Execução Fiscal 0032585-47.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2008

Valor da Causa

R$ 4.504,64

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(56)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

HORACIO CAETANO MOREIRA

CPF

Reu

CEZAR GUSTAVO CALDERA RAMIREZ

CPF

Reu

CGH COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA E CASCALHO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

19/09/2022, 19:12

Juntada de petição intercorrente

19/09/2022, 19:11

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2022, 10:07

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2022, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 19:32

Conclusos para julgamento

13/09/2022, 10:36

Juntada de petição intercorrente

25/08/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 13:51

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 14:35

Decorrido prazo de CGH COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA E CASCALHO LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 08:01

Decorrido prazo de HORACIO CAETANO MOREIRA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:57

Decorrido prazo de CEZAR GUSTAVO CALDERA RAMIREZ em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

15/03/2021, 23:44

Todas as movimentações(80)

Arquivado Provisoramente

19/09/2022, 19:12

Juntada de petição intercorrente

19/09/2022, 19:11

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2022, 10:07

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2022, 19:32

Documentos

Despacho

•15/09/2022, 19:32

Ato ordinatório

•14/06/2021, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 19:32

Conclusos para julgamento

13/09/2022, 10:36

Juntada de petição intercorrente

25/08/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 13:51

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 14:35

Decorrido prazo de CGH COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA E CASCALHO LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 08:01

Decorrido prazo de HORACIO CAETANO MOREIRA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:57

Decorrido prazo de CEZAR GUSTAVO CALDERA RAMIREZ em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

15/03/2021, 23:44

Juntada de petição intercorrente

12/03/2021, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032585-47.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: HORACIO CAETANO MOREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HORACIO CAETANO MOREIRA CGH COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA E CASCALHO LTDA CEZAR GUSTAVO CALDERA RAMIREZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032585-47.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: HORACIO CAETANO MOREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HORACIO CAETANO MOREIRA CGH COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA E CASCALHO LTDA CEZAR GUSTAVO CALDERA RAMIREZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032585-47.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: HORACIO CAETANO MOREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HORACIO CAETANO MOREIRA CGH COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA E CASCALHO LTDA CEZAR GUSTAVO CALDERA RAMIREZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 09:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/02/2021, 09:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/05/2020, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2020, 16:30

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

11/12/2019, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/12/2019, 11:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2019, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2019, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2019, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/11/2019, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2019, 11:39

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

16/10/2019, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/10/2019, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2019, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2019, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2019, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2019, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2019, 14:33

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

15/01/2019, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/12/2018, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2018, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2018, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2018, 10:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/11/2015, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2015, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/11/2015, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/10/2015, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2015, 13:51

CARGA: RETIRADOS AGU

28/09/2015, 18:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/09/2015, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

11/09/2015, 15:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/10/2013, 18:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/10/2013, 13:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/08/2013, 10:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/06/2013, 08:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2013, 08:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2013, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/06/2013, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2013, 17:30

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

23/04/2013, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/03/2013, 11:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2013, 14:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/2013, 14:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/10/2012, 17:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/09/2012, 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2010, 18:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/05/2010, 12:05

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

20/01/2010, 16:48

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

20/01/2010, 16:48

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

11/12/2009, 16:39

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/09/2009, 17:38

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/09/2009, 17:38

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/04/2009, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2009, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2009, 12:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/01/2009, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2009, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2009, 12:51

INICIAL AUTUADA

01/12/2008, 15:03

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

21/11/2008, 17:48

Despacho

•28/11/2019, 15:22

Despacho

•10/10/2019, 16:38

Despacho

•17/12/2018, 14:27

Despacho

•03/11/2015, 14:20

Decisão

•11/09/2015, 15:34

Certidão

•15/10/2013, 18:54

Despacho

•18/06/2013, 18:37

Ato ordinatório

•18/03/2013, 14:09

Ato ordinatório

•06/08/2010, 18:58

Despacho

•20/01/2010, 16:48

Despacho

•20/01/2010, 16:48

Despacho

•20/01/2010, 16:48

Despacho

•20/01/2010, 16:48

Todos os documentos(18)

Despacho

•15/09/2022, 19:32

Ato ordinatório

•14/06/2021, 14:35

Despacho

•28/11/2019, 15:22

Despacho

•10/10/2019, 16:38

Despacho

•17/12/2018, 14:27

Despacho

•03/11/2015, 14:20

Decisão

•11/09/2015, 15:34

Certidão

•15/10/2013, 18:54

Despacho

•18/06/2013, 18:37

Ato ordinatório

•18/03/2013, 14:09

Ato ordinatório

•06/08/2010, 18:58

Despacho

•20/01/2010, 16:48

Despacho

•20/01/2010, 16:48

Despacho

•20/01/2010, 16:48

Despacho

•20/01/2010, 16:48

Despacho

•20/01/2010, 16:48

Despacho

•20/01/2010, 16:48

Despacho

•20/01/2010, 16:47