Execução Fiscal 0004981-91.2007.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2007

Valor da Causa

R$ 1.015,92

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI

CNPJ

Autor

HELIO DE ALMEIDA CAMPOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIANO LOPES SANTOS

OAB/PI 5783·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:26

Juntada de documentos diversos

24/06/2025, 10:59

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2025, 08:59

Juntada de Certidão

16/06/2025, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 08:59

Conclusos para decisão

25/10/2024, 18:40

Juntada de documentos diversos

08/03/2024, 15:56

Juntada de Certidão

07/03/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2024, 13:45

Juntada de Certidão

07/03/2024, 11:49

Juntada de documentos diversos

16/06/2023, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 11:56

Processo devolvido à Secretaria

25/01/2023, 11:56

Todas as movimentações(162)

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:26

Juntada de documentos diversos

24/06/2025, 10:59

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2025, 08:59

Juntada de Certidão

16/06/2025, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•16/06/2025, 08:58

Ato ordinatório

•07/03/2024, 13:45

16/06/2025, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 08:59

Conclusos para decisão

25/10/2024, 18:40

Juntada de documentos diversos

08/03/2024, 15:56

Juntada de Certidão

07/03/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2024, 13:45

Juntada de Certidão

07/03/2024, 11:49

Juntada de documentos diversos

16/06/2023, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 11:56

Processo devolvido à Secretaria

25/01/2023, 11:56

Conclusos para despacho

06/12/2022, 11:11

Juntada de manifestação

25/01/2022, 09:53

Juntada de certidão

17/12/2021, 08:52

Juntada de e-mail

17/12/2021, 08:44

Juntada de certidão

14/12/2021, 09:50

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2021, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 08:35

Conclusos para despacho

05/08/2021, 18:00

Decorrido prazo de HELIO DE ALMEIDA CAMPOS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:56

Juntada de manifestação

13/04/2021, 12:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

15/03/2021, 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004981-91.2007.4.01.4000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI e outros POLO PASSIVO: HELIO DE ALMEIDA CAMPOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELIO DE ALMEIDA CAMPOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. TERESINA, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 09:18

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 09:18

Juntada de certidão de processo migrado

11/03/2021, 09:18

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

11/01/2021, 07:56

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

11/01/2021, 07:56

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

11/01/2021, 07:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/01/2021, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/09/2020, 12:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/09/2020, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2020, 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2019, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2019, 17:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/02/2019, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/06/2018, 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2018, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2018, 17:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/04/2018, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

06/12/2017, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/09/2017, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/02/2017, 09:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2017, 09:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2017, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/10/2016, 12:52

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQ. SOL. AG. DETALHAMENTO

17/10/2016, 13:47

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

04/02/2016, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2016, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2016, 17:29

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

09/10/2015, 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2015, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2015, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2015, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2015, 16:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/11/2014, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/10/2014, 09:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2014, 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2014, 11:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/08/2014, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2014, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/06/2014, 13:59

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - SOLICITADO DESBLOQUEIO BACEN

04/06/2014, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO DESBLOQUEIO BACEN

03/06/2014, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/06/2014, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

19/05/2014, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/04/2014, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/04/2014, 10:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2014, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAR EXCDO DE BLOQUEIO BACEN

18/02/2014, 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2014, 15:12

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª) BLOQUEIO BACENJUD REALIZADO

12/02/2014, 15:27

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

17/09/2013, 15:21

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

30/01/2013, 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2013, 15:03

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

19/12/2012, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/12/2012, 09:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2012, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/10/2012, 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/09/2012, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2012, 16:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/08/2012, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/08/2012, 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2012, 16:07

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

14/03/2012, 13:39

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

13/03/2012, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2012, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2011, 08:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2011, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2011, 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO CRO

30/08/2011, 17:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/08/2011, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/07/2011, 12:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/07/2011, 12:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

07/07/2011, 12:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/03/2011, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2011, 14:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

23/02/2011, 13:10

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

23/02/2011, 13:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

18/11/2010, 09:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2010, 09:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2010, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/07/2010, 08:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2010, 16:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/07/2010, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/07/2010, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - REMETIDO P PUBLIC NO EXP DO DIA 09.07.2010

09/07/2010, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

01/07/2010, 09:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2010, 09:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2010, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/03/2010, 09:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2010, 09:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

23/03/2010, 09:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

02/02/2010, 13:41

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

02/02/2010, 13:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

28/10/2009, 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2009, 10:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2009, 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/07/2009, 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO CRO

17/07/2009, 16:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/06/2009, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - (2ª) DIVULGADO NO D. ELETRÔNICO Nº 102 EM 05/06/2009

05/06/2009, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGADO NO D. ELETRÔNICO Nº 102 EM 05/06/2009

05/06/2009, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - REMETIDO P/ DIVULGAÇÃO NO BOL. 040/2009, DO EXP. DO DIA 03/06/2009

03/06/2009, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/06/2009, 09:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2009, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/05/2009, 10:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2009, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) Ofício Naila Bucar

21/05/2009, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício Crisóstomo

21/05/2009, 10:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

11/05/2009, 09:15

OFICIO REMETIDO CENTRAL - de comunicação

22/04/2009, 08:17

OFICIO EXPEDIDO - aguardando assinatura

13/04/2009, 10:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/02/2009, 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2009, 10:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2009, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/12/2008, 09:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 DA LEF

09/10/2008, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2008, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2008, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/10/2008, 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2008, 15:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/08/2008, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

28/04/2008, 09:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

28/04/2008, 09:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

17/03/2008, 11:20

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

17/03/2008, 11:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

19/02/2008, 11:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/02/2008, 11:04

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

19/02/2008, 11:03

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

22/01/2008, 07:42

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/12/2007, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - C/ DESPACHO INICIAL

08/10/2007, 09:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO - P/ DESPACHO INICIAL

09/08/2007, 07:53

INICIAL AUTUADA

06/08/2007, 08:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

02/08/2007, 13:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/07/2007, 13:07

Despacho

•25/01/2023, 11:56

Despacho

•14/12/2021, 08:35