Execução Fiscal 0019434-67.2001.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2001

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

RICARDO HINAIN DA SILVA

CPF

Reu

ROSE MARY MUSSE AMORIM

CPF

Reu

R & J INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS DE ANDRADE SOUZA

OAB/BA 2166·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2021, 09:54

Decorrido prazo de ROSE MARY MUSSE AMORIM em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 07:47

Decorrido prazo de R & J INFORMATICA LTDA em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 08:35

Decorrido prazo de RICARDO HINAIN DA SILVA em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 08:35

Juntada de manifestação

29/10/2021, 16:05

Publicado Intimação polo passivo em 28/10/2021.

28/10/2021, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 00:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/10/2021, 08:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/10/2021, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 08:45

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 08:43

Processo devolvido à Secretaria

25/10/2021, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 16:58

Conclusos para decisão

13/08/2021, 15:34

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

01/12/2021, 09:54

Decorrido prazo de ROSE MARY MUSSE AMORIM em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 07:47

Decorrido prazo de R & J INFORMATICA LTDA em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 08:35

Decorrido prazo de RICARDO HINAIN DA SILVA em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 08:35

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•25/10/2021, 16:58

29/10/2021, 16:05

Publicado Intimação polo passivo em 28/10/2021.

28/10/2021, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 00:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/10/2021, 08:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/10/2021, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 08:45

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 08:43

Processo devolvido à Secretaria

25/10/2021, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 16:58

Conclusos para decisão

13/08/2021, 15:34

Decorrido prazo de ROSE MARY MUSSE AMORIM em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 02:05

Decorrido prazo de R & J INFORMATICA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:34

Decorrido prazo de RICARDO HINAIN DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

15/03/2021, 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

15/03/2021, 23:31

Juntada de petição intercorrente

14/03/2021, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019434-67.2001.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RICARDO HINAIN DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): R & J INFORMATICA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019434-67.2001.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RICARDO HINAIN DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RICARDO HINAIN DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 06:54

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 06:54

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 06:54

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 06:54

Juntada de certidão de processo migrado

11/03/2021, 06:51

Juntada de volume

11/03/2021, 06:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/01/2021, 14:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/01/2021, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGADO EM 20/11/2020 / PUBLICADO EM 23/11/2020

20/11/2020, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

19/11/2020, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

04/02/2020, 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2020, 14:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - COM EXECUÇÃO 2001.19432-0

16/10/2019, 13:38

TRANSITO EM JULGADO EM

14/10/2019, 14:51

RECEBIDOS DO TRF

14/10/2019, 14:51

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO

14/09/2012, 18:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/05/2012, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/05/2012, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/05/2012, 12:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/05/2012, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição/recurso apelação, lançamento retroativo a 11/01/2012

24/05/2012, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2012, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - lançamento retroativo a 11/01/2012

24/05/2012, 14:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/01/2012, 08:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2011, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2011, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

27/10/2011, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

27/10/2011, 07:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2011, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

24/10/2011, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

26/08/2011, 15:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - REGISTRADA NO CVD

15/08/2011, 15:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/05/2011, 15:23

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

31/05/2011, 15:14

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/03/2011, 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2011, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/09/2010, 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2010, 15:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/06/2010, 13:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2010, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

20/05/2010, 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2010, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

20/05/2010, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

18/05/2010, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

09/03/2010, 07:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - SENT REG LIVRO 138A

08/03/2010, 18:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/03/2010, 07:37

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

04/07/2005, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2005, 15:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN REUNIÃO

13/06/2005, 10:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REUNIÃO

10/06/2005, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/06/2005, 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2005, 18:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/06/2005, 11:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

06/12/2004, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

01/12/2004, 19:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2004, 07:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PFN CIENCIA

24/11/2004, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2004, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2004, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2004, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PEDIDO DE SUSPENSÃO

27/10/2004, 10:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA ARUJO PINHO 91 ANELA POR MAGNONIO

18/10/2004, 10:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - OUTRAS

15/10/2004, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2004, 18:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2004, 18:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/10/2004, 18:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SET/2004

22/09/2003, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

19/09/2003, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA ARUJO PINHO 91, CANELA

15/09/2003, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2003, 08:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2003, 08:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2003, 09:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2003, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

26/08/2003, 18:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - R ARAUJO PINHO 91 CANELA

18/08/2003, 18:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/06/2003, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

30/04/2003, 13:20

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

29/04/2003, 13:19

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

13/02/2003, 18:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/02/2003, 18:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/02/2003, 11:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/02/2003, 11:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/11/2002, 16:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/10/2002, 19:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/09/2002, 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2002, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2002, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

03/09/2002, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. MAGNONIO PCA. CONDE DOS ARCOS 05, COMERCIO

19/08/2002, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2002, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

27/06/2002, 18:04

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

19/04/2002, 12:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

12/04/2002, 16:04

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/03/2002, 10:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/03/2002, 10:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/02/2002, 10:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2a.)

27/02/2002, 10:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/02/2002, 12:33

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

20/02/2002, 12:33

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (3a.)

01/02/2002, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INICIAL DEFERIDA

10/12/2001, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2001, 10:57

INICIAL AUTUADA

29/11/2001, 14:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/10/2001, 13:35