Execução Fiscal 0035309-91.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Taxa Anual por Hectare
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Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
21/09/2012
Valor da Causa
R$ 71.868,37
Órgão julgador
24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA
Partes do Processo
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
CNPJ
00.***.***.0001-33
Mostrar
Autor
REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA
Terceiro
RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES
Terceiro
SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA
Terceiro
ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (8)
Partes do Processo
(8)
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
CNPJ
00.***.***.0001-33
Mostrar
Autor
REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA
Terceiro
RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES
Terceiro
Movimentações
Juntada de certidão
04/03/2026, 10:47
Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025, 12:30
SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA
Terceiro
ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Terceiro
AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM
Terceiro
AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM
Terceiro
AUGUSTO CESAR MARQUES
CPF
796.***.***-00
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Reu
Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025, 12:30
Conclusos para decisão
25/02/2025, 11:57
Juntada de certidão
16/04/2024, 17:47
Juntada de certidão de processo migrado
19/07/2023, 15:44
Juntada de petição intercorrente
08/05/2023, 19:20
Juntada de Certidão
03/05/2023, 12:13
Ato ordinatório praticado
03/05/2023, 12:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2023, 12:13
Juntada de documentos diversos
03/05/2023, 12:04
Juntada de Certidão
03/05/2023, 12:03
Processo devolvido à Secretaria
20/09/2022, 10:20
Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022, 10:20
Conclusos para decisão
18/09/2022, 17:25
Ver todas as movimentações (153)
Todas as movimentações
(153)
Juntada de certidão
04/03/2026, 10:47
Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025, 12:30
Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025, 12:30
Conclusos para decisão
25/02/2025, 11:57
Juntada de certidão
16/04/2024, 17:47
Juntada de certidão de processo migrado
19/07/2023, 15:44
Juntada de petição intercorrente
08/05/2023, 19:20
Juntada de Certidão
03/05/2023, 12:13
Ato ordinatório praticado
03/05/2023, 12:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2023, 12:13
Juntada de documentos diversos
03/05/2023, 12:04
Juntada de Certidão
03/05/2023, 12:03
Processo devolvido à Secretaria
20/09/2022, 10:20
Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022, 10:20
Conclusos para decisão
18/09/2022, 17:25
Juntada de petição intercorrente
19/07/2021, 11:06
Expedição de Outros documentos.
24/06/2021, 13:50
Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR MARQUES em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021, 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021, 23:15
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.
15/03/2021, 23:15
Juntada de petição intercorrente
12/03/2021, 12:14
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035309-91.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: AUGUSTO CESAR MARQUES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AUGUSTO CESAR MARQUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
11/03/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
10/03/2021, 17:57
Expedição de Outros documentos.
10/03/2021, 17:57
Juntada de certidão de processo migrado
11/02/2021, 21:45
Juntada de volume
11/02/2021, 21:45
MIGRACAO PJe ORDENADA
30/12/2020, 08:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/12/2020, 08:26
CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO. /BFR
25/11/2020, 12:53
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PARA CARGA ADMINISTRATIVA PGF PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO. /BFR
24/11/2020, 19:45
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
02/10/2020, 14:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2020, 14:39
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/09/2020, 14:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/05/2020, 10:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/02/2020, 13:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2020, 17:10
CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR JAILTON
05/02/2020, 10:48
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF
29/01/2020, 17:48
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
02/10/2019, 14:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/09/2019, 16:47
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - PZO 20/12
20/08/2019, 12:21
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1131
16/08/2019, 16:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/05/2019, 09:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/05/2019, 09:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2019, 09:49
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/05/2019, 09:49
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/04/2019, 08:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/04/2019, 08:09
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA - cotas sociais
09/04/2019, 12:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - cumpra-se
09/04/2019, 12:34
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/02/2019, 07:07
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/02/2019, 07:05
CONCLUSOS PARA DECISAO
01/02/2019, 07:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/11/2018, 12:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2018, 12:53
CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO
26/09/2018, 08:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15
25/09/2018, 09:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/09/2018, 19:04
DILIGENCIA CUMPRIDA
24/09/2018, 19:04
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
18/07/2018, 12:29
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/07/2018, 12:29
CONCLUSOS PARA DECISAO
18/07/2018, 12:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/06/2018, 15:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2018, 15:35
CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO
09/05/2018, 08:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15
08/05/2018, 12:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2018, 11:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2018, 11:29
CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO
07/03/2018, 08:26
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA PZ15
06/03/2018, 13:18
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/03/2018, 13:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
12/12/2017, 10:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
06/09/2017, 09:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/06/2017, 14:01
OFICIO REMETIDO CENTRAL
05/06/2017, 10:27
OFICIO EXPEDIDO
02/06/2017, 11:09
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/06/2017, 11:08
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
20/03/2017, 12:46
OFICIO REMETIDO CENTRAL
17/02/2017, 10:05
OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 176/2017
17/02/2017, 07:43
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/02/2017, 08:33
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CUMPRA-SE
16/02/2017, 08:30
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/12/2016, 15:22
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/12/2016, 15:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/09/2016, 18:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2016, 18:26
CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO
14/09/2016, 08:45
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
13/09/2016, 15:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/2016, 14:27
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/09/2016, 14:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
09/06/2016, 14:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/05/2016, 10:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2016, 10:42
CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO
11/05/2016, 08:18
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PREPARAÇÃO PARA CARGA PG - PZ10
10/05/2016, 09:36
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
06/05/2016, 14:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2016, 14:25
CONCLUSOS PARA DECISAO
08/04/2016, 13:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/04/2016, 11:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2016, 11:52
CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO
09/03/2016, 08:04
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ10
08/03/2016, 08:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/03/2016, 18:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/03/2016, 16:57
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/03/2016, 16:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2015, 12:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2015, 12:12
CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO
14/10/2015, 07:55
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) PREPARACAO PARA CARGA - PZ20
13/10/2015, 17:45
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
16/06/2015, 17:30
DILIGENCIA CUMPRIDA
16/06/2015, 17:30
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/06/2015, 17:28
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/06/2015, 17:28
CONCLUSOS PARA DECISAO
10/06/2015, 17:27
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/03/2015, 12:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2015, 19:27
CONCLUSOS PARA DECISAO
16/03/2015, 17:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/02/2015, 14:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2015, 14:19
CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO
04/02/2015, 08:15
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
03/02/2015, 12:01
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/02/2015, 12:01
DILIGENCIA CUMPRIDA
28/01/2015, 10:30
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/07/2014, 14:02
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/07/2014, 14:02
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/07/2014, 14:02
CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
17/06/2014, 05:33
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
17/06/2014, 05:33
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
17/06/2014, 05:33
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
17/06/2014, 05:33
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
05/02/2014, 13:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/2014, 13:53
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/01/2014, 17:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013
06/12/2013, 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013
06/12/2013, 07:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/11/2013, 16:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2013, 16:12
CARGA: RETIRADOS PGF - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO
08/11/2013, 09:07
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 10 dias
29/10/2013, 17:04
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/10/2013, 17:04
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
29/10/2013, 17:04
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/10/2013, 17:04
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
20/03/2013, 19:05
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) MOVIMENTAÇÃO ANTERIOR EQUIVOCADA
20/03/2013, 19:05
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
22/02/2013, 13:08
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/11/2012, 16:11
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/11/2012, 14:16
CONCLUSOS PARA DECISAO
23/11/2012, 13:09
INICIAL AUTUADA
25/10/2012, 17:17
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/10/2012, 17:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ANALISE AUT
24/10/2012, 19:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2012, 18:10
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
01/10/2012, 13:03
Documentos
Decisão
•
12/05/2025, 12:30
Ato ordinatório
•
03/05/2023, 12:13
Ato ordinatório
•
03/05/2023, 12:13
Decisão
•
20/09/2022, 10:20