Execução Fiscal 0000018-92.2011.4.01.4002 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 21.662,19

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ARCOM CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:25

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 20:49

Juntada de Certidão

04/07/2022, 20:49

Juntada de manifestação

01/06/2022, 17:14

Juntada de Certidão

02/05/2022, 16:37

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 16:36

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

02/05/2022, 16:36

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 20:40

Juntada de Certidão

30/05/2021, 06:43

Decorrido prazo de ARCOM CONSTRUCOES LTDA - ME em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

15/03/2021, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000018-92.2011.4.01.4002. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ARCOM CONSTRUCOES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARCOM CONSTRUCOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARNAÍBA, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Juntada de manifestação

11/03/2021, 16:14

Todas as movimentações(97)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:25

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 20:49

Juntada de Certidão

04/07/2022, 20:49

Juntada de manifestação

01/06/2022, 17:14

Juntada de Certidão

02/05/2022, 16:37

Documentos

Sentença Tipo C

•02/05/2022, 16:36

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legal

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Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 16:36

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

02/05/2022, 16:36

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 20:40

Juntada de Certidão

30/05/2021, 06:43

Decorrido prazo de ARCOM CONSTRUCOES LTDA - ME em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

15/03/2021, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000018-92.2011.4.01.4002. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ARCOM CONSTRUCOES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARCOM CONSTRUCOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARNAÍBA, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Juntada de manifestação

11/03/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 00:36

Juntada de certidão de processo migrado

11/03/2021, 00:36

Juntada de volume

11/03/2021, 00:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/03/2021, 21:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

28/06/2019, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2019, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO - PEDIDO SUSPENSÃO PARCELAMENTO

29/04/2019, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2019, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC COM PETIÇÃO

25/04/2019, 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

02/04/2019, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - ESTADO PARCELAMENTO

29/03/2019, 15:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

19/11/2018, 11:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/11/2018, 11:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2018, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO REQUER A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO.

26/06/2018, 08:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2018, 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

14/03/2018, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2018, 11:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

14/03/2018, 11:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2018, 11:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2018, 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2017, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

04/04/2017, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

23/02/2017, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/02/2017, 13:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - do prazo de suspensão

23/02/2017, 13:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/02/2016, 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2016, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2016, 11:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2015, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO

05/11/2015, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2015, 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA

16/09/2015, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2015, 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2015, 13:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/08/2014, 11:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/08/2014, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/08/2014, 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO FAZENDA NACIONAL

29/07/2014, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

29/07/2014, 09:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

04/06/2014, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA PFN

27/05/2014, 09:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2014, 08:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2013, 10:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2013, 09:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/10/2013, 08:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUSPENSÃO /VISTA

25/09/2013, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

24/09/2013, 14:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA

08/05/2013, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/04/2013, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/04/2013, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2013, 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2012, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

19/11/2012, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2012, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2012, 09:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/09/2012, 12:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/09/2012, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/03/2012, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2012, 11:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2012, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2012, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/03/2012, 17:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO PROFERIDO EM 25 DE AGOSTO DE 2011

26/10/2011, 10:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/08/2011, 14:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/08/2011, 09:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - suspenso por 180 dias ate 25 de fevereiro de 2012

25/08/2011, 08:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/08/2011, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEXEC

18/08/2011, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2011, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2011, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/07/2011, 14:32

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/07/2011, 13:06

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/04/2011, 10:29

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/02/2011, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2011, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2011, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2011, 15:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - Remessa à SEPOD

17/01/2011, 15:30

INICIAL AUTUADA

17/01/2011, 15:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/01/2011, 12:28