Execução Fiscal 0006651-26.2009.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2009

Valor da Causa

R$ 56.124,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

BETEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

ROSANA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 12:23

Juntada de Certidão

04/07/2022, 12:22

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 01:09

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 11:28

Decorrido prazo de BETEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 11:27

Publicado Sentença Tipo B em 31/01/2022.

31/01/2022, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

29/01/2022, 20:09

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2022, 16:03

Juntada de Certidão

27/01/2022, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2022, 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2022, 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2022, 16:03

Declarada decadência ou prescrição

27/01/2022, 16:03

Conclusos para decisão

03/09/2021, 11:01

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:56

Todas as movimentações(133)

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 12:23

Juntada de Certidão

04/07/2022, 12:22

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 01:09

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 11:28

Decorrido prazo de BETEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 21/02/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•27/01/2022, 16:03

22/02/2022, 11:27

Publicado Sentença Tipo B em 31/01/2022.

31/01/2022, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

29/01/2022, 20:09

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2022, 16:03

Juntada de Certidão

27/01/2022, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2022, 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2022, 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2022, 16:03

Declarada decadência ou prescrição

27/01/2022, 16:03

Conclusos para decisão

03/09/2021, 11:01

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:56

Decorrido prazo de BETEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:55

Juntada de petição intercorrente

19/03/2021, 04:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

15/03/2021, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006651-26.2009.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: BETEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROSANA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA BETEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006651-26.2009.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: BETEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROSANA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA BETEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 06:45

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 06:45

Juntada de certidão de processo migrado

11/03/2021, 06:44

Juntada de volume

11/03/2021, 06:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/12/2020, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2020, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2020, 13:15

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PRG PARA 07/02/2020

06/02/2020, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2019, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/11/2019, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2019, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2019, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2019, 11:32

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 14/06/2019

13/06/2019, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/06/2019, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/06/2019, 11:12

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/02/2019, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2018, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2018, 16:09

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 28/09/2018

27/09/2018, 10:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2018, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2018, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2018, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2018, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2018, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2018, 15:18

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 26/01/2018

25/01/2018, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

28/12/2017, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AOS CORREIOS

26/09/2017, 15:49

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/08/2017, 12:16

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/04/2017, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

11/01/2017, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2017, 08:23

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA P/DIA 09/12/2016

07/12/2016, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2016, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2016, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2016, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

21/10/2016, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2016, 10:18

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA P/DIA 15/07/2016

14/07/2016, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/07/2016, 13:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2016, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

27/04/2016, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2016, 12:44

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA P/DIA 12/02/2016

11/02/2016, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2016, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2016, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2016, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2015, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2015, 13:26

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA P/DIA 02/10/2015

01/10/2015, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/08/2015, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2015, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2015, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2015, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

07/01/2015, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2014, 12:18

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA P/DIA 28/11/2014

27/11/2014, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/11/2014, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2014, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/11/2014, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2014, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

07/04/2014, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2014, 10:41

CARGA: RETIRADOS PGF - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 14/02/2014

13/02/2014, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/02/2014, 14:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA RENAJUD

10/02/2014, 14:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

26/08/2013, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

26/08/2013, 18:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/08/2013, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2013, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/08/2013, 10:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2013, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

01/02/2013, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

16/10/2012, 17:26

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 28/09/2012

27/09/2012, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/09/2012, 15:54

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/09/2012, 15:54

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª)

31/05/2012, 15:20

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO BACEN JUD

28/05/2012, 19:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/04/2012, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2012, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/03/2012, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2011, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

04/10/2011, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2011, 14:56

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 27/05/2011

26/05/2011, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/04/2011, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2011, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2011, 15:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO EDITAL SEM MANIFESTAÇÃO

20/04/2011, 15:40

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - CERTIFICADO DIA 07/01/2011

25/01/2011, 12:40

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - PUBLICADO DIA 25/01/2011

25/01/2011, 12:40

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - AFIXADO DIA 25/01/2011

25/01/2011, 12:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (2ª) EXPEDIDO DIA 07/01/2011

25/01/2011, 12:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

07/01/2011, 11:04

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/12/2010, 15:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/12/2010, 15:32

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/09/2010, 10:07

OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.006/2010 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL

08/07/2010, 15:00

OFICIO EXPEDIDO

08/07/2010, 12:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/07/2010, 12:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/07/2010, 08:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2010, 14:48

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/04/2010, 10:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/04/2010, 10:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO INICIAL

07/04/2010, 10:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/04/2010, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2009, 16:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/10/2009, 09:15

INICIAL AUTUADA

05/10/2009, 09:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/09/2009, 15:11