Apelação / Remessa Necessária 0006454-59.1999.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PROPPET SA

CNPJ

Autor

BRASKEM S.A

CNPJ

Autor

PRONOR PARTICIPACOES S.A

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(36)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PROPPET SA

CNPJ

Autor

BRASKEM S.A

CNPJ

Autor

PRONOR PARTICIPACOES S.A

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PRONOR PARTICIPACOES S.A

CNPJ

Reu

BRASKEM S.A

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/10/2024, 10:47

Juntada de Informação

29/10/2024, 10:47

Juntada de Certidão

29/10/2024, 10:47

Juntada de certidão

22/10/2024, 10:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de PRONOR PARTICIPACOES S.A em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de PRONOR PARTICIPACOES S.A em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:08

Juntada de manifestação

04/09/2024, 10:19

Juntada de Certidão

30/08/2024, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 20:31

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 20:31

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 20:31

Todas as movimentações(59)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/10/2024, 10:47

Juntada de Informação

29/10/2024, 10:47

Juntada de Certidão

29/10/2024, 10:47

Juntada de certidão

22/10/2024, 10:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•30/08/2024, 20:31

Decisão

•01/07/2024, 20:26

22/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de PRONOR PARTICIPACOES S.A em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de PRONOR PARTICIPACOES S.A em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:08

Juntada de manifestação

04/09/2024, 10:19

Juntada de Certidão

30/08/2024, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 20:31

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 20:31

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 20:31

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 20:31

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 20:31

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 20:31

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 20:31

Recurso extraordinário admitido

30/08/2024, 20:31

Conclusos para admissibilidade recursal

29/08/2024, 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

29/08/2024, 12:12

Juntada de certidão

29/08/2024, 12:06

Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/08/2024, 12:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de PRONOR PARTICIPACOES S.A em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de PRONOR PARTICIPACOES S.A em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Juntada de Certidão

01/07/2024, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 20:26

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 20:26

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 20:26

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 20:26

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 20:26

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 20:26

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 20:26

Homologada a Desistência do Recurso

01/07/2024, 20:26

Conclusos para decisão

01/09/2022, 17:46

Juntada de Certidão

01/09/2022, 17:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/09/2022, 17:41

Juntada de petição intercorrente

01/09/2022, 14:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/05/2022, 15:47

Juntada de Certidão

09/05/2022, 15:45

Recebidos os autos

09/05/2022, 12:58

Juntada de certidão

09/05/2022, 12:55

Juntada de certidão

09/05/2022, 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/11/2021, 15:36

Juntada de Informação

08/11/2021, 15:36

Juntada de Certidão

08/11/2021, 15:36

Juntada de documentos diversos

08/11/2021, 15:33

Juntada de certidão

06/10/2021, 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gab. Vice Presidência

19/08/2021, 13:34

Remetidos os Autos da Distribuição a Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

19/08/2021, 13:34

Juntada de Informação de Prevenção

19/08/2021, 13:34

Recebidos os autos

12/08/2021, 12:58

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2021, 12:58

Distribuído por sorteio

12/08/2021, 12:58