Execução Fiscal 0038176-19.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2010

Valor da Causa

R$ 5.833,96

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

CRISTIANA DALLE GONCALVES

CPF

Reu

MARCO TARCISIO BERQUO E SILVA

CPF

Reu

MINERACAO NOVA ROMA LTDA - ME

CNPJ

Reu

EVILASIO SALUSTIANO BATALHA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

04/04/2022, 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/03/2022, 16:33

Juntada de certidão

28/03/2022, 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 13:55

Decorrido prazo de EVILASIO SALUSTIANO BATALHA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:22

Decorrido prazo de MINERACAO NOVA ROMA LTDA - ME em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:16

Decorrido prazo de CRISTIANA DALLE GONCALVES em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:16

Decorrido prazo de MARCO TARCISIO BERQUO E SILVA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:11

Todas as movimentações(97)

Juntada de petição intercorrente

04/04/2022, 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/03/2022, 16:33

Juntada de certidão

Documentos

Sentença Tipo B

•01/03/2024, 17:53

Despacho

•10/01/2023, 14:29

28/03/2022, 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 13:55

Decorrido prazo de EVILASIO SALUSTIANO BATALHA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:22

Decorrido prazo de MINERACAO NOVA ROMA LTDA - ME em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:16

Decorrido prazo de CRISTIANA DALLE GONCALVES em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:16

Decorrido prazo de MARCO TARCISIO BERQUO E SILVA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:11

Juntada de petição intercorrente

11/03/2021, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038176-19.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: CRISTIANA DALLE GONCALVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EVILASIO SALUSTIANO BATALHA CRISTIANA DALLE GONCALVES MINERACAO NOVA ROMA LTDA - ME MARCO TARCISIO BERQUO E SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

11/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038176-19.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: CRISTIANA DALLE GONCALVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EVILASIO SALUSTIANO BATALHA CRISTIANA DALLE GONCALVES MINERACAO NOVA ROMA LTDA - ME MARCO TARCISIO BERQUO E SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

11/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038176-19.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: CRISTIANA DALLE GONCALVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EVILASIO SALUSTIANO BATALHA CRISTIANA DALLE GONCALVES MINERACAO NOVA ROMA LTDA - ME MARCO TARCISIO BERQUO E SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

11/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038176-19.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: CRISTIANA DALLE GONCALVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EVILASIO SALUSTIANO BATALHA CRISTIANA DALLE GONCALVES MINERACAO NOVA ROMA LTDA - ME MARCO TARCISIO BERQUO E SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

11/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 17:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/02/2021, 13:05

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

12/02/2021, 16:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

22/05/2019, 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2019, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2019, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

10/12/2018, 16:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/11/2018, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2018, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/11/2018, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2018, 09:38

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

09/10/2018, 07:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/10/2018, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2018, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2018, 17:28

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/09/2018, 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2018, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2018, 15:47

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

27/02/2018, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/02/2018, 18:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2018, 17:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/02/2018, 17:33

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Publicado em 11/5/2017

11/05/2017, 12:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

11/05/2017, 12:33

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

23/01/2017, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2017, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2016, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/10/2016, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2016, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2016, 12:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P.R.F.

23/08/2016, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/08/2016, 14:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/08/2016, 10:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2016, 09:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2016, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/05/2016, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/05/2016, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2016, 15:56

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

07/12/2015, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/12/2015, 13:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2015, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/06/2015, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2015, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2015, 15:15

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

13/10/2014, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/10/2014, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2014, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2014, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2014, 11:15

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

20/05/2014, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/05/2014, 18:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2014, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2013, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/11/2013, 15:45

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

26/11/2013, 15:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/11/2013, 15:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

04/09/2013, 11:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

27/08/2013, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2013, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2013, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/08/2013, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2013, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2013, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2013, 14:08

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

23/04/2013, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/03/2013, 11:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2013, 15:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/02/2013, 17:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/11/2012, 17:13

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/10/2012, 19:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2012, 19:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2012, 12:55

PROCESSO DIGITALIZADO

04/10/2012, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2012, 12:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/08/2010, 20:44

Despacho

•27/10/2022, 17:04

Documentos Diversos

•27/10/2022, 11:11

Documentos Diversos

•28/03/2022, 16:32

Despacho

•24/01/2019, 19:05

Decisão

•10/12/2018, 16:38

Certidão

•27/11/2018, 14:31

Despacho

•01/10/2018, 14:53

Ato ordinatório

•18/06/2018, 15:53

Ato ordinatório

•22/02/2018, 17:56

Despacho

•19/01/2017, 17:15

Despacho

•04/08/2016, 10:05

Ato ordinatório

•02/12/2015, 17:50

Despacho

•01/10/2014, 18:10

Todos os documentos(20)

Sentença Tipo B

•01/03/2024, 17:53

Despacho

•10/01/2023, 14:29

Despacho

•27/10/2022, 17:04

Documentos Diversos

•27/10/2022, 11:11

Documentos Diversos

•28/03/2022, 16:32

Despacho

•24/01/2019, 19:05

Decisão

•10/12/2018, 16:38

Certidão

•27/11/2018, 14:31

Despacho

•01/10/2018, 14:53

Ato ordinatório

•18/06/2018, 15:53

Ato ordinatório

•22/02/2018, 17:56

Despacho

•19/01/2017, 17:15

Despacho

•04/08/2016, 10:05

Ato ordinatório

•02/12/2015, 17:50

Despacho

•01/10/2014, 18:10

Ato ordinatório

•13/05/2014, 18:24

Despacho

•23/08/2013, 15:39

Despacho

•22/07/2013, 14:04

Ato ordinatório

•18/03/2013, 15:18

Despacho

•15/10/2012, 11:25