Execução Fiscal 0000454-51.2011.4.01.4002 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalCOFINS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 8.062,35

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DEUSANIRA BATISTA DOS SANTOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

30/09/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2022, 17:19

Juntada de decisão (anexo)

28/09/2022, 17:18

Juntada de Certidão

25/04/2022, 20:28

Juntada de Certidão

30/05/2021, 06:40

Decorrido prazo de DEUSANIRA BATISTA DOS SANTOS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:55

Juntada de manifestação

27/03/2021, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

15/03/2021, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000454-51.2011.4.01.4002. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DEUSANIRA BATISTA DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DEUSANIRA BATISTA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARNAÍBA, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 00:04

Juntada de certidão de processo migrado

11/03/2021, 00:03

Juntada de volume

11/03/2021, 00:03

Todas as movimentações(84)

Juntada de manifestação

30/09/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2022, 17:19

Juntada de decisão (anexo)

28/09/2022, 17:18

Juntada de Certidão

25/04/2022, 20:28

Documentos

Decisão

•22/06/2023, 12:02

Despacho

•15/02/2023, 20:32

Juntada de Certidão

30/05/2021, 06:40

Decorrido prazo de DEUSANIRA BATISTA DOS SANTOS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:55

Juntada de manifestação

27/03/2021, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

15/03/2021, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000454-51.2011.4.01.4002. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DEUSANIRA BATISTA DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DEUSANIRA BATISTA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARNAÍBA, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 00:04

Juntada de certidão de processo migrado

11/03/2021, 00:03

Juntada de volume

11/03/2021, 00:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/03/2021, 00:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2021, 14:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

17/01/2019, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2018, 08:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

09/07/2018, 14:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

09/07/2018, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2018, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2018, 08:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

23/01/2018, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/01/2018, 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/01/2018, 15:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1756/2017

09/01/2018, 15:53

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA CÓPIA DE ANEXOS DE CP

16/08/2017, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SOLICITAÇÃO DE ANEXOS DE CP

16/08/2017, 10:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1756

11/05/2017, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE REQUER DILIGÊNCIA

04/04/2017, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA AO SEXEC

22/02/2017, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

09/02/2017, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/02/2017, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2017, 13:36

CONCLUSOS PARA DECISAO - IMPOSSÍVEL CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE

18/11/2016, 11:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA BACENJUD

16/08/2016, 09:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/07/2016, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2016, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2016, 11:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/06/2016, 10:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

05/05/2016, 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/03/2016, 08:48

OFICIO EXPEDIDO

19/01/2016, 11:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - BANCO ABN AMRO REAL S/A

13/11/2015, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2015, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2015, 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/03/2015, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/03/2015, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2015, 19:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/11/2013, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2013, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

22/07/2013, 17:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/07/2013, 07:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2013, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/06/2013, 18:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/06/2013, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2013, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

06/05/2013, 12:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

20/03/2013, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIME-SE

12/03/2013, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2013, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2013, 14:48

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - RESPOSTA NEGATIVA

01/03/2013, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2012, 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

03/12/2012, 09:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2012, 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUISIÇÃO DE VISTA DOS AUTOS

25/07/2012, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2012, 14:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/04/2012, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/03/2012, 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2012, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DEFIRO O PEDIDO DE RASTERAMENTO E PENHORA ELETRONICA DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM CONTAS CORRENTES OU APLICAÇOE FINANCEIRAS EM NOME DA EXECUTADA JUNTO ÀS INSTITUIÇOES BANCÁRIAS, ATÉ O LIMITE DO DEBITO EXECUTADO

13/03/2012, 13:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/02/2012, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/06/2011, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

22/06/2011, 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2011, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/05/2011, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2011, 12:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2011, 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2011, 14:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - Remessa à SEXEC

21/03/2011, 14:11

INICIAL AUTUADA

21/03/2011, 14:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/03/2011, 17:34

Decisão (anexo)

•28/09/2022, 17:18

Decisão (anexo)

•28/09/2022, 17:18