Execução Fiscal 0002355-13.2018.4.01.3904 - TRF1 | JusConsulta

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MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 8.175,10

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

NUTRIL LTDA - ME

CNPJ

Reu

ADALBERTO BEZERRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ADALBERTO BEZERRA DA SILVA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:56

Expedição de Edital.

29/06/2022, 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/06/2022, 13:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 02:16

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2022, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 10:31

Juntada de Certidão

31/03/2022, 10:31

Proferida decisão interlocutória

31/03/2022, 10:31

Conclusos para decisão

30/03/2022, 14:06

Decorrido prazo de NUTRIL LTDA - ME em 08/03/2021 23:59.

30/03/2022, 14:05

Juntada de petição intercorrente

10/03/2022, 01:35

Juntada de Certidão

02/03/2022, 11:42

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2022, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 11:42

Todas as movimentações(89)

Decorrido prazo de ADALBERTO BEZERRA DA SILVA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:56

Expedição de Edital.

29/06/2022, 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/06/2022, 13:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 02:16

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•30/09/2025, 19:06

Despacho

•23/06/2025, 14:47

31/03/2022, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 10:31

Juntada de Certidão

31/03/2022, 10:31

Proferida decisão interlocutória

31/03/2022, 10:31

Conclusos para decisão

30/03/2022, 14:06

Decorrido prazo de NUTRIL LTDA - ME em 08/03/2021 23:59.

30/03/2022, 14:05

Juntada de petição intercorrente

10/03/2022, 01:35

Juntada de Certidão

02/03/2022, 11:42

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2022, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 11:42

Conclusos para despacho

25/02/2022, 14:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/02/2022, 14:22

Juntada de documentos diversos

26/11/2021, 10:02

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/11/2021, 11:40

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2021, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 16:04

Conclusos para despacho

23/11/2021, 11:58

Juntada de documentos diversos

08/11/2021, 09:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 16:35

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 09:22

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2021, 09:22

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2021, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 11:47

Conclusos para despacho

04/05/2021, 11:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 19:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 12:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 08:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 06:50

Juntada de petição intercorrente

19/03/2021, 03:54

Publicado Decisão em 15/03/2021.

15/03/2021, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002355-13.2018.4.01.3904. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO:NUTRIL LTDA - ME DECISÃO Considerando a existência de distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela que aguarda julgamento no REsp 1.377.019/SP, porque o crédito exequendo se trata de dívida não tributária, não há óbice ao prosseguimento da demanda. Dito isto, observa-se que, no caso, a não localização da pessoa jurídica no endereço fornecido como domicílio fiscal, gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, atraindo a responsabilidade dos sócios nos termos do enunciado da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando que Adalberto Bezerra da Silva exerce a administração da executada originária, conforme se verifica da pesquisa na base de dados da Receita Federal, cabível o redirecionamento do feito, conforme requerido pela exequente no doc. 385028712, págs. 46/47. Ante o exposto, defiro a inclusão na lide do administrador da sociedade executada, Adalberto Bezerra da Silva, na qualidade de corresponsável, em conformidade com o art. 4º, V, da Lei 6.830/80 e enunciado da Súmula 435 do STJ. Retifique-se a autuação. Cite-se. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, realize-se a penhora de ativos financeiros disponíveis em contas bancárias dos executados. Publique-se. Intimem-se. CASTANHAL, 5 de março de 2021.

12/03/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2021, 06:56

Expedição de Comunicação via sistema.

11/03/2021, 06:56

Juntada de Certidão

11/03/2021, 06:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2021, 06:56

Proferida decisão interlocutória

11/03/2021, 06:56

Conclusos para decisão

15/01/2021, 10:55

Juntada de Petição intercorrente

26/11/2020, 11:30

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 08:12

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 08:12

Juntada de certidão de processo migrado

24/11/2020, 14:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/11/2020, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

08/09/2020, 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

28/08/2020, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2020, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2020, 11:35

CARGA: RETIRADOS PGF

27/05/2020, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/05/2020, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2020, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2020, 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2020, 12:11

CARGA: RETIRADOS PGF

28/01/2020, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/01/2020, 13:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/11/2019, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO EM 11/09/2019

10/09/2019, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

04/09/2019, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

16/08/2019, 08:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EXPEDIR EDITAL DE CITAÇÃO

03/06/2019, 09:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2019, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2019, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2019, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2019, 08:53

CARGA: RETIRADOS PGF

08/01/2019, 08:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/01/2019, 08:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

07/01/2019, 10:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/11/2018, 10:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/11/2018, 10:35

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/10/2018, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2018, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2018, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2018, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2018, 09:40

CARGA: RETIRADOS PGF

28/08/2018, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/08/2018, 10:55

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

07/08/2018, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/06/2018, 18:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/06/2018, 16:02

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

21/06/2018, 11:19

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/05/2018, 12:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/05/2018, 12:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2018, 14:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/04/2018, 16:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/04/2018, 13:54

Despacho

•24/01/2025, 16:32

Decisão

•20/03/2023, 15:48

Despacho

•09/02/2023, 19:32

Decisão

•19/01/2023, 16:17

Despacho

•09/11/2022, 13:36

Decisão

•31/03/2022, 10:31

Despacho

•02/03/2022, 11:42

Despacho

•24/11/2021, 16:04

Ato ordinatório

•17/08/2021, 09:22

Despacho

•08/07/2021, 11:47

Decisão

•11/03/2021, 06:56