Execução Fiscal 0005531-65.2011.4.01.3703 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 122.361,26

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

TRIGO VIDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

EDVANIA LACERDA DE ANDRADE CALIXTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CHARLES RODRIGUES DE GOUVEIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Convenção das Partes

03/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de TRIGO VIDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de EDVANIA LACERDA DE ANDRADE CALIXTO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:21

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

21/10/2025, 01:01

Juntada de petição intercorrente

20/10/2025, 16:50

Processo devolvido à Secretaria

17/10/2025, 08:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2025, 08:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2025, 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 08:32

Juntada de Certidão

17/10/2025, 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2025, 08:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2025, 08:32

Conclusos para despacho

10/09/2025, 13:20

Juntada de petição intercorrente

20/01/2025, 11:40

Todas as movimentações(147)

Processo Suspenso por Convenção das Partes

03/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de TRIGO VIDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de EDVANIA LACERDA DE ANDRADE CALIXTO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:21

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Documentos

Decisão

•17/10/2025, 08:32

Decisão

•17/10/2025, 08:32

21/10/2025, 01:01

Juntada de petição intercorrente

20/10/2025, 16:50

Processo devolvido à Secretaria

17/10/2025, 08:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2025, 08:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2025, 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 08:32

Juntada de Certidão

17/10/2025, 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2025, 08:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2025, 08:32

Conclusos para despacho

10/09/2025, 13:20

Juntada de petição intercorrente

20/01/2025, 11:40

Juntada de Certidão

14/01/2025, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2025, 11:56

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 16:20

Juntada de pedido de desbloqueio penhora online/sisbajud

13/10/2024, 15:12

Juntada de bloqueio/penhora on line positivo

11/10/2024, 08:18

Juntada de Certidão

08/10/2024, 11:57

Juntada de petição intercorrente

19/09/2024, 09:00

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 16:15

Juntada de petição intercorrente

07/12/2023, 12:14

Conclusos para despacho

12/07/2023, 08:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/07/2023, 08:44

Juntada de petição intercorrente

23/12/2022, 14:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:47

Decorrido prazo de EDVANIA LACERDA DE ANDRADE CALIXTO em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:20

Decorrido prazo de TRIGO VIDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:20

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/04/2021, 10:25

Juntada de manifestação

29/03/2021, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021, 23:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005531-65.2011.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TRIGO VIDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDVANIA LACERDA DE ANDRADE CALIXTO TRIGO VIDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

11/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005531-65.2011.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TRIGO VIDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDVANIA LACERDA DE ANDRADE CALIXTO TRIGO VIDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

11/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 17:12

Juntada de certidão de processo migrado

10/03/2021, 17:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/01/2021, 11:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

29/05/2018, 16:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/05/2018, 16:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/05/2017, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/04/2017, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2017, 16:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2017, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/02/2017, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2017, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2016, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2016, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2016, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2016, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2016, 19:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2015, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GAJUS

02/12/2015, 19:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/11/2015, 09:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/10/2015, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2015, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2015, 15:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/01/2015, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/01/2015, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2015, 12:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFIRO O PEDIDO

19/12/2014, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2014, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV

13/05/2014, 18:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

08/05/2014, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2014, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2014, 09:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2014, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2014, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2014, 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2014, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2014, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2014, 16:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2013, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DESBLOQUEIO

29/11/2013, 14:05

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

21/11/2013, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2013, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2013, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2013, 08:32

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEADO SALDO IRRISÓRIO

04/11/2013, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

21/10/2013, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2013, 17:55

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

10/10/2013, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 191 DE 02/10/2013 PÁGS.992/994

02/10/2013, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 30/09/2013

30/09/2013, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/09/2013, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2013, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE

06/09/2013, 11:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2013, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

14/03/2013, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

08/03/2013, 15:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2013, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2013, 14:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA PAGAR OU GARANTIR A DÍVIDA

15/02/2013, 14:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/01/2013, 16:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/01/2013, 11:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/01/2013, 11:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/11/2012, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2012, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL PARA PAGAR A DÍVIDA EXEQUENDA OU GARANTIR A EXECUÇÃO

29/11/2012, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2012, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

21/11/2012, 11:40

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/11/2012, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2012, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

05/11/2012, 18:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2012, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2012, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2012, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

12/09/2012, 15:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/08/2012, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2012, 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2012, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2012, 11:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/08/2012, 14:10

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - PARA INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL

24/07/2012, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Deferido inclusão de corresponsavel

24/07/2012, 15:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/07/2012, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2012, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2012, 15:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/04/2012, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/03/2012, 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2012, 15:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

16/03/2012, 16:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

07/03/2012, 09:56

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

07/03/2012, 09:56

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

05/03/2012, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2012, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2012, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA PFN

02/02/2012, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA PROC. FAZENDA NACIONAL

01/02/2012, 11:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/01/2012, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2012, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/01/2012, 17:49

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/01/2012, 17:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/01/2012, 17:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/01/2012, 17:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO

14/12/2011, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2011, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2011, 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2011, 09:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/11/2011, 08:47

INICIAL AUTUADA

29/11/2011, 08:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/11/2011, 16:45

Ato ordinatório

•14/01/2025, 11:56

Ato ordinatório

•14/01/2025, 11:56

Despacho

•04/04/2024, 16:15