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Cumprimento de sentençaDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/03/2018

Valor da Causa

R$ 132.970,00

Orgao julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

Partes do Processo

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ 04.***.***.0021-54

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Terceiro

M.S.M. INDUSTRIAL LTDA.

Terceiro

Advogados / Representantes

EDVALDO JOSE DE LIMA OLIVEIRA

OAB/BA 46573•Representa: PASSIVO

CICERO PEREIRA VIANA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:53

Conclusos para decisão

14/07/2022, 15:25

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Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 15/07/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de JAIR ROCHA em 08/07/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de embargos de declaração

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

legal