Execução Fiscal 0036155-12.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2006

Valor da Causa

R$ 3.041,43

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

Autor

PRESIDENTE DA FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI

Terceiro

FUNAI

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

Autor

PRESIDENTE DA FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI

Terceiro

FUNAI

Terceiro

ARISTIDES FERRAZ DE SIQUEIRA NETO

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/08/2022, 15:49

Juntada de petição intercorrente

19/10/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2021, 16:38

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 16:37

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 15:02

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 14:42

Decorrido prazo de ARISTIDES FERRAZ DE SIQUEIRA NETO em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021, 23:17

Juntada de petição intercorrente

13/03/2021, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036155-12.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO POLO PASSIVO: ARISTIDES FERRAZ DE SIQUEIRA NETO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARISTIDES FERRAZ DE SIQUEIRA NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

11/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 18:18

Todas as movimentações(127)

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/08/2022, 15:49

Juntada de petição intercorrente

19/10/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•18/08/2022, 15:49

Ato ordinatório

•24/09/2021, 16:37

24/09/2021, 16:38

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 16:37

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 15:02

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 14:42

Decorrido prazo de ARISTIDES FERRAZ DE SIQUEIRA NETO em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

15/03/2021, 23:17

Juntada de petição intercorrente

13/03/2021, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036155-12.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO POLO PASSIVO: ARISTIDES FERRAZ DE SIQUEIRA NETO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARISTIDES FERRAZ DE SIQUEIRA NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

11/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 18:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/02/2021, 14:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENDER ATE 06/05/2021

06/05/2020, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/05/2020, 12:51

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

27/11/2019, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/11/2019, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2019, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2019, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2019, 10:50

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

05/06/2019, 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/06/2019, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2019, 10:34

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

05/02/2019, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/02/2019, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2019, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2019, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2018, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2018, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2018, 16:49

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

03/07/2018, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/06/2018, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/06/2018, 18:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2018, 18:50

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/05/2018, 15:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/05/2018, 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2018, 13:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2018, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2017, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/10/2017, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2017, 10:39

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

16/08/2016, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/08/2016, 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2016, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2016, 15:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

02/06/2016, 15:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

02/06/2016, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2016, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2016, 15:09

OFICIO EXPEDIDO

02/07/2015, 09:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

02/07/2015, 09:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/07/2015, 11:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

12/06/2015, 13:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/06/2015, 13:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/06/2015, 18:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2014, 18:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

18/12/2013, 07:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2013, 07:11

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

11/11/2013, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2013, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2013, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2013, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO

12/09/2013, 16:47

CARGA: RETIRADOS AGU

05/06/2013, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/05/2013, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2013, 18:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2012, 17:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2012, 14:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/03/2012, 11:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2012, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2012, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao.

07/11/2011, 14:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - vista a PRF.

30/08/2011, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/08/2011, 16:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - AGUARDANDO RESPOSTA AO BLOQUEIO

17/08/2011, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS

17/08/2011, 15:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/05/2011, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/04/2011, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2011, 15:22

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF.

22/02/2011, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/02/2011, 11:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/02/2011, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/02/2011, 08:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

11/02/2011, 08:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/02/2011, 08:42

OFICIO EXPEDIDO

08/11/2010, 09:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/10/2010, 12:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2010, 12:06

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/01/2010, 15:55

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/09/2009, 15:25

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/09/2009, 17:30

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/09/2009, 17:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

24/08/2009, 07:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/06/2009, 10:28

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/06/2009, 10:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2009, 10:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/09/2008, 08:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/06/2008, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2008, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2008, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2008, 17:38

CARGA: RETIRADOS AGU

06/05/2008, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/05/2008, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2008, 16:25

CARGA: RETIRADOS AGU

30/04/2008, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/04/2008, 17:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/04/2008, 17:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/10/2007, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2007, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2007, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2007, 14:38

CARGA: RETIRADOS AGU

07/08/2007, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/07/2007, 12:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/07/2007, 10:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/05/2007, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2007, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2007, 17:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/05/2007, 09:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/04/2007, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2007, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2007, 16:06

INICIAL AUTUADA

16/01/2007, 16:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/12/2006, 14:39

Ato ordinatório

•22/06/2021, 14:42

Despacho

•12/11/2019, 15:42

Despacho

•01/02/2019, 18:00

Ato ordinatório

•07/06/2018, 18:50

Despacho

•11/05/2018, 15:04

Ato ordinatório

•05/08/2016, 17:14

Ato ordinatório

•06/06/2014, 18:16

Despacho

•04/11/2013, 10:07

Ato ordinatório

•08/04/2013, 18:38

Despacho

•15/02/2012, 15:36

Decisão

•17/08/2011, 15:17

Certidão

•17/05/2011, 18:02

Ato ordinatório

•15/02/2011, 14:02

Todos os documentos(20)

Despacho

•18/08/2022, 15:49

Ato ordinatório

•24/09/2021, 16:37

Ato ordinatório

•22/06/2021, 14:42

Despacho

•12/11/2019, 15:42

Despacho

•01/02/2019, 18:00

Ato ordinatório

•07/06/2018, 18:50

Despacho

•11/05/2018, 15:04

Ato ordinatório

•05/08/2016, 17:14

Ato ordinatório

•06/06/2014, 18:16

Despacho

•04/11/2013, 10:07

Ato ordinatório

•08/04/2013, 18:38

Despacho

•15/02/2012, 15:36

Decisão

•17/08/2011, 15:17

Certidão

•17/05/2011, 18:02

Ato ordinatório

•15/02/2011, 14:02

Ato ordinatório

•22/10/2010, 00:06

Despacho

•14/01/2010, 15:54

Despacho

•14/01/2010, 15:54

Despacho

•14/01/2010, 15:54

Despacho

•14/01/2010, 15:54