / FAX RECEBIDO - EM 18/06

06/07/2007, 15:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2007, 12:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

06/06/2007, 11:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/05/2007, 16:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2007, 16:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/05/2007, 15:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

17/05/2007, 14:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/05/2007, 18:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2007, 13:33

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO

03/05/2007, 13:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2007, 15:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - 10 DIAS

11/04/2007, 09:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

29/03/2007, 18:52

Juntado(a) - TELEX / FAX EXPEDIDO - UNIAO INTIMADA VIA FAX

29/03/2007, 14:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/03/2007, 16:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

28/03/2007, 16:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/03/2007, 16:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2007, 17:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

23/03/2007, 12:49

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESTITUI E NOMEIA PERITO

28/02/2007, 16:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2007, 18:37

Ato ordinatório praticado - PERICIA APRESENTADA ESCUSA PELO PERITO

22/01/2007, 18:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2006, 12:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

05/12/2006, 14:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2006, 13:18

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/11/2006, 18:13

Remetidos os Autos - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

23/11/2006, 15:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2006, 09:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/11/2006, 16:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/11/2006, 13:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/11/2006, 14:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/11/2006, 12:24

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/11/2006, 12:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

08/11/2006, 12:36

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

05/10/2006, 14:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2006, 16:14

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

03/10/2006, 13:45

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/04/2026, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 18:23