Execução Fiscal 0001249-23.2012.4.01.4002 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 146.274,58

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GUILHERME PIRES COELHO DE REZENDE

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 17:52

Juntada de Certidão

04/07/2022, 17:52

Juntada de manifestação

27/06/2022, 09:50

Juntada de manifestação

10/05/2022, 17:44

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 16:09

Juntada de Certidão

02/05/2022, 16:09

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

02/05/2022, 16:09

Conclusos para julgamento

26/04/2022, 10:08

Juntada de Certidão

30/05/2021, 06:50

Decorrido prazo de GUILHERME PIRES COELHO DE REZENDE em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:55

Juntada de manifestação

29/03/2021, 10:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

15/03/2021, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001249-23.2012.4.01.4002. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GUILHERME PIRES COELHO DE REZENDE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GUILHERME PIRES COELHO DE REZENDE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARNAÍBA, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 17:52

Juntada de Certidão

04/07/2022, 17:52

Juntada de manifestação

27/06/2022, 09:50

Juntada de manifestação

10/05/2022, 17:44

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 16:09

Documentos

Sentença Tipo C

•02/05/2022, 16:09

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legal

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 16:09

Juntada de Certidão

02/05/2022, 16:09

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

02/05/2022, 16:09

Conclusos para julgamento

26/04/2022, 10:08

Juntada de Certidão

30/05/2021, 06:50

Decorrido prazo de GUILHERME PIRES COELHO DE REZENDE em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:55

Juntada de manifestação

29/03/2021, 10:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

15/03/2021, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001249-23.2012.4.01.4002. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GUILHERME PIRES COELHO DE REZENDE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GUILHERME PIRES COELHO DE REZENDE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARNAÍBA, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 01:38

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 01:38

Juntada de certidão de processo migrado

11/03/2021, 01:37

Juntada de volume

11/03/2021, 01:37

Juntada de volume

11/03/2021, 01:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/03/2021, 01:33

BAIXA EXPEDIÇÃO DE PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe

11/03/2021, 01:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

25/11/2019, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2019, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC COM PETIÇÃO

21/11/2019, 13:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

04/11/2019, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/10/2019, 14:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

01/03/2019, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2019, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2019, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE INFORMA O PARCELAMENTO

22/01/2019, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC COM PETIÇÃO

24/09/2018, 08:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

03/09/2018, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2018, 12:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

11/04/2018, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/04/2018, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2018, 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2017, 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

01/06/2017, 12:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

19/05/2017, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

18/05/2017, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

09/05/2017, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

05/05/2017, 11:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

05/05/2017, 09:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/03/2017, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2017, 08:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2016, 10:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

20/10/2016, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2016, 11:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DE SUSPENSÃO DO FEITO

14/10/2016, 11:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/06/2015, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PEDIDO DEFERIDO - SUSPENSA EXECUÇÃO

21/05/2015, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2015, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUSPENSÃO DO PROCESSO

13/02/2015, 08:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2015, 12:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA

18/08/2014, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA PFN

13/08/2014, 10:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2014, 10:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2013, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2013, 14:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/08/2013, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2013, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

28/06/2013, 13:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

31/05/2013, 07:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2013, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2013, 15:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/05/2013, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2013, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2013, 10:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA-PFN

25/03/2013, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2013, 14:49

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

20/03/2013, 14:12

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/02/2013, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2012, 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

16/11/2012, 11:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2012, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/07/2012, 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/07/2012, 17:25

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

30/07/2012, 17:25

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/07/2012, 16:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/05/2012, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2012, 10:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2012, 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2012, 15:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SEXEC

07/05/2012, 15:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/05/2012, 10:19