Execução Fiscal 0001785-05.2010.4.01.4002 - TRF1 | JusConsulta

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COFINS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.113,45

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

H S SOUZA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:41

Arquivado Provisoramente

27/04/2023, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 10:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/04/2022, 10:16

Juntada de Certidão

30/05/2021, 06:52

Decorrido prazo de H S SOUZA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

15/03/2021, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001785-05.2010.4.01.4002. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros POLO PASSIVO: H S SOUZA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): H S SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARNAÍBA, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

11/03/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 01:46

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 01:46

Juntada de certidão de processo migrado

11/03/2021, 01:46

Juntada de volume

11/03/2021, 01:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/11/2020, 10:30

Todas as movimentações(90)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:41

Arquivado Provisoramente

27/04/2023, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 10:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/04/2022, 10:16

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•26/04/2022, 10:16

30/05/2021, 06:52

Decorrido prazo de H S SOUZA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

15/03/2021, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001785-05.2010.4.01.4002. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros POLO PASSIVO: H S SOUZA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): H S SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARNAÍBA, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

11/03/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 01:46

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 01:46

Juntada de certidão de processo migrado

11/03/2021, 01:46

Juntada de volume

11/03/2021, 01:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/11/2020, 10:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

25/11/2019, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2019, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC COM PETIÇÃO

19/11/2019, 13:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

04/11/2019, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/10/2019, 14:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

23/11/2018, 10:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/11/2018, 10:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/11/2018, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2018, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC COM PETIÇÃO

12/09/2018, 12:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

03/09/2018, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/08/2018, 10:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/06/2017, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/06/2017, 10:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/06/2017, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2017, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

07/04/2017, 14:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

30/03/2017, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/03/2017, 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/03/2017, 14:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

16/01/2017, 08:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DILIGENCIE A SECRETARIA ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO E CUMPRIMENTO DOS MANDADOS EXPEDIDOS

09/11/2016, 08:43

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº956/2016/SEXEC

05/09/2016, 07:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

07/07/2016, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2016, 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VINDOS DO GABJU

07/07/2016, 10:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2016, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAZENDA NACIONAL: REQUER A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PENHORA E AVALIAÇÃO.

09/06/2016, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

25/05/2016, 10:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/04/2016, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

11/04/2016, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/02/2016, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/02/2016, 14:53

TRANSITO EM JULGADO EM

04/12/2015, 12:01

RECEBIDOS DO TRF

04/12/2015, 12:01

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

19/02/2013, 18:04

REMESSA ORDENADA: TRF

19/02/2013, 09:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES

19/02/2013, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

17/12/2012, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

10/12/2012, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/11/2012, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/10/2012, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/09/2012, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Recebe Apelação

05/09/2012, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2012, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2012, 15:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/06/2012, 12:58

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DA PFN/PI (PORTARIA/PRESI/CENAG 123/2012)

04/06/2012, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2012, 10:14

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

29/05/2012, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/05/2012, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A UNIÃO MANIFESTA-SE PELA NÃO OCRRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

30/04/2012, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEXEC

20/04/2012, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/04/2012, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2012, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2012, 14:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/03/2012, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/02/2012, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

22/02/2012, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/2011, 13:51

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

18/08/2011, 11:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2011, 18:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/08/2011, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/08/2011, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA A SEXEC

04/08/2011, 12:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/04/2011, 16:49

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

31/03/2011, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

24/02/2011, 14:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/02/2011, 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - a união requer o prosseguimento

07/12/2010, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2010, 12:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2010, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2010, 08:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2010, 08:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/10/2010, 15:40