Apelação Cível 0003418-26.2006.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelRestituição de áreaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

Partes do Processo

MARIA MADALENA DA SILVA

CPF

Autor

ELISABETE SHIRLEY DE MATIAS EBINER

Autor

IVANIRA MARAZZI RUVIRA

Autor

GILBERTO ANTONIO DA SILVA

Autor

MARIA LAZARA DA SILVA CARVALHO

Autor

Advogados / Representantes

ADALBERTO ANTONIO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

ANDERSON DE MATTOS PEREIRA

OAB/MT 8718·CPF·Representa: Autor

YURI MARQUES GIL

OAB/SP 265536·CPF·Representa: Autor

RICARDO PIZA DE TOLEDO E SILVA

CPF·Representa: Autor

OCTAVIANO CANCIAN NETO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(48)

MARIA MADALENA DA SILVA

CPF

Autor

ELISABETE SHIRLEY DE MATIAS EBINER

Autor

IVANIRA MARAZZI RUVIRA

Autor

GILBERTO ANTONIO DA SILVA

Autor

MARIA LAZARA DA SILVA CARVALHO

Autor

MARIA MADALENA DA SILVA

Autor

CLAUDOVINO ANTONIO DA SILVA

Autor

ERMINIO EBINER

CPF

Autor

OSVALDO LUIS TANAKA

Autor

DOMITILA MARIA MARQUES FRANCO

CPF

Autor

VALDEMAR FRANCO

CPF

Autor

JOSE ANTONIO DA SILVA

CPF

Autor

PAULO ROBERTO TANAKA

CPF

Autor

ANTONIO DE PAULA VAZ

CPF

Autor

ADALBERTO ANTONIO DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

EUSTAQUIO CHAVES GODINHO

Terceiro

CHEFE DA DIVISAO DE ORDENAMENTO DE ESTRUTURA FUNDIARIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE CARTOGRAFIA

Terceiro

INCRA-DF

Terceiro

CHEFE DA UNIDADE AVANCADA DE ARAGUATINS-TO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

LEONARDO GOES SILVA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ELISABETE SHIRLEY DE MATIAS EBINER

Terceiro

IVANIRA MARAZZI RUVIRA

Terceiro

GILBERTO ANTONIO DA SILVA

Terceiro

MARIA LAZARA DA SILVA CARVALHO

Terceiro

MARIA MADALENA DA SILVA

Terceiro

CLAUDOVINO ANTONIO DA SILVA

Terceiro

OSVALDO LUIS TANAKA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

MARIA MADALENA DA SILVA

CPF

Reu

ELISABETE SHIRLEY DE MATIAS EBINER

Reu

IVANIRA MARAZZI RUVIRA

Reu

GILBERTO ANTONIO DA SILVA

Reu

MARIA LAZARA DA SILVA CARVALHO

Reu

MARIA MADALENA DA SILVA

Reu

CLAUDOVINO ANTONIO DA SILVA

Reu

ERMINIO EBINER

CPF

Reu

OSVALDO LUIS TANAKA

Reu

DOMITILA MARIA MARQUES FRANCO

CPF

Reu

VALDEMAR FRANCO

CPF

Reu

JOSE ANTONIO DA SILVA

CPF

Reu

PAULO ROBERTO TANAKA

CPF

Reu

ANTONIO DE PAULA VAZ

CPF

Reu

ADALBERTO ANTONIO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(14)

ADALBERTO ANTONIO DA SILVA

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ANDERSON DE MATTOS PEREIRA

OAB/MT 8718·CPF·Representa: Autor

YURI MARQUES GIL

OAB/SP 265536·CPF·Representa: Autor

RICARDO PIZA DE TOLEDO E SILVA

CPF·Representa: Autor

OCTAVIANO CANCIAN NETO

CPF·Representa: Autor

DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA

OAB/SP 221829·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO GOMES DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

ADALBERTO ANTONIO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

ANDERSON DE MATTOS PEREIRA

OAB/MT 8718·CPF·Representa: Réu

YURI MARQUES GIL

OAB/SP 265536·CPF·Representa: Réu

RICARDO PIZA DE TOLEDO E SILVA

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OCTAVIANO CANCIAN NETO

CPF·Representa: Réu

DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA

OAB/SP 221829·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO GOMES DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

05/09/2025, 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Turma

05/09/2025, 17:06

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

05/09/2025, 17:06

Juntada de Certidão de Redistribuição

05/09/2025, 17:06

Recebido pelo Distribuidor

22/08/2025, 08:25

Recebidos os autos

22/08/2025, 08:25

Juntada de Certidão

22/08/2025, 08:25

Distribuído por sorteio

22/08/2025, 08:25

Documentos

Decisão (anexo)

•21/01/2026, 13:15

Ato ordinatório

•01/04/2025, 15:56

Ato ordinatório

•26/08/2024, 14:45

Sentença Tipo A

•13/05/2024, 19:07

Despacho

•02/05/2022, 21:52

Ato ordinatório

•11/10/2021, 15:43