Execução Fiscal 0029745-57.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2010

Valor da Causa

R$ 31.773,79

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ARTEFATOS DE CHAPAS SANTOS LIMITADA - ME

CNPJ

Reu

ELTON BAPTISTA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 21:08

Baixa Definitiva

22/08/2022, 21:08

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/02/2022, 18:07

Juntada de manifestação

12/07/2021, 11:47

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2021, 11:07

Juntada de Certidão

06/07/2021, 11:07

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 11:07

Conclusos para despacho

02/07/2021, 11:23

Juntada de petição intercorrente

18/05/2021, 21:38

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2021, 15:07

Decorrido prazo de ELTON BAPTISTA DOS SANTOS em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:20

Decorrido prazo de ARTEFATOS DE CHAPAS SANTOS LIMITADA - ME em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:20

Juntada de manifestação

17/03/2021, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:12

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 21:08

Baixa Definitiva

22/08/2022, 21:08

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/02/2022, 18:07

Juntada de manifestação

12/07/2021, 11:47

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•06/07/2021, 11:07

06/07/2021, 11:07

Juntada de Certidão

06/07/2021, 11:07

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 11:07

Conclusos para despacho

02/07/2021, 11:23

Juntada de petição intercorrente

18/05/2021, 21:38

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2021, 15:07

Decorrido prazo de ELTON BAPTISTA DOS SANTOS em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:20

Decorrido prazo de ARTEFATOS DE CHAPAS SANTOS LIMITADA - ME em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:20

Juntada de manifestação

17/03/2021, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021, 23:12

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 17:27

Juntada de certidão de processo migrado

10/03/2021, 17:25

Juntada de volume

10/03/2021, 17:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/01/2021, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2020, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

05/06/2020, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/03/2020, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/05/2019, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/05/2019, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/01/2019, 12:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - Bacenjud - pesquisa negativa

14/09/2018, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2018, 19:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2018, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2017, 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

06/02/2017, 07:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/01/2017, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2017, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2016, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2016, 15:23

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXEQUENTE - regularização de movimentação processual

05/05/2015, 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2015, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS.

15/01/2015, 17:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

25/11/2014, 08:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS.

07/10/2014, 17:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

10/06/2014, 08:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS.

02/05/2014, 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2014, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2014, 15:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13- CIDADE JARDIM - BH / MG

28/01/2014, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2014, 11:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/01/2014, 11:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/12/2013, 14:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/07/2013, 17:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/04/2013, 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2013, 17:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DE COOBRIGADO

14/11/2012, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2012, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2012, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/07/2012, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2012, 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO - BH/MG

18/06/2012, 06:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/05/2012, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2012, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2012, 15:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO - BH/MG

14/05/2012, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2012, 10:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2012, 10:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/05/2012, 10:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

06/03/2012, 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2012, 13:19

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

06/03/2012, 12:38

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

06/03/2012, 12:38

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

12/01/2012, 15:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

11/11/2011, 15:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - EDITAL ELABORADO

17/08/2011, 11:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ELABORAÇAO DE EDITAL DE CITAÇAO

01/07/2011, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2011, 08:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2011, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/02/2011, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/02/2011, 15:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/02/2011, 15:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/01/2011, 10:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2010, 13:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/08/2010, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/05/2010, 08:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/05/2010, 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2010, 12:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/04/2010, 13:08

INICIAL AUTUADA

28/04/2010, 13:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

27/04/2010, 17:17