Execução Fiscal 0005045-72.2005.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2005

Valor da Causa

R$ 581,45

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI

CNPJ

Autor

MARIA ARACELIA MARQUES VIANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NEY AUGUSTO NUNES LEITAO

OAB/PI 5554·CPF·Representa: Autor

MARIANO LOPES SANTOS

OAB/PI 5783·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de certidão

18/10/2025, 11:25

Decorrido prazo de MARIA ARACELIA MARQUES VIANA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:29

Publicado Sentença Tipo C em 22/01/2025.

22/01/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 00:18

Juntada de comprovante de recolhimento de custas

09/01/2025, 18:03

Juntada de apelação

08/01/2025, 17:11

Processo devolvido à Secretaria

07/01/2025, 13:30

Juntada de Certidão

07/01/2025, 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/01/2025, 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/01/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2025, 13:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/01/2025, 13:30

Conclusos para julgamento

14/12/2024, 18:23

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 10:49

Todas as movimentações(154)

Juntada de certidão

18/10/2025, 11:25

Decorrido prazo de MARIA ARACELIA MARQUES VIANA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:29

Publicado Sentença Tipo C em 22/01/2025.

22/01/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Documentos

Sentença Tipo C

•07/01/2025, 13:30

Despacho

•17/04/2024, 10:37

22/01/2025, 00:18

Juntada de comprovante de recolhimento de custas

09/01/2025, 18:03

Juntada de apelação

08/01/2025, 17:11

Processo devolvido à Secretaria

07/01/2025, 13:30

Juntada de Certidão

07/01/2025, 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/01/2025, 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/01/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2025, 13:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/01/2025, 13:30

Conclusos para julgamento

14/12/2024, 18:23

Juntada de documentos diversos

21/05/2024, 10:49

Processo devolvido à Secretaria

17/04/2024, 10:37

Juntada de Certidão

17/04/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2024, 10:37

Conclusos para despacho

08/11/2023, 09:10

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2022, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 08:23

Conclusos para despacho

05/08/2021, 18:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:08

Decorrido prazo de MARIA ARACELIA MARQUES VIANA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:57

Juntada de manifestação

18/03/2021, 09:52

Juntada de manifestação

17/03/2021, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

15/03/2021, 23:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005045-72.2005.4.01.4000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI e outros POLO PASSIVO: MARIA ARACELIA MARQUES VIANA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA ARACELIA MARQUES VIANA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. TERESINA, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 09:26

Juntada de certidão de processo migrado

11/03/2021, 09:26

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

11/01/2021, 09:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

11/01/2021, 09:03

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

11/01/2021, 09:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/01/2021, 09:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/01/2021, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/09/2020, 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/09/2020, 12:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2020, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

02/09/2020, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

31/01/2020, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

11/12/2019, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/03/2019, 14:00

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQ. SOL. AG. DETALHAMENTO

21/03/2019, 15:19

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

27/12/2017, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2017, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2017, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/01/2017, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2017, 14:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/06/2016, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/02/2016, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/02/2016, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2016, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/10/2015, 11:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2015, 11:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/10/2015, 11:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

13/05/2015, 08:52

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

12/03/2015, 15:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

23/01/2015, 15:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 239

23/01/2015, 15:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 239

23/01/2015, 15:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

21/01/2015, 14:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

12/09/2014, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2014, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2014, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2014, 16:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/01/2014, 17:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART 40, LEF

27/08/2013, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2013, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2013, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2013, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2013, 10:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/07/2013, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/07/2013, 13:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/07/2013, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

25/06/2013, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

11/04/2013, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/04/2013, 09:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/03/2013, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2012, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/08/2012, 14:39

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

17/08/2012, 14:39

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

13/08/2012, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2012, 09:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2012, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/05/2012, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2012, 10:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/05/2012, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/03/2012, 10:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2012, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

13/03/2012, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/08/2011, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAR EXCDO DE BLOQUEIO BACEN

25/03/2011, 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2011, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INTIMAR ACERCA DA PENHORA ON LINE

10/03/2011, 14:31

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - PENHORA ON LINE EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD

10/03/2011, 14:31

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

14/02/2011, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/10/2010, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/08/2010, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/04/2010, 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

08/04/2010, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2010, 16:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/03/2010, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/02/2010, 13:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO DO DEBITO

16/07/2009, 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/2009, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2009, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/05/2009, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2009, 10:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/05/2009, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/04/2009, 18:26

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - PENHORA ON LINE SOLICITADA PELO SISTEMA BACEN JUD

20/04/2009, 18:14

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

20/04/2009, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2009, 07:15

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULOS E/OU INFORMAÇÕES

27/03/2009, 11:39

REMETIDOS CONTADORIA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA

27/02/2009, 09:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

25/02/2009, 08:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2009, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2008, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2008, 15:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/08/2008, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2008, 10:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

21/08/2008, 10:38

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

18/08/2008, 08:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

31/07/2008, 07:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

31/07/2008, 07:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/07/2008, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2008, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/06/2008, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2008, 12:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/02/2008, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/06/2007, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2007, 08:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/04/2007, 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

26/02/2007, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/02/2007, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2007, 11:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/01/2007, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/11/2006, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2006, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2006, 08:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

06/09/2006, 08:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE DILIGENCIA DEPRECADA.

27/07/2006, 13:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

16/05/2006, 09:52

OFICIO REMETIDO CENTRAL

07/04/2006, 17:20

OFICIO EXPEDIDO

31/03/2006, 18:04

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

11/01/2006, 11:22

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

11/01/2006, 11:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

08/11/2005, 17:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

09/09/2005, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2005, 11:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/08/2005, 11:23

Despacho

•29/06/2022, 08:23