Execução Fiscal 0008092-02.2006.4.01.3812 - TRF1

Execução Fiscal 0008092-02.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 22:52

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:52

Arquivado Definitivamente

17/05/2021, 15:13

Juntada de certidão de trânsito em julgado

17/05/2021, 15:12

Decorrido prazo de ARDOSIA PEREIRA ROCHA LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:15

Decorrido prazo de ARDOSIA PEREIRA ROCHA LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:00

Publicado Intimação em 12/03/2021.

15/03/2021, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 22:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008092-02.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: ARDOSIA PEREIRA ROCHA LTDA - ME S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal. A exequente, intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, não se manifestou (ID295247395, fls. 62). A norma do §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980 informa que: se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Acerca da forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente, o STJ firmou a seguinte tese, em sede de recurso especial repetitivo: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" (REsp 1.340.553/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/09/2018 - Informativo 635). No caso, paralisado injustificadamente o processo por mais de cinco anos em virtude de inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente (ID295247395, fls. 40 e 61). Não há que se cogitar na condenação da exequente em honorários advocatícios, haja vista que não se apura, na espécie, o princípio da causalidade. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito representado na petição inicial, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80 c/c inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105/2015). Sem honorários advocatícios. Exequente isenta de custas (Lei 9.289/1996). Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal

11/03/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/03/2021, 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/03/2021, 19:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/03/2021 23:59.

07/03/2021, 07:10

Expedição de Comunicação via sistema.

07/12/2020, 14:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2020, 16:33

Decorrido prazo de ARDOSIA PEREIRA ROCHA LTDA - ME em 28/09/2020 23:59:59.

30/10/2020, 10:31

Documentos

Sentença Tipo A

•04/12/2020, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008092-02.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: ARDOSIA PEREIRA ROCHA LTDA - ME S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal. A exequente, intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, não se manifestou (ID295247395, fls. 62). A norma do §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980 informa que: se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Acerca da forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente, o STJ firmou a seguinte tese, em sede de recurso especial repetitivo: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" (REsp 1.340.553/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/09/2018 - Informativo 635). No caso, paralisado injustificadamente o processo por mais de cinco anos em virtude de inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente (ID295247395, fls. 40 e 61). Não há que se cogitar na condenação da exequente em honorários advocatícios, haja vista que não se apura, na espécie, o princípio da causalidade. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito representado na petição inicial, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80 c/c inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105/2015). Sem honorários advocatícios. Exequente isenta de custas (Lei 9.289/1996). Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal

11/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de ARDOSIA PEREIRA ROCHA LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de ARDOSIA PEREIRA ROCHA LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/03/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ARDOSIA PEREIRA ROCHA LTDA - ME em 28/09/2020 23:59:59.

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