Execução Fiscal 0052129-58.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2003

Valor da Causa

R$ 14.656,96

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CAROLINE WON CRIACOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2022, 12:37

Juntada de Certidão

30/03/2022, 12:37

Juntada de manifestação

18/10/2021, 18:06

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2021, 08:36

Juntada de Certidão

30/09/2021, 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2021, 08:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/09/2021, 08:36

Conclusos para despacho

14/09/2021, 04:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:10

Juntada de petição intercorrente

25/06/2021, 08:31

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2021, 08:15

Juntada de Certidão

16/06/2021, 08:15

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2021, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 08:15

Conclusos para despacho

11/06/2021, 15:16

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

30/03/2022, 12:37

Juntada de Certidão

30/03/2022, 12:37

Juntada de manifestação

18/10/2021, 18:06

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2021, 08:36

Juntada de Certidão

30/09/2021, 08:36

Documentos

Sentença Tipo C

•30/09/2021, 08:36

Despacho

•16/06/2021, 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2021, 08:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/09/2021, 08:36

Conclusos para despacho

14/09/2021, 04:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:10

Juntada de petição intercorrente

25/06/2021, 08:31

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2021, 08:15

Juntada de Certidão

16/06/2021, 08:15

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2021, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 08:15

Conclusos para despacho

11/06/2021, 15:16

Juntada de petição intercorrente

06/05/2021, 20:03

Decorrido prazo de CAROLINE WON CRIACOES LTDA - EPP em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:56

Expedição de Outros documentos.

25/04/2021, 19:02

Ato ordinatório praticado

25/04/2021, 09:51

Juntada de certidão

25/04/2021, 09:50

Juntada de manifestação

21/03/2021, 11:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

15/03/2021, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:39

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 08:47

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 08:47

Juntada de certidão de processo migrado

11/03/2021, 08:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/02/2021, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2021, 14:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13, CIDADE JARDIM, BH/MG

29/01/2021, 14:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2016, 19:26

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

15/02/2016, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2016, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2015, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS.

23/11/2015, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

16/11/2015, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/11/2015, 18:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 151 - VI DO CTN

11/10/2013, 10:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2013, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2013, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2013, 15:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

30/07/2013, 07:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/2013, 19:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2013, 19:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/04/2013, 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2013, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2013, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - CIDADE JARDIM - BH/MG

02/04/2013, 09:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2013, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2013, 09:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/03/2013, 09:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2013, 09:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

11/11/2011, 10:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2011, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2011, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2011, 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO - BELO HORIZONTE/MG

26/09/2011, 07:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/09/2011, 08:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/09/2011, 08:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

02/03/2011, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2011, 09:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2011, 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2011, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/02/2011, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2011, 08:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/02/2011, 08:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

26/11/2009, 11:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2009, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2009, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2009, 13:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2009, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2009, 11:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/11/2009, 11:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

07/08/2008, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2008, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2008, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2008, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2008, 14:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2008, 10:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2008, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2008, 12:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/01/2008, 12:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

06/10/2006, 09:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/10/2006, 09:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2006, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2006, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/09/2006, 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2006, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2006, 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/08/2006, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2006, 10:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/08/2006, 10:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

26/07/2005, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2005, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2005, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2005, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/SR. WALMIR

18/04/2005, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/04/2005, 12:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/04/2005, 12:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

13/09/2004, 18:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2004, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2004, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2004, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/07/2004, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2004, 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SR.VALMIR

28/05/2004, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/04/2004, 12:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO NAO CUMPRIDO

16/04/2004, 12:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/02/2004, 12:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/01/2004, 11:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/11/2003, 08:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2003, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2003, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2003, 09:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/10/2003, 18:08

INICIAL AUTUADA

20/10/2003, 18:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/10/2003, 15:54

Ato ordinatório

•25/04/2021, 09:51